Lei de Responsabilidade Fiscal e suas contradições que tenta impor controle dos gastos públicos e transparência conforme a Lei Orçamentária e Metas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que vêm encalacrados em dividas, ficando para o governo seguinte.
(LRF) Sancionada no ano de 2000, quando passou a vigorar, passando detalhes das contas ao Tribunal de Contas com excelência técnica da União, Estados e Municípios, onde houver, aprovando ou rejeitando, exaure-se com a emissão de parecer prévio das contas anuais das Prefeituras Municipais, incorporando a cidade de Paulínia, as contas só poderão ser julgadas irregulares e, por via de consequência, prevalecendo por 2/3 dos vereadores (de natureza política), assim as contas só poderão ser julgadas irregulares ou não por maioria do Legislativo representantes do povo, em caso das contas reprovadas, o executivo será investigado pelo Ministério Público, comprovado a culpa, será multado, ressarcindo o poder público em caso de prejuízo ao erário e com a perca do mandato, proibido de disputar as próximas eleições. Embora o agente executivo seja o responsável pela finança, aplica também ao Legislativo e Judiciário.
Obras grandiosas se iniciaram por volta de 2002 custando centenas de milhões de reais sem os benefícios prometidos na melhora da qualidade de vida dos paulinenses, entre elas, o Polo cinematográfico somado a contratos irregulares e o Projeto Revitalização do Centro de Paulínia que incluía uma pirâmide dispensável, embargada pela justiça. Portanto encontram se ainda a reforma do hospital que pendura há anos, de valor gasto desconhecido até o momento, mesmo havido uma CEI da saúde, ainda que seja para outros fins falta planejamento de recuperação para os prédios e áreas públicas em total descaso, com alguns locais acumulando água da chuva pondo em risco a população, principalmente em alguns bairros sem escoamento suficiente, faltando projetos de recuperação pelo governo atual, aproveitando o espaço, da mesma forma vem apresentando timidez no planejamento das políticas públicas, sem projetos concretos para Educação, Saúde, Segurança, Infraestrutura e Habitação de prioridade da população e da Cidade de Paulínia, trazendo uma receita conhecido por todos.
A ausência de planejamento e projetos compartilhado com a população, provoca duvidas, incluindo à manutenção de setores essenciais para a população, contendo uma divida de R$ 300 milhões de reais sem formular a causa, desconhecida da população, por conseguinte o desaparecimento de centenas de contratos de dentro da prefeitura no passado, ainda no anonimato, sem investigação, deixa incertezas numa divida tão crescente, diferente do entusiasmo e proximidade com a população em períodos eleitorais, não existe boa governança sem transparência.
TRIBUNAL DE CONTA DO ESTADO DE SÃO PAULO:
PAULÍNIA - PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
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