Pauta 1ª Extraordinaria 26-12-2023 by Décio Delfino on Scribd
A CONSEQUÊNCIA JA É FATO, PIOR FICARA COM O ACORDO ENTRE MUNICÍPIO DE PAULÍNIA(MDP) E O ESTUDIO PAULÍNIA CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE ESTUDIOS SPE LTDA, QUE DE INTERESSE PUBLICO NÃO TEM NADA, UMA DIVIDA QUE VAI ESTENDER, NÃO ENCOLHER...
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943248 - Conta 2021 by Décio Delfino on Scribd
MPC - 2020-Paulinia-PM-3354.989.20 by Décio Delfino on Scribd
Contas Anuais 2019 - Prefeitura Nunicpal- Parecer (1) by Décio Delfino on Scribd
TC 796812 Parecer Do Tribunal de Contas Exercício 2018 by Décio Delfino on Scribd
Qual o impacto na transparência, poder discricionário e na vereança com o fim do resultado do projeto de resolução nº 02/2014 com sessões públicas, salvo a deliberação em contrário tomada por, no mínimo 2/3 da câmara de vereadores, junto a resolução nº 244/2014 no principio da economicidade de forma eficiente e eficaz nas politicas públicas. Paulínia traz consigo por décadas o mal uso dos recursos, numa escalada políticas e suas bancadas dentro de uma crise na representatividade política, onde o dever público é utilizados como ferramenta política.
Paulínia tem sido marcada por uma receita notável, mas na prática os indicadores mostra um resultado incompatível a arrecadação, por consequência de ações mal planejadas e projetos de lei e lei complementar mais os decretos de pouco cuidado entre outros com o dinheiro público, embora os erros sejam conhecidos, mas seguem com os erros, deferente de cidades com recursos menores e indicadores melhores.
PAULÍNIA- PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - CONSULTA – CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
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Nas dotações orçamentaria anual anunciado de aumento de receita são contraditórios, visto o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentaria junto a realidade da cidade de Paulínia nas políticas públicas, contratações temporária sem concurso público, com as despesas previstas no orçamento e os valores empenhados sem publicidade das notas de empenho indicando o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria, pois que, não existem debate nem questionamento pelos vereadores e das comissões da câmara, amparados na mudança do regimento interno da câmara com sessões fechadas com temas importantes ou polémicos longe do público.
A falta de planejamento pelo bem comum e da cidade, fica claro, visto o plano diretor e seu vazio dos objetivos no desenvolvimento das funções sociais e no plano plurianual de médio prazo com a baixa participação da população no futuro da cidade, de forma que não existem dotação orçamentária para um programa habitacional popular como também na lei de diretrizes orçamentaria de 2024, onde a integração setor público com o privado(terceiro setor) não vem trazendo economicidade e nem eficiência, por consequência e ações do executivo e do legislativo em projetos de lei sem cuidado com o dinheiro público em favor de poucos e de interesses pessoais.
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA
A falta de planejamento e o descuido nos projetos de lei por danos, deixando de apresentar em plenário de forma transparente a PPA e suas prioridades, programas e ações, seguido as metas da LDO , como também a forma confusa da LOA para manter em acordo a lei de responsabilidade fiscal o falso equilíbrio fiscal em cima de politicas publicas não realizadas em anos anteriores por um suposto superavit e uma receita crescente em cima de narrativas, maquiando as contas públicas pelo poder discricionário junto do controle interno em sintonia com os vereadores por aprovações nos créditos adicionais por falhas no planejamentos e as duvidosas licitações, pregões e contratos.
A câmara aprovou o aumento dos números de vereadores alegando aumentar a representatividade do legislativo na cidade, de 15 vereadores para 17, no entanto Paulínia e o país enfrenta uma séria crise na representatividade política, onde as prioridades da população são tomadas pelos interesses pessoais, partidários, grupos políticos e suas lideranças seguido dos agregados. O aumento de vereadores não vem representando eficiência nem qualidade na vereança, fato comprovado no mau uso dos recurso públicos ao longo dos anos na cidade com uma fiscalização incompatível com a nossa realidade e receita fiscal.
"No Parágrafo único o número de Vereadores será de 9 (nove) nos Municípios das Capitais e de 5 (cinco) nos demais, acrescentando-se mais um para cada 30.00 (trinta mil) habitantes do Município, não podendo ultrapassar, respectivamente, o número de 15 (quinze) e de 9 (nove) Vereadores." (Redação dada pela Lei nº 6.988, de 1982)
Atualizado o censo do IBGE, Paulínia tem hoje 110.537 habitantes permanece no 4º lugar lugar com renda per capita R$ 344.390,47 mas está bem distante de outras cidade de menores recursos em politica pública, principalmente na educação. A proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Paulínia visa aumentar o número de vaga de vereadores sem demanda, sendo questionável, anti-ético e imoral , uma vez que 11 vereadores é o número correto, atendendo perfeitamente as necessidades da população como da cidade, o aumento só beneficia partidos políticos e seus grupos políticos com maior custo a cidade sem proveito na qualidade.
Vamos deixar um puxão de orelha nos vereadores, visto que vem evitando debate e questionamento em plenário de projetos de lei de extrema relevância para a cidade como para a população, como também nas questões polêmicas mas de interesse da população, com aproximação do povo prejudicada por falhas grotescas nas audiências públicas.
Paulínia - Pauliprev TC 739390 by Décio Delfino on Scribd
Pauliprev Parecer 2022 TC 941773 by Décio Delfino on Scribd
Cabe ao Ministério Público, dentre suas várias tarefas, fiscalizar o uso do patrimônio e de recursos públicos – no caso dos promotores de justiça, eles investigarão possíveis delitos nas Prefeituras e Câmara de Vereadores. Portanto, caso haja crimes dentro da administração pública, seja por servidores públicos ou por pessoas em cargos eletivos, cabe ao MP abrir um processo judicial.
A promotoria, que age para proteger patrimônio público, deve estar sempre atenta e fiscalizar as ações das prefeituras, analisar as licitações, a contratação de serviços e produtos, além de concursos e processos seletivos no setor público municipal. Os processos mais comuns são contra desvio de verba pública, improbidade administrativa e tráfico de influência.
O procurador municipal é o guardião das lei do seu município; saiba como o trabalho desse profissional melhora a gestão pública.
São várias as cidades brasileiras que podem contar com o trabalho de um procurador municipal. Mas você sabe qual é a função desse profissional na administração pública? Confira algumas das tarefas de um procurador, a importância do seu trabalho e da sua presença em cada município do país.