6ª Sessão Ordinária de 2023

6ª Sessão Ordinária de 2023
VOTO DISTRITAL: COMO FUNCIONA
Vamos entender?

sábado, 30 de janeiro de 2016

Qual o plano de governo para #Paulínia

Qual o plano de governo para Paulínia nos próximos quatro anos?
Passado mais de um ano da vigência do Plano Plurianual 2014/2017 e tendo metas não cumpridas e prioridades equivocadas, que traz mais custo que benefícios ao povo, mal aproveitado; em virtude do individualismo e interesses estranhos, contendo uma fiscalização parcial percebido nos eventos ocorridos, faltando maior divulgação dos projetos de relevância do Plano Plurianual para a população e a cidade e suas alterações, a fim do melhor conhecimento e compreensão dos munícipes o seu conteúdo para se discutir e cobrar do Executivo e Legislativo a sua realização ou não, com receitas não alcançadas em períodos anteriores e posteriormente orçamentos anual milionário (R$1.370.000.000,00) enigmático aprovado, até então incompatível com a realidade apresentada pela cidade, como Educação, Saúde, Segurança, habitação e infraestrutura, com obras parciais realizadas e carecendo de muito mais, uma proposta tangível para o Centro Histórico e seus arredores, Parque Ecológico, Sambódromo e Mini Pantanal, entre outros. Boa gestão não pode faltar transparência, sobretudo quando há evidência de desvio de verbas públicas, incentivando o malfeitor e lesando os cofres públicos.

LEIA E PESQUISE
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sexta-feira, 22 de janeiro de 2016

#Paulínia - Lei Orçamentária Anual

Os duzentos e quarenta e um milhões de reais de dividas pagas pelo povo, somado a parte pendente sem investigação, documentação e destino que o Executivo e Legislativo insiste em desprezar agrupada a vagareza da justiça, verba esta que poderia construir 400 casas populares, ou ainda 65 escolas, ou mesmo pavimentar 115 km de ruas, faz pensar que esqueceram o valor do dinheiro público, tendo em vista que ultrapassou os limites prudente de 51,3 % com a folha de pagamento comprometendo as próximas administrações em conciliar investimento em áreas essenciais e o pagamento do funcionalismo público ativos e inativos, não podendo renunciar um centavo do erário, conforme visto pela mídia e sentida pela população agravada pela crise que passa o país e a Petrobras, principal fonte de receita de Paulínia, considerando a situação da cidade e as metas não cumpridas conforme aprovado nos orçamentos anuais, a “má gestão” do Executivo de anos, após anos descuidando das prioridades e da fiscalização malfeita pelo Legislativo, não verificando onde foi gasto, como foi gasto e com quem gastou as verbas públicas, ainda sem uma resposta eloquente, surpreendendo até então com aprovação do orçamento anual 2016
(R$ 1.370.000.000,00) para uma cidade que não chega a 100.000 mil habitantes, como e quem fiscalizará está fortuna, já que os fatos nos mostra que houve grande falhas na fiscalização em anos.
Com dueto político e seus correligionários predominantes nos últimos anos Paulínia manteve sem alternâncias nas ultimas eleições, agoniando o povo, acompanhado das sequelas dessas disputas, ficando em segundo plano a população e a cidade; com tudo o eleitor vai precisar de muito discernimento e cuidado para votar, na possibilidade da recomendação sucessória rente a dissimulação política.  


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domingo, 10 de janeiro de 2016

#Paulínia, hora da verdade

Boa gestão se faz com transparência e lealdade à ética, sem acordos obscenos, apadrinhamento tendo em vista a posse, renegando o povo e a cidade.
“... Falar em corrupção numa casa de lei é quase um contra senso, né... que pô comé que esse cara político vai ter a cara de pau de falar de combate a corrupção dentro da Câmara Municipal de Paulínia... e outros políticos dentro da Assembleia Legislativa do Senado Federal, pois eu acho que tá na hora de tratar desse assunto em todos os lugares da nossa cidade;
- então senhor presidente se é que cabe, eu devo fazer isso inclusive em questão de requerimento de indicação que Paulínia possa entrar no calendário nacional e que nós possamos discutir sobre corrupção no ano que vem, que no dia nove de dezembro do próximo ano, nós tenhamos um ato aqui na Câmara Municipal, liderado por algum colega vereador, liderado pela essa casa, liderado pelo prefeito municipal, por algum secretário de governo, é importante que se discuta, porque apenas discutindo a gente vai consegui quem sabe extingui isso o mais rápido possível da sociedade, não é!”

Dia enigmático para #Paulínia, 09 de Dezembro

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segunda-feira, 4 de janeiro de 2016

#Paulínia 2016 eleições municipais

Contendo contratos, notas fiscais desaparecidos e dezenas de milhões de reais pendentes incompletos, sem investigação e sem paradeiro, favorecendo os maus feitores das manobras do desvio de verbas públicas, integrando serviços, obras e prédios públicos que se decompõem por malcuidado e abandono, construções que encheram os olhos dos munícipes, dando um falso esplendor que custou e custa um alto preço a população e a cidade, além de uma união política na disputa dissimulada e egoísta visando à eleição; permitindo a impunidade aos motivadores do desvio do erário, junto à omissão do legislativo na sua maioria em investigar o desvio, acompanhado da morosidade do ministério público, aumentando a insegurança por uma cidade melhor no presente e futuro.

