PAULÍNIA E A VEREANÇA

A repercussão nas contas e das politicas pública pela nova posição da câmara de vereadores de Paulínia, vetando debate e questionamentos em plenário nas leis complementares e projetos de lei de extrema importância para a população e para a cidade com sessões de curta duração, sem a exposição clara dos temas em pauta, mostra que não existem compromisso com a cidade nem com o povo, entendido na PPA como na LDO a falta de planejamento com projetos incertos da lei orçamentária anual e do plano diretor.

Pauta 1ª Extraordinaria 26-12-2023 by Décio Delfino on Scribd

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CONTROLE SOCIAL E TRANSPARÊNCIA PAULÍNIA

A Lei de Responsabilidade Fiscal vista de avanço impactada pela crise na representatividade política, carecida de reformas políticas e mudanças no código eleitoral com controle social e transparência ofuscada nos artifícios políticos plantados na PPA como na LDO, com ações maquiadas e fatiadas com práticas fora da realidade, impossibilitando aferição do desempenho das políticas públicas com risco no descumprimento das Metas da "Agenda 2030" com a baixa qualidade das peças de planejamento, embora venham anunciando superavit e bons resultados fiscal .

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IMPACTO POLÍTICO NA RECEITA DE PAULÍNIA

Qual o impacto na transparência, poder discricionário e na vereança com o fim do resultado do projeto de resolução nº 02/2014 com sessões públicas, salvo a deliberação em contrário tomada por, no mínimo 2/3 da câmara de vereadores, junto a resolução nº 244/2014 no principio da economicidade de forma eficiente e eficaz nas politicas públicas. Paulínia traz consigo por décadas o mal uso dos recursos, numa escalada políticas e suas bancadas dentro de uma crise na representatividade política, onde o dever público é utilizados como ferramenta política. 

Paulínia tem sido marcada por uma receita notável, mas na prática os indicadores mostra um resultado incompatível a arrecadação, por consequência de ações mal planejadas e projetos de lei e lei complementar mais os decretos de pouco cuidado entre outros com o dinheiro público, embora os erros sejam conhecidos, mas seguem com os erros, deferente de cidades com recursos menores e indicadores melhores.

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PAULÍNIA, A MORDAÇA

  

Longos anos sob o poder discricionário e agênciado por maioria do plenário num sistema político representativo falido, sem o cuidado do poder público com os recursos da cidade e no bem comum, através de projetos de lei desastrosos junto a fiscalização, quando que havia a expectativa de mudança na aprovação do projeto de resolução nº 14/2014 dando transparência e levando informação a população, mas foi vencido por interesses escuso e o novo regimento interno da câmara com discursos persuasivos seguido pelo desinteresse do povo no estudo e acompanhamento do seus "representantes". 

Os instrumento criado nessa legislatura deixa transparecer além do dever público, o silêncio nos assuntos e projetos de interesse da  população longe do plenário da câmara ocultando debates e questionamentos evitando a claridade de temas contraditórios de uma receita crescente, vereadores deixando de se impor pela transparência nas contas públicas cercado por licitações e contratos nos obstáculos criados para os concursos públicos na qualidade e quantidade dos serviços públicos.

As interrupções das audiências pública e a curta duração, dificuldades na publicação dos relatórios completos com maior antecedência para o entendimento, a baixa participação dos vereadores, mas também  a pouca divulgação das audiências e os inúmeros projetos de lei aprovado, faltando debates das comissões da câmara em planejamentos, metas e projetos extremamente importantes realizados e aprovado nos ultimos anos.     

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EMPENHO PAULÍNIA

A baixa participação da população nas audiências públicas, política e o desinteresse no acompanhamento das contas pública, sem estimulo dos órgãos público, com tudo cheio de mecanismo para dificultar, inaugurações sem gestão de riscos seguido de uma representatividade política duvidosa e ações sem clareza do poder público, faltando economicidade, transparência e moralidade com metas estabelecidas.

Nas dotações orçamentaria anual anunciado de aumento de receita são contraditórios, visto o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentaria junto a realidade da cidade de Paulínia nas políticas públicas, contratações temporária sem concurso público, com as despesas previstas no orçamento e os valores empenhados sem publicidade das notas de empenho indicando o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria, pois que, não existem debate nem questionamento pelos vereadores e das comissões da câmara, amparados na mudança do regimento interno da câmara com sessões fechadas com temas importantes ou polémicos longe do público.

