ORÇAMENTO ANUAL 2025

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A CONSEQUÊNCIA JA É FATO, PIOR FICARA COM O ACORDO ENTRE MUNICÍPIO DE PAULÍNIA(MDP) E O ESTUDIO PAULÍNIA CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE ESTUDIOS SPE LTDA, QUE DE INTERESSE PUBLICO NÃO TEM NADA, UMA DIVIDA QUE VAI ESTENDER, NÃO ENCOLHER...

6ª Sessão Ordinária de 2023

VOTO DISTRITAL: COMO FUNCIONA
Vamos entender?

EDUCAÇÃO BASE CORRICULAR

domingo, 27 de setembro de 2020

Dogmas Políticos, Paulínia

                   

Dogmas políticos, o que se pensa é verdade?  Representatividade política, a insatisfação do eleitorado de Paulínia no decorrer dos anos com partidos políticos e seus filiados, agravado por conflitos de interesses e judicialização, seguido por programas de governos descumpridos, dentro de uma fiscalização deficiente.

Ainda sim, se dizem preocupados com a população, como também pela cidade alimentando o povo com promessas numa ação política e obras realizadas por parcerias privadas cobrindo uma falta de recursos, parceria que lembra o gerenciamentos e os danos ao erário, com sérios problemas nas fiscalizações com serviços e obras públicas conhecido de todos, gastos elevados por falta de planejamento e projeção, perseguido de corrupção e desvios de verbas pública entregue a casualidade das ações política.

"É possível contar um monte de mentiras dizendo só a verdade", atenuando decisões políticas com assistencialismo e fazendo da religião uma ferramenta útil para entrar ou continuar na vida pública, driblando a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orgânica do Município com decretos e projetos de lei maquiando receitas e despesas.  

É importante contar com a conduta moral e ética do seu "representante" na hora do voto, estudar suas ligações politicas e atuação, buscando errar o menos possível na escolha, tanto para os querem entrar, como os que já estão e pretendem continuar, é uma tarefa difícil com a crise na representatividade política necessitando de muita pesquisa e bom censo do eleitor. 

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domingo, 13 de setembro de 2020

Paulínia, portal do desconhecido
























 Seguido de inúmeras trocas de governo sem o cuidado com a população e a cidade, com ausência de controles administrativos e financeiros e a subserviência do Legislativo e dos Conselhos Municipais, em um sistema representativo onde os partidos políticos tem deveres e a responsabilidade na apresentação dos candidatos a sociedade, é preciso votar de forma consciente e cobrar o programa de governo.

Os partidos políticos ao longo dos anos posicionam de forma indiferente com a gestão da cidade, de preceitos diferentes das necessidades da população e de Paulínia, faltando uma visão de futuro e ações mais acertadas na separação de pessoas que sejam comprometidas com o bem comum.

Princípios democráticos é o bem estar de todos, não de grupos ou próprio interesses, a responsabilização dos partidos é inconstitucional perante seus filiados, mas isso não tira o dever na conduta ética e moral dos partidos políticos fortalecendo o sistema representativo definido na Constituição Federal para com a população e a cidade de Paulínia. 

                                                 

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domingo, 30 de agosto de 2020

Paulínia e as funções partidárias

Paulínia não vem atingindo as metas fiscais conforme as prestações de contas quadrimestrais, as argumentações políticas e ações contra põem com a realidade fiscal, apostando no ganho da população e da cidade, seguido da politização da pandemia sobre as contas públicas onde o legislativo e executivo se esconde quando o tema é a interligação do novo hospital e a parte operacional dado a importância dos equipamentos instalados ajustado na aprovação do credito adicional especial no orçamento vigente, o Projeto de Lei nº 52/2020 em nome do poder discricionário, sem planejamento no desenvolvimento da cidade sobre um plano diretor desatualizado e projetos de lei amarrados com decretos deixando margem para desconfiança, como o Decreto Nº 6.959, abril de 2016 de interesse social, sem a publicidade devida para os inscritos no programa habitacional de Paulínia, na fila da casa própria, projetos esses obscuros repletos de indagações no panorama politico, que dá com uma mão tira com duas; o Projeto de Lei Nº 17/2015, permitindo o parcelamento da dívida patronal contraída pela Prefeitura com a pauliprev agregada a Lei 3.736/2020 juntamente de entidades declaradas de "utilidade pública" como a Lei nº 3620 de 05 de 2018, do (Projeto de Lei Nº 91/2017 Revogado) , juntos dos Decreto nº 7614, de 21 de agosto de 2019, acompanhado pelo Decreto nº 7.558, de 14 de maio de 2019, para implantação do Parque de Convivência no Bairro São Domingos, sendo que o Mini Pantanal está abandonado, tornando discutível o Projeto de lei 45/2020, aprovado pelo plenário da Câmara sobre centenas de projetos de lei denominando vias publicas sem especificar os bairros. 