Com os recursos financeiros que dispõem a cidade de Paulínia, mesmo tendo queda de receita, permanece milionária, verba esta numerosa para uma cidade do nosso porte podendo possuir uma educação pública, saúde, segurança e infraestrutura muito superior a que temos se houvesse boa gestão do Executivo e a fiscalização do Legislativo sem a desculpa da limitação, sustentando o mau gestor deixando-o impune e desprestigiando o povo.

Eleitores olhem com atenção a nossa cidade ontem e hoje, vejam as prioridades dadas a ela e a população, estamos atrás de cidades com muito menos recursos, portanto vote com cuidado para não se repetir o descaso, a impunidade e atribuir o preço à população.

TCE-SP/PAINEL DO MUNICÍPIO – PAULÍNIA

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23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023

FOI APROVADO O PROJETO DE LEI Nº 69/2023, SOBRE AS TABELAS DE VENCIMENTOS E NOVOS VALORES SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVO E DO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA.
“Art. 3º. Os servidores públicos efetivos nomeados para cargo de provimento em comissão poderão optar pela manutenção de seus vencimentos referentes ao cargo efetivo de origem, acrescido do percentual de 30% do vencimento previsto para o exercício do cargo em comissão, conforme tabela anexa.”
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=192284"

ORDEM DO DIA
02) SEGUNDA DISCUSSÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023, DE TODOS OS VEREADORES, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. PARECERES: Nº 308 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 397 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 407 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
"No Parágrafo único o número de Vereadores será de 9 (nove) nos Municípios das Capitais e de 5 (cinco) nos demais, acrescentando-se mais um para cada 30.00 (trinta mil) habitantes do Município, não podendo ultrapassar, respectivamente, o número de 15 (quinze) e de 9 (nove) Vereadores." (Redação dada pela Lei nº 6.988, de 1982)" Alegando aumentar a representatividade do legislativo na cidade, de 15 vereadores para 17, no entanto Paulínia e o país enfrenta uma séria crise na representatividade política, onde as prioridades da população são tomadas pelos interesses pessoais, partidários, grupos políticos e suas lideranças seguido dos agregados. O aumento de vereadores não vem representando eficiência nem qualidade na vereança, fato comprovado no mau uso dos recurso publicos ao longo dos anos na cidade com uma fiscalização incompativel com a nossa realidade e receita fiscal.
Atualizado o censo do IBGE, Paulínia tem hoje 110.537 habitantes saindo do 4º lugar para o 1º lugar com renda per capita R$ 344.390,47 mas está bem distante de outras cidade de menores recursos em politica pública, principalmente na educação.
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=196346"

09) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 124/2023, DE TODOS OS VEREADORES QUE, FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Nº 393 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 404 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 414 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
OBS: O aumento será em mais 100% nos salários dos vereadores, passando de R$7.287,11.para R$14.900,00
A Câmara Municipal de Paulínia apresenta, para a deliberação do Plenário, o incluso Projeto de Lei, fixando os subsídios dos Vereadores desta Câmara Municipal para a legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2025 e findar-se em 31 de Dezembro de 2028. O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: d) Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; Importante salientar, que o valor proposto na presente propositura será de R$ 14.900,00 (catorze mil e novecentos reais), valor este menor que o máximo permitido pela nossa Carta Magna, o qual será fixado correspondendo a 47,69% (quarenta e sete vírgula sessenta e nove por cento) do subsídio do Deputado Estadual de São Paulo.
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=199745"

03) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2023, DO EXECUTIVO QUE, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 30 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Nº 388 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 398 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 408 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
Submeto à elevada apreciação o presente Projeto de Resolução dispondo sobre alteração do Artigo 50 da Resolução nº 312, de 26 de dezembro de 2022, que instituiu o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Paulínia.
“Art. 50 – (...)
VI – Promover amplo debate com a população, com o intuito de identificar as demandas de políticas públicas, encaminhando-as a apreciação do Poder Executivo Municipal para que possam ser inseridas na proposta orçamentária.”
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=199802"

04) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 71/2023, DO EXECUTIVO QUE, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 01 E 02 DO VER. HELDER PEREIRA: Nº 394 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 399 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 409 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
...Diretrizes Orçamentárias que compõe o referendado planejamento/orçamento são de assaz importância e assim vem ao encontro com a apregoada responsabilidade fiscal defletida da já nominada Lei nesse sentido.
No entanto, aliado a essa programação deverá ser observado o comportamento da receita municipal, a fim de manter o equilíbrio fiscal pregado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Haverá alterações pontuais ressaltadas na Lei Orçamentária Anual na oportunidade de seu encaminhamento pelo Poder Executivo, a fim de melhor aproximar nossas estimativas e programas da realidade.
https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=192671

07) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 122/2023, DO VER. MESSIAS BRITO QUE, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ASSISTENCIAL MÃO AMIGA – ABAMA. PARECERES: Nº 391 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 402 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 412 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
Associação Beneficente Assistencial Mão Amiga, designada pela sigla ABAMA, fundada em 15 de março de 2020, é uma entidade de fins não econômicos, cujo prazo de duração é indeterminado, com sede na cidade de Paulínia, na Rua Luiz Roberto da Silva, nº 175 (antiga Rua 21), no Bairro Bom Retiro.
I — Fazer resgate de pessoas vulneráveis a margem da sociedade, proporcionando-os uma educação ética, moral, observando as leis vigentes do país;
II — Dar apoio aos missionários, evangelistas, e todas as pessoas que pregam a palavra de Deus independente de cor, sexo e religião.
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"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=199565"

10) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2023, DA MESA DA CÂMARA QUE, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 307, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA CÂMARA DE MUNICIPAL PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Nº 395 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 405 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 415 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
O presente projeto visa alterar os prazos previstos na Resolução nº 307 de 2022, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Câmara Municipal de Paulínia e dá outras providências, tendo em vista que o novo Sistema da Ouvidoria (Fala.BR) passará a adotar os prazos da Lei Federal nº 13.460 de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=199770"

PAUTA NA INTEGRA:
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=200048"
O STF e o poder de requisição de informação pelo vereador.
O RE 865.401 e o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal

PREFEITURAS E MINISTÉRIO PÚBLICO

Cabe ao Ministério Público, dentre suas várias tarefas, fiscalizar o uso do patrimônio e de recursos públicos – no caso dos promotores de justiça, eles investigarão possíveis delitos nas Prefeituras e Câmara de Vereadores. Portanto, caso haja crimes dentro da administração pública, seja por servidores públicos ou por pessoas em cargos eletivos, cabe ao MP abrir um processo judicial.

A promotoria, que age para proteger patrimônio público, deve estar sempre atenta e fiscalizar as ações das prefeituras, analisar as licitações, a contratação de serviços e produtos, além de concursos e processos seletivos no setor público municipal. Os processos mais comuns são contra desvio de verba pública, improbidade administrativa e tráfico de influência.

O procurador municipal é o guardião das lei do seu município; saiba como o trabalho desse profissional melhora a gestão pública.

São várias as cidades brasileiras que podem contar com o trabalho de um procurador municipal. Mas você sabe qual é a função desse profissional na administração pública? Confira algumas das tarefas de um procurador, a importância do seu trabalho e da sua presença em cada município do país.

PONTE DO JOÃO ARANHA SOBRE O RIO ATIBAIA INICIADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2020 PELO CONSÓRCIO PAULITEC POR 49 MILHÕES REAIS , R$ 23 MILHÕES A MENOS ESTIMADO NA LICITAÇÃO QUE FOI DE POUCO MAIS DE R$ 72 MILHÕES DE REAIS.
É IMPORTANTE A PUBLICAÇÃO DA PLANILHA ORÇAMENTARIA , DAS OBRAS DO SISTEMA VIARIO, INCLUÍNDO A PONTE ESTAIADA APRESENTADO PELA VENCEDORA DA LICITAÇÃO, DARIA MAIS PUBLICIDADE E TRANSPARENCIA DOS VALORES GASTOS...
As obras têm inicio no Bairro Patropi na Rotatória da Av. Paulista próximo a UPA do Planalto. A ponte terá 260 metros de extensão, sendo 120 metros da ponte estaiada e 140 convencionais, no total o sistema viário terá mais ou menos 1650 metros a ser construída, terminando na Estrada Municipal de Paulínia no PLN 360 Parque da Represa, neste mês de Outubro de 2022 completou 24 meses do inicio das obras, não sendo concluída no prazo do contrato , porém com o novo contrato e aditamento ultrapassou os R$ 73.000.000,00 de reais e terá mais 6 meses para finalizar acompanhada das multas: VEJA NO LINK !

10. DO PRAZO DE EXECUSÃO
10.1. Será de 24 (vinte quatro) meses a partir da emissão da Ordem de Serviço (OS) pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Publico - SMOSP

Parágrafo Primeiro: As medições serão realizadas a cada 30 (trinta) dias, a partir da data de emissão da primeira ordem de serviços, de acordo com as quantidades efetivamente executadas e com os preços unitários constantes da planilha orçamentária da licitante vencedora do certame.

Parágrafo Sexto: A gravidade do atraso será aferida, em cada medição, de maneira cumulativa, procedendo-se à comparação entre o valor total acumulado previsto pela Contratada no cronograma físico-financeiro apresentado e o total acumulado efetivamente realizado até a medição em questão.

Minuta de Lei do Novo Plano Diretor e outros

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