Felicidade Geral: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO

quarta-feira, 6 de agosto de 2014

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO - 2004

	:: LIBERAÇÕES - CONSULTAS GERAIS ::
Entidade..: 45.751.435/0001-06 - PREF MUN DE PAULINIA						Município.: PAULINIA - SP
PNAC - PNAE CRECHE - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR P/ CRECHE
Data Pgto		OB	Valor	Programa	Banco		Agência	C/C
25/FEV/2004		450053	4.462,92	Não se Aplica	BANCO DO BRASIL		2417	0000155144
23/MAR/2004		450094	4.462,92	Não se Aplica	BANCO DO BRASIL		2417	0000155144
27/ABR/2004		450394	4.462,92	Não se Aplica	BANCO DO BRASIL		2417	0000155144
25/MAI/2004		450521	4.462,92	Não se Aplica	BANCO DO BRASIL		2417	0000155144
26/MAI/2004		450572	2.434,32	Não se Aplica	BANCO DO BRASIL		2417	0000155144
25/JUN/2004		450717	5.071,50	Não se Aplica	BANCO DO BRASIL		2417	0000155144
23/JUL/2004		450808	5.071,50	Não se Aplica	BANCO DO BRASIL		2417	0000155144
31/AGO/2004		450877	2.434,32	Não se Aplica	BANCO DO BRASIL		2417	0000155144
10/SET/2004		450944	2.637,18	Não se Aplica	BANCO DO BRASIL		2417	0000155144
23/SET/2004		450995	5.071,50	Não se Aplica	BANCO DO BRASIL		2417	0000155144
29/OUT/2004		451057	5.071,50	Não se Aplica	BANCO DO BRASIL		2417	0000155144
27/NOV/2004		451136	5.071,50	Não se Aplica	BANCO DO BRASIL		2417	0000155144
Total:			50.715,00

PNAE - FUNDAMENTAL - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - FUNDAMENTAL
Data Pgto	OB	Valor	Programa	Banco	Agência	C/C
27/FEV/2004	400072	33.560,80	Não se Aplica	BANCO DO BRASIL	2417	0000056944
24/MAR/2004	400149	33.560,80	Não se Aplica	BANCO DO BRASIL	2417	0000056944
27/ABR/2004	400409	33.560,80	Não se Aplica	BANCO DO BRASIL	2417	0000056944
25/MAI/2004	400558	33.560,80	Não se Aplica	BANCO DO BRASIL	2417	0000056944
25/JUN/2004	400702	33.560,80	Não se Aplica	BANCO DO BRASIL	2417	0000056944
23/JUL/2004	400803	33.560,80	Não se Aplica	BANCO DO BRASIL	2417	0000056944
31/AGO/2004	400907	38.724,00	Não se Aplica	BANCO DO BRASIL	2417	0000056944
23/SET/2004	401023	38.724,00	Não se Aplica	BANCO DO BRASIL	2417	0000056944
29/OUT/2004	401094	38.724,00	Não se Aplica	BANCO DO BRASIL	2417	0000056944
07/DEZ/2004	401225	38.724,00	Não se Aplica	BANCO DO BRASIL	2417	0000056944
Total:		356.260,80

PNATE - FUNDAMENTAL - TRANSPORTE ESCOLAR NO ENSINO FUNDAMENTAL
Data Pgto	OB	Valor	Programa	Banco	Agência	C/C
28/ABR/2004	700044	3.487,56	Não se Aplica	BANCO DO BRASIL	2417	0000203564
11/JUN/2004	700110	7.059,56	Não se Aplica	BANCO DO BRASIL	2417	0000203564
29/JUN/2004	700162	3.487,56	Não se Aplica	BANCO DO BRASIL	2417	0000203564
07/JUL/2004	700171	3.572,00	Não se Aplica	BANCO DO BRASIL	2417	0000203564
28/JUL/2004	700211	3.487,56	Não se Aplica	BANCO DO BRASIL	2417	0000203564
28/JUL/2004	700224	3.572,00	Não se Aplica	BANCO DO BRASIL	2417	0000203564
13/SET/2004	700275	3.572,00	Não se Aplica	BANCO DO BRASIL	2417	0000203564
13/SET/2004	700280	7.059,56	Não se Aplica	BANCO DO BRASIL	2417	0000203564
11/OUT/2004	700328	7.059,56	Não se Aplica	BANCO DO BRASIL	2417	0000203564
10/NOV/2004	700380	7.059,56	Não se Aplica	BANCO DO BRASIL	2417	0000203564
24/DEZ/2004	700435	7.059,56	Não se Aplica	BANCO DO BRASIL	2417	0000203564
28/DEZ/2004	700497	5.958,21	Não se Aplica	BANCO DO BRASIL	2417	0000203564
Total:		62.434,69