Queremos qualidade nos serviços públicos, desenvolvimento e infraestrutura para Paulínia, junto da transparência com uma fiscalização eficiente do poder público, sem paternalismo e mais responsabilidade dos partidos políticos com a população e com a cidade, muita atenção na hora de votar eleitor para o momento atual, pois é o reflexo das ações passadas, seu voto pode mudar ou não muita coisa, é importante acompanhar os candidatos e dizer não para a troca de favores, a sua prioridade pode ser diferente do seu candidato para uma qualidade vida melhor em Paulínia.                                                                

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TCE-SP/PAINEL DO MUNICÍPIO – PAULÍNIA

terça-feira, 7 de julho de 2020

Utopia de uma cidade

Utopia de uma cidade, o devaneio da segunda maior renda per capita do país, Paulínia seduzida por uma ideia de cidade melhor, estabelecido de promessas e traquejo por interesses de grupos em prejuízo da população e da cidade.

Os acontecimentos do passado e do presente, implicados de propostas e contradições com projetos de lei e decretos na consequência dos atos desfigurando os recursos públicos em ações inconsequentes sem planejamento e objetivos explícitos, deixando em risco as boas conquistas da população.

Enigmáticas contas públicas traduz em fatos as controvérsias obras e serviços públicos sob a fiscalização dos vereadores e do controle interno em licitações e contratos na falta de preparação e cuidado. As ações em etapa do poder público empregam atenções dos eleitores nas organizações partidárias para o futuro vereadores e prefeito, manifestados de maneira bem clara pelo plenário da câmara e das administrações a posição da receita fiscal por novos investimentos, agravada com a politização da pandemia, somando a metas não alcançadas ajustada na Lei de Diretrizes Orçamentária para o ano seguinte sem realização do "programa de governo" projetado de valores irreais.








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domingo, 7 de junho de 2020

Paulínia, o poder do "voto"

Vivemos uma crise séria na representatividade política, junto está a covid-19, uma pandemia que traz a necessidade de muito cuidado com a saúde, como na economia acirrando a agonia das pessoas, são muitas as informações caindo sobre nós, muitas delas destorcidas desarrumando as nossas vidas.

Dever público, obrigação de administrar em beneficio da coletividade, ações essas transmitidas em muitas situações de virtudes para a população, estamos no período eleitoral e os fatos falam por si, os descasos na fiscalização e da administração na cidade, junto o altruísmo partidário nesses longos anos, um exército de candidatos prontos para entrar em ação “preocupada” com o povo e a cidade de Paulínia, como em eleições passadas de candidatos sem um voto, deixando o ceticismo nos fatos.

A quantidade de abstenções, progressivos votos brancos e nulos  em Paulínia seguidos nas eleições, fica claro o descontentamento na classe política e nos seus correligionários, vamos precisar de muita cautela visto o nosso quadro político, temos que fazer valer o poder do “voto” na escolha de pessoas comprometidas com as prioridades da população e da cidade, é uma tarefa difícil diante de um sistema que não nos favorece, imposta por partidos políticos, vamos votar em massa na medida do possível em uma escolha melhor. 

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23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025

AS ARTIMANHAS E AS APROVAÇÕES DE PROJETOS DE LEI ESTREMAMANTE IMPORTANTES EM BLOCO SEM DEBATE OU QUESTIONAMENTOS NA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA COM PROJETO DE LEI Nº 44/2025, E OUTROS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA MOSTRA A REAL CRISE NA REPRESENTATIVIDADE POLÍTICA, COM UM ORÇAMENTO QUE PODE ULTRAPASSAR OS R$ 3 BILHÕES E 400 MILHÕES DE REAIS EM 2026...
ORDEM DO DIA
04) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 44/2025, DO EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Nº 213 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 223 DA COMISSÃODE OBRAS (FAVORÁVEIS)
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=249484"

01) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2025, DO EXECUTIVO, QUE ALTERA PARCIALMENTE O ANEXO I, QUADRO DE CARGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 27 DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA. PARECERES: Nº 203 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 210 DA COMISSÃO DE FINANÇAS; Nº 218 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, E Nº 220 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo tratar do enquadramento funcional do cargo de educador infantil, em razão dos efeitos jurídicos proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade n O 2256828-37.2019.8.26.0000, já transitada em julgada.
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=255836"

LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
" https://leismunicipais.com.br/a1/sp/p/paulinia/lei-complementar/2017/6/66/lei-complementar-n-66-2017-dispoe-sobre-a-implantacao-do-plano-de-cargos-carreiras-e-vencimentos-do-quadro-geral-dos-servidores-da-prefeitura-municipal-de-paulinia"

02) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2025, DO EXECUTIVO, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 92 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Nº 204 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 211 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 221 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
A alteração proposta permite que o executivo, por intermédio de suas pastas técnicas, notadamente Secretaria de Planejamento, Habitação e Obras e Serviços Públicos, autorize a implantação de empreendimentos voltados à população de baixa renda, utilizando como parâmetros referenciais, programas habitacionais desenvolvidos pelo Governo do Estado e Governo Federal, aumentando significativamente a oferta de unidades habitacionais para a população de baixa renda.
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=255863 "