A falta de planejamento pelo bem comum e da cidade, fica claro, visto o plano diretor e seu vazio dos objetivos no desenvolvimento das funções sociais e no plano plurianual de médio prazo com a baixa participação da população no futuro da cidade, de forma que não existem dotação orçamentária para um programa habitacional popular como também na lei de diretrizes orçamentaria de 2024, onde a integração setor público com o privado(terceiro setor) não vem trazendo economicidade e nem eficiência, por consequência e ações do executivo e do legislativo em projetos de lei sem cuidado com o dinheiro público em favor de poucos e de interesses pessoais.

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PAULÍNIA, POR ONDE ANDA O VEREADOR?

Todas as decisões políticas devem estar em conformidade com o desejo do povo, mas vem sendo acompanhada por disparidade nas convenções política ou de grupos, ficando a população em segundo plano, visto no país, como em Paulínia, a subserviência da câmara e dos conselhos por maioria, fatos do passado renascendo no presente, fica clara como a luz do dia na definição esparsa das diretrizes, objetivos e metas da administração pública, sem um planejamento claro e transparente de médio prazo para o município no plano plurianual; com poder de persuasão no dever público e a flexibilidade da lei de responsabilidade fiscal, articulação social e a crise na representatividade política, onde o voto ganha importância na busca pelo interesse e poder, prioridades virando negócio numa política feita por conquista não por mérito, com uma população encantada pela aparência, numa cidade rica em recursos e pobre em ações concretas e duradoura sem a garantia de competitividade e desenvolvimento definido no plano diretor pelo bem comum.

A prestação de contas quadrimestrais é o compromisso do governo apresentado a Câmara de vereadores com relatório detalhado do quadrimestre anterior, junto segue as informações sobre a execução orçamentária e financeira do município dos últimos quatro meses. A ausência de debate e questionamento nas prestações de contas, omitindo informações e explicações a população, deixando espaço em branco nas contas pública anunciada de crescimento, com convênio e financiamento com obras e serviços, além de eventos e uma política pública fatiada.

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PAULÍNIA, PRAÇA DOS ANJOS

Quando os representantes eleitos pelo povo não atendem os interesses pelo bem comum, mas ainda sim são eleitos ou reeleitos, onde o sistema falha, atribuindo todo o ônus ao cidadãos na sua escolha, esse sem uma ferramenta ou instrumento prático para corrigir o erro, após entender a falha da escolha.

O abandono da Praça dos Anjos representa o atraso de Paulínia, cidade de pouco mais de 110.000 habitantes e uma receita extraordinária no descuidado uso dos recursos públicos, junto vem a nova reforma tributária do governo federal que será bastante politizada, mesmo diante da sua importância para o país.

As narrativas nas ações de interesse social, infraestrutura e desenvolvimento sustentável, mas evitando debate e questionamento nas diretrizes, objetivos e metas de medio prazo sem enunciar as políticas públicas e suas prioridades pelo plenário da câmara, representam o contraditório Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo numa cidade sem competitividade e desenvolvimento, onde existem ações parciais ajustado no dever público sem a fiscalização dos órgãos público em detrimento de poucos, ignorando o bem comum.

O mistério dos processos judiciais, da publicidade numa dinâmica lenta nos inquéritos que estimula a impunidade, colaborando no atraso e impunidade em muitos setores, onde o interesses predominam, mascarado nas ações políticas e partidárias, com regiões medidas e outras sem, com pontos mais vulneráveis.

                                                        

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PAULÍNIA, OLIGARQUIA POLÍTICA

As classes dominante da oligarquia política de Paulínia vem a décadas em ascensão, expandindo privilégios, interesses esses que estão acima do povo e da cidade, grupos políticos e seus agregados ou família que ocupam espaços de poder atingindo o coletivo com estratégia de alianças políticas, religiosas e através de ações sociais e econômico baseado em seus interesses com destaque no setor imobiliário manipulando recursos e estruturas para atingir os objetivos, protegidos das consequências nas prestações de contas.

Fatos antigos e recentes demonstram as artimanhas políticas empregadas nas ações dos órgãos fiscalizadores e do controle interno como da câmara de vereadores nas prestações de contas, na duvidas formadas afim de ocultar as falhas graves no uso dos recursos da cidade, visto no dever público um instrumento político junto dos partidos se manifestando pelo melhor proveito desconhecendo o bem comum.

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PAULÍNIA, COMISSÕES DA CÂMARA

Paulínia com resultado clássico do efeito da polarização e da administração e suas contraposições, visto agora no governo federal junto do congresso articulado ao judiciário.

A disputa política associada aos partidos, sustentado pela democracia com uma representatividade política em crise, carente de renovação de um sistema político atualizado.