QUOTA - QUOTA ESTADUAL / MUNICIPAL
Data Pgto	OB	Valor	Programa	Banco	Agência	C/C
09/FEV/2004	849098	120.398,44	Não se Aplica	BANCO DO BRASIL	2417	0000191892
08/MAR/2004	849161	185.046,03	Não se Aplica	BANCO DO BRASIL	2417	0000191892
06/ABR/2004	900446	70.392,92	Não se Aplica	BANCO DO BRASIL	2417	0000191892
06/MAI/2004	849215	199.369,54	Não se Aplica	BANCO DO BRASIL	2417	0000191892
07/JUN/2004	849270	64.169,11	Não se Aplica	BANCO DO BRASIL	2417	0000191892
07/JUL/2004	849323	191.523,10	Não se Aplica	BANCO DO BRASIL	2417	0000191892
06/AGO/2004	849376	69.371,50	Não se Aplica	BANCO DO BRASIL	2417	0000191892
08/SET/2004	849429	201.754,76	Não se Aplica	BANCO DO BRASIL	2417	0000191892
06/OUT/2004	849482	65.796,64	Não se Aplica	BANCO DO BRASIL	2417	0000191892
08/NOV/2004	849535	240.825,06	Não se Aplica	BANCO DO BRASIL	2417	0000191892
08/DEZ/2004	849589	74.970,12	Não se Aplica	BANCO DO BRASIL	2417	0000191892
Total:		1.483.617,22

Dados referentes ao fechamento do dia: 04/08/2014

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FNDE- FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - MUNICÍPIOS

23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023

FOI APROVADO O PROJETO DE LEI Nº 69/2023, SOBRE AS TABELAS DE VENCIMENTOS E NOVOS VALORES SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVO E DO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA.
“Art. 3º. Os servidores públicos efetivos nomeados para cargo de provimento em comissão poderão optar pela manutenção de seus vencimentos referentes ao cargo efetivo de origem, acrescido do percentual de 30% do vencimento previsto para o exercício do cargo em comissão, conforme tabela anexa.”
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=192284"

ORDEM DO DIA
02) SEGUNDA DISCUSSÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023, DE TODOS OS VEREADORES, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. PARECERES: Nº 308 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 397 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 407 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
"No Parágrafo único o número de Vereadores será de 9 (nove) nos Municípios das Capitais e de 5 (cinco) nos demais, acrescentando-se mais um para cada 30.00 (trinta mil) habitantes do Município, não podendo ultrapassar, respectivamente, o número de 15 (quinze) e de 9 (nove) Vereadores." (Redação dada pela Lei nº 6.988, de 1982)" Alegando aumentar a representatividade do legislativo na cidade, de 15 vereadores para 17, no entanto Paulínia e o país enfrenta uma séria crise na representatividade política, onde as prioridades da população são tomadas pelos interesses pessoais, partidários, grupos políticos e suas lideranças seguido dos agregados. O aumento de vereadores não vem representando eficiência nem qualidade na vereança, fato comprovado no mau uso dos recurso publicos ao longo dos anos na cidade com uma fiscalização incompativel com a nossa realidade e receita fiscal.
Atualizado o censo do IBGE, Paulínia tem hoje 110.537 habitantes saindo do 4º lugar para o 1º lugar com renda per capita R$ 344.390,47 mas está bem distante de outras cidade de menores recursos em politica pública, principalmente na educação.
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=196346"

09) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 124/2023, DE TODOS OS VEREADORES QUE, FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Nº 393 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 404 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 414 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
OBS: O aumento será em mais 100% nos salários dos vereadores, passando de R$7.287,11.para R$14.900,00
A Câmara Municipal de Paulínia apresenta, para a deliberação do Plenário, o incluso Projeto de Lei, fixando os subsídios dos Vereadores desta Câmara Municipal para a legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2025 e findar-se em 31 de Dezembro de 2028. O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: d) Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; Importante salientar, que o valor proposto na presente propositura será de R$ 14.900,00 (catorze mil e novecentos reais), valor este menor que o máximo permitido pela nossa Carta Magna, o qual será fixado correspondendo a 47,69% (quarenta e sete vírgula sessenta e nove por cento) do subsídio do Deputado Estadual de São Paulo.
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=199745"

03) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2023, DO EXECUTIVO QUE, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 30 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Nº 388 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 398 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 408 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
Submeto à elevada apreciação o presente Projeto de Resolução dispondo sobre alteração do Artigo 50 da Resolução nº 312, de 26 de dezembro de 2022, que instituiu o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Paulínia.
“Art. 50 – (...)
VI – Promover amplo debate com a população, com o intuito de identificar as demandas de políticas públicas, encaminhando-as a apreciação do Poder Executivo Municipal para que possam ser inseridas na proposta orçamentária.”
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=199802"

04) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 71/2023, DO EXECUTIVO QUE, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 01 E 02 DO VER. HELDER PEREIRA: Nº 394 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 399 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 409 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
...Diretrizes Orçamentárias que compõe o referendado planejamento/orçamento são de assaz importância e assim vem ao encontro com a apregoada responsabilidade fiscal defletida da já nominada Lei nesse sentido.
No entanto, aliado a essa programação deverá ser observado o comportamento da receita municipal, a fim de manter o equilíbrio fiscal pregado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Haverá alterações pontuais ressaltadas na Lei Orçamentária Anual na oportunidade de seu encaminhamento pelo Poder Executivo, a fim de melhor aproximar nossas estimativas e programas da realidade.
https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=192671

07) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 122/2023, DO VER. MESSIAS BRITO QUE, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ASSISTENCIAL MÃO AMIGA – ABAMA. PARECERES: Nº 391 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 402 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 412 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
Associação Beneficente Assistencial Mão Amiga, designada pela sigla ABAMA, fundada em 15 de março de 2020, é uma entidade de fins não econômicos, cujo prazo de duração é indeterminado, com sede na cidade de Paulínia, na Rua Luiz Roberto da Silva, nº 175 (antiga Rua 21), no Bairro Bom Retiro.
I — Fazer resgate de pessoas vulneráveis a margem da sociedade, proporcionando-os uma educação ética, moral, observando as leis vigentes do país;
II — Dar apoio aos missionários, evangelistas, e todas as pessoas que pregam a palavra de Deus independente de cor, sexo e religião.
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"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=199565"

10) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2023, DA MESA DA CÂMARA QUE, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 307, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA CÂMARA DE MUNICIPAL PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Nº 395 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 405 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 415 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
O presente projeto visa alterar os prazos previstos na Resolução nº 307 de 2022, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Câmara Municipal de Paulínia e dá outras providências, tendo em vista que o novo Sistema da Ouvidoria (Fala.BR) passará a adotar os prazos da Lei Federal nº 13.460 de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=199770"

PAUTA NA INTEGRA:
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=200048"

PREFEITURAS E MINISTÉRIO PÚBLICO

Cabe ao Ministério Público, dentre suas várias tarefas, fiscalizar o uso do patrimônio e de recursos públicos – no caso dos promotores de justiça, eles investigarão possíveis delitos nas Prefeituras e Câmara de Vereadores. Portanto, caso haja crimes dentro da administração pública, seja por servidores públicos ou por pessoas em cargos eletivos, cabe ao MP abrir um processo judicial.

A promotoria, que age para proteger patrimônio público, deve estar sempre atenta e fiscalizar as ações das prefeituras, analisar as licitações, a contratação de serviços e produtos, além de concursos e processos seletivos no setor público municipal. Os processos mais comuns são contra desvio de verba pública, improbidade administrativa e tráfico de influência.

O procurador municipal é o guardião das lei do seu município; saiba como o trabalho desse profissional melhora a gestão pública.

São várias as cidades brasileiras que podem contar com o trabalho de um procurador municipal. Mas você sabe qual é a função desse profissional na administração pública? Confira algumas das tarefas de um procurador, a importância do seu trabalho e da sua presença em cada município do país.

PONTE DO JOÃO ARANHA SOBRE O RIO ATIBAIA INICIADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2020 PELO CONSÓRCIO PAULITEC POR 49 MILHÕES REAIS , R$ 23 MILHÕES A MENOS ESTIMADO NA LICITAÇÃO QUE FOI DE POUCO MAIS DE R$ 72 MILHÕES DE REAIS.

É IMPORTANTE A PUBLICAÇÃO DA PLANILHA ORÇAMENTARIA , DAS OBRAS DO SISTEMA VIARIO, INCLUÍNDO A PONTE ESTAIADA APRESENTADO PELA VENCEDORA DA LICITAÇÃO, DARIA MAIS PUBLICIDADE E TRANSPARENCIA DOS VALORES GASTOS...
As obras têm inicio no Bairro Patropi na Rotatória da Av. Paulista próximo a UPA do Planalto. A ponte terá 260 metros de extensão, sendo 120 metros da ponte estaiada e 140 convencionais, no total o sistema viário terá mais ou menos 1650 metros a ser construída, terminando na Estrada Municipal de Paulínia no PLN 360 Parque da Represa, neste mês de Outubro de 2022 completou 24 meses do inicio das obras, não sendo concluída no prazo do contrato , porém com o novo contrato e aditamento ultrapassou os R$ 73.000.000,00 de reais e terá mais 6 meses para finalizar acompanhada das multas: VEJA NO LINK !

10. DO PRAZO DE EXECUSÃO
10.1. Será de 24 (vinte quatro) meses a partir da emissão da Ordem de Serviço (OS) pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Publico - SMOSP

Parágrafo Primeiro: As medições serão realizadas a cada 30 (trinta) dias, a partir da data de emissão da primeira ordem de serviços, de acordo com as quantidades efetivamente executadas e com os preços unitários constantes da planilha orçamentária da licitante vencedora do certame.

Parágrafo Sexto: A gravidade do atraso será aferida, em cada medição, de maneira cumulativa, procedendo-se à comparação entre o valor total acumulado previsto pela Contratada no cronograma físico-financeiro apresentado e o total acumulado efetivamente realizado até a medição em questão.