Art. 16. A Zona Urbana Mista 2 (ZUM2), para além da multifuncionalidade, com predominância do uso não residencial, caracterizam-se pela média densidade na ocupação do solo e como áreas de transição entre regiões predominantemente residenciais e industriais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 106/2023)
"https://leismunicipais.com.br/a1/sp/p/paulinia/lei-complementar/2022/9/92/lei-complementar-n-92-2022-institui-a-lei-de-uso-e-ocupacao-do-solo-do-municipio-de-paulinia-e-da-outras-providencias"

03) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2025, DO EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO SALARIAL DO CARGO DE EDUCADORA INFANTIL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. PARECERES: Nº 205 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 212 DA COMISSÃO DE FINANÇAS; Nº 219 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, E Nº 222 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=256708

05) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 62/2025, DO EXECUTIVO, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.329 DE 08 DE AGOSTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Nº 206 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 214 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 224 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
No referido processo judicial, o Egrégio Órgão Especial do TJSP declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal n O3.168/2010, que possibilitou a "transformação" do cargo de "educador infantil" em "professor de educação infantil - creche".
PARECER Nº 86/2025 - PROCURADORIA
Considerando ser essencial ajustar a legislação municipal de modo a melhor atender ao interesse público e a população do município, especialmente no tocante à moradia para população de baixa renda, cujos programas habitacionais não foram desenvolvidos adequadamente na última década, apresenta-se o presente projeto como forma de adequar o texto legal vigente, para que possamos nos enquadrarem um dos Programas Habitacionais do Estado de São Paulo, notadamente, o Casa Paulista, para que tenhamos o maior aproveitamento possível de gleba de propriedade do Município de Paulínia, em termos de unidades habitacionais voltados à população mais carente.
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=257043"
O STF e o poder de requisição de informação pelo vereador.
O RE 865.401 e o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal

PREFEITURAS E MINISTÉRIO PÚBLICO

Cabe ao Ministério Público, dentre suas várias tarefas, fiscalizar o uso do patrimônio e de recursos públicos – no caso dos promotores de justiça, eles investigarão possíveis delitos nas Prefeituras e Câmara de Vereadores. Portanto, caso haja crimes dentro da administração pública, seja por servidores públicos ou por pessoas em cargos eletivos, cabe ao MP abrir um processo judicial.

A promotoria, que age para proteger patrimônio público, deve estar sempre atenta e fiscalizar as ações das prefeituras, analisar as licitações, a contratação de serviços e produtos, além de concursos e processos seletivos no setor público municipal. Os processos mais comuns são contra desvio de verba pública, improbidade administrativa e tráfico de influência.

O procurador municipal é o guardião das lei do seu município; saiba como o trabalho desse profissional melhora a gestão pública.

São várias as cidades brasileiras que podem contar com o trabalho de um procurador municipal. Mas você sabe qual é a função desse profissional na administração pública? Confira algumas das tarefas de um procurador, a importância do seu trabalho e da sua presença em cada município do país.

PONTE DO JOÃO ARANHA SOBRE O RIO ATIBAIA INICIADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2020 PELO CONSÓRCIO PAULITEC POR 49 MILHÕES REAIS , R$ 23 MILHÕES A MENOS ESTIMADO NA LICITAÇÃO QUE FOI DE POUCO MAIS DE R$ 72 MILHÕES DE REAIS.
É IMPORTANTE A PUBLICAÇÃO DA PLANILHA ORÇAMENTARIA , DAS OBRAS DO SISTEMA VIARIO, INCLUÍNDO A PONTE ESTAIADA APRESENTADO PELA VENCEDORA DA LICITAÇÃO, DARIA MAIS PUBLICIDADE E TRANSPARENCIA DOS VALORES GASTOS...
As obras têm inicio no Bairro Patropi na Rotatória da Av. Paulista próximo a UPA do Planalto. A ponte terá 260 metros de extensão, sendo 120 metros da ponte estaiada e 140 convencionais, no total o sistema viário terá mais ou menos 1650 metros a ser construída, terminando na Estrada Municipal de Paulínia no PLN 360 Parque da Represa, neste mês de Outubro de 2022 completou 24 meses do inicio das obras, não sendo concluída no prazo do contrato , porém com o novo contrato e aditamento ultrapassou os R$ 73.000.000,00 de reais e terá mais 6 meses para finalizar acompanhada das multas: VEJA NO LINK !

10. DO PRAZO DE EXECUSÃO
10.1. Será de 24 (vinte quatro) meses a partir da emissão da Ordem de Serviço (OS) pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Publico - SMOSP

Parágrafo Primeiro: As medições serão realizadas a cada 30 (trinta) dias, a partir da data de emissão da primeira ordem de serviços, de acordo com as quantidades efetivamente executadas e com os preços unitários constantes da planilha orçamentária da licitante vencedora do certame.

Parágrafo Sexto: A gravidade do atraso será aferida, em cada medição, de maneira cumulativa, procedendo-se à comparação entre o valor total acumulado previsto pela Contratada no cronograma físico-financeiro apresentado e o total acumulado efetivamente realizado até a medição em questão.

Minuta de Lei do Novo Plano Diretor e outros