Ações do dever público colocadas como gentilezas e marketing político, dando a ideia de eficiência e desenvolvimento na cidade. "O instrumento básico da política urbana do Município de Paulínia, com objetivo de ordenar o desenvolvimento físico da cidade, em atendimento às suas funções sociais, econômicas e administrativas, garantindo o bem-estar de seus habitantes e a conservação do meio ambiente histórico e cultural.", ausência de uma exposição explicita do governo e dos vereadores como das comissões da câmara nos objetivos, diretrizes, programas e metas estabelecidas, deixando um vácuo na PPA 2022-2025 na aprovação pelos vereadores sem debate, como sem questionamento da comissão da câmara que acompanhou e elaborou o Plano Diretor junto do governo e da FIPE.

Os empreendimentos habitacionais de interesse social não vem apresentando as característica sociais, visto que foi aprovado o projeto de lei nº 134/2023 da área pertecente a prefeitura para habitação popular, onde será aberta uma licitação pelo melhor preço para a construtora que tiver interesse na área do antigo acampamento Menezes, que em anos anteriores era para a implantação do residencial Campestre, além do contraditório Residencial Bom Retiro empreendimento que deveria atender primeiramente a demanda habitacional do PAS (Programa de Ação Social), da prefeitura. Tudo isso confuso e mal explicado.

Os vereadores em nome da "suposta união" deixam a desejar na vereança com a importância da reforma tributária do governo federal para o país, diante da perda dos estados e municípios diluída em décadas, quando que segundo a promotoria de Paulínia existem diversos procedimentos relacionados ao patrimônio público, nesta legislação entende que o debate e questionamento do programa de governo nas contas públicas é ser contra o gestor, visto nas apresentações quadrimestrais de curta duração o desaparecimento no empenho das comissões da câmara no cuidado do bem público.

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PENDURICALHOS DE PAULÍNIA

A falta de planejamento e o descuido nos projetos de lei por danos, deixando de apresentar em plenário de forma transparente a PPA e suas prioridades, programas e ações, seguido as metas da LDO , como também a forma confusa da LOA para manter em acordo a lei de responsabilidade fiscal o falso equilíbrio fiscal em cima de politicas publicas não realizadas em anos anteriores por um suposto superavit e uma receita crescente em cima de narrativas, maquiando as contas públicas pelo poder discricionário junto do controle interno em sintonia com os vereadores por aprovações nos créditos adicionais por falhas no planejamentos e as duvidosas licitações, pregões e contratos.  

A câmara aprovou o aumento dos números de vereadores alegando aumentar a representatividade do legislativo na cidade, de 15 vereadores para 17, no entanto Paulínia e o país enfrenta uma séria crise na representatividade política, onde as prioridades da população são tomadas pelos interesses pessoais, partidários, grupos políticos e suas lideranças seguido dos agregados. O aumento de vereadores não vem representando eficiência nem qualidade na vereança, fato comprovado no mau uso dos recurso públicos ao longo dos anos na cidade com uma fiscalização incompatível com a nossa realidade e receita fiscal.    

"No Parágrafo único o número de Vereadores será de 9 (nove) nos Municípios das Capitais e de 5 (cinco) nos demais, acrescentando-se mais um para cada 30.00 (trinta mil) habitantes do Município, não podendo ultrapassar, respectivamente, o número de 15 (quinze) e de 9 (nove) Vereadores." (Redação dada pela Lei nº 6.988, de 1982) 

Atualizado o censo do IBGE, Paulínia tem hoje 110.537 habitantes permanece no 4º lugar lugar com renda per capita R$ 344.390,47 mas está bem distante de outras cidade de menores recursos em politica pública, principalmente na educação. A proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Paulínia visa aumentar o número de vaga de vereadores sem demanda, sendo questionável, anti-ético e imoral , uma vez que 11 vereadores é o número correto, atendendo perfeitamente as necessidades da população como da cidade, o aumento só beneficia partidos políticos e seus grupos políticos com maior custo a cidade sem proveito na qualidade. 

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PUXÃO DE ORELHA... VEREADORES

  

Vamos deixar um puxão de orelha nos vereadores, visto que vem evitando debate e questionamento em plenário de projetos de lei de extrema relevância para a cidade como para a população, como também nas questões polêmicas mas de interesse da população, com aproximação do povo prejudicada por falhas grotescas nas audiências públicas.

"A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.
Missão (razão de existir) - Ser referência em transparência, modernidade, fiscalização, legislação, inovação, excelência nos serviços prestados sempre buscando ampla participação e proximidade junto a população; Acompanhar e apreciar programas de obras, planos municipais, regionais e setoriais de desenvolvimento;"

O histórico do poder discricionário e da fiscalização dos longos anos que se passaram, junto com o ministério público é assombroso e desanimador que persiste nos dias de hoje com algumas ressalvas. As licitações, contratatos e pregões e alguns projetos de lei deixam duvidas na sua eficiência e transparência, visto no Plano Plurianual 2022-2025 a dificuldade de acessar e entender os anexos nas metas e prioridades,  os projetos de curto e médio prazo, com as comissões da câmara evitando os debate e discussões em plenário, aprovado pela câmara.

As ações realizada pelo dever público local no social, lazer e no esporte junto do governo federal através Siconv deixa insegurança na sua continuidade, pelos fatos recorrente em nossa cidade, as dificuldades no planejamento e na exposição do plano plurianual aprovado pelo vereadores e com as centenas de indicações, Plano Diretor, junto a Lei de Uso e Ocupação do Solo sendo que esses são de dez anos o tempo previsto na sua realização, como o Plano de Mobilidade Urbana, mais as dúvidas nas obras e serviços do novo hospital e a entrega total ao uso público, entre outras obras e serviços, o descaso na revitalização do centro e a indiferença dos vereadores, a não entrega do sistema viário ao público ligando o Bairro João Aranha ao Parque da Represa onde os valores das obras estão bem acima da licitação e segundo a Sabesp as obras da adutora no sistema viário foram finalizadas dia 02/04/2023.

Lembrando que enfrentamos problemas sérios na educação, saúde, segurança e dificuldades para realizar concursos públicos, vindo ai uma reforma tributária pelo governo federal...

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PAULÍNIA QUAL É A VERDADE?

"Em razão de um vazamento identificado na adutora de abastecimento que passa no local, é necessário remanejar o trecho da tubulação, para garantir a regularidade do fornecimento de água aos clientes. Trata-se de obra de grande porte e complexa, com acompanhamento diário em conjunto com a Prefeitura." - Sabesp

Com a proximidade da adutora no sistema viário, junto a ponte estaiada e maquinários pesados na remoção de arvores, deslocamento de terras e compactação do solo, entre outras ações de impacto, com uma pedreira não distante, acompanhado das atividades pelo corpo técnico de ambas as partes, faltou cuidado durante as obras.

Nas imagens aparecem sinais de erosão desde o inicio das obras, indicando já o conhecimento de todos os problemas existentes.

A cidade tem um histórico de pouco cuidado com os recursos públicos em obras e serviços, que nem sempre é capaz de utilizar integralmente o que foi feito por falta de recursos humanos, técnicos e operacional, com ausência de gerenciamento de risco, ou mesmo por disputa política, como também uma fiscalização deficiente do poder público.

O rompimento da adutora atrasando a entrega do sistema viário ao público, pode ser vista ou não como articulação política para o ano eleitoral, são 28 meses completando agora em março de 2023, obras iniciada em outubro de 2020, tratado em contrato a entrega em 24 meses, prorrogável por 6 meses, acompanhado das multas, com valores empenhados para as obras em mais de 80 milhões de reais na dotação orçamentária, diante da relevância do sistema viário, não houve questionamento e nem debate por parte dos vereadores, somente poucas palavras no andamento das obras.

Parágrafo Sexto: A gravidade do atraso será aferida, em cada medição, de maneira cumulativa...VÍDEO no link.

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PAULÍNIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O desinteresse no parecer em plenário dos vereadores, do mesmo modo as mudanças no regimento interno da Câmara e sessão oculta com chapa única na eleição da mesa diretora favorecendo bloco político, traz inquietação a população com os projetos de lei orçamentária, diretrizes orçamentárias e do plano plurianual pertinente a população, visto a complexidade dos temas, igualmente no plano diretor sem se pronunciar em voz alta na elaboração a comissão eleita pela câmara, e com os votos dos eleitores para defender o interesse do povo, mas não se vê retorno nem fiscalização como na emissão no "final de cada quadrimestre, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais no período em audiência pública pelo poder legislativo,  conforme exigido pelo artigo 9º, 8 4º da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal", sem debate como  sem discussão pelo os mesmos, visto também a baixa participação popular nas audiências públicas!

"A despeito dos excelentes índices, a Prefeitura Municipal de Paulínia vem apresentando, ano após ano, reiteradas falhas na gestão dos recursos públicos, ignorando recomendações e determinações do Tribunal de Contas do Estado desde 2012.

Ao realizar o exame preliminar das contas de 2020 do Executivo paulinense, a 6ª Procuradoria do MPC-SP, coordenada pelo Procurador de Contas Dr. João Paulo Giordano Fontes, opinou mais uma vez pela emissão de Parecer Prévio Desfavorável à matéria."   

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