ORÇAMENTO ANUAL 2025

image

A CONSEQUÊNCIA JA É FATO, PIOR FICARA COM O ACORDO ENTRE MUNICÍPIO DE PAULÍNIA(MDP) E O ESTUDIO PAULÍNIA CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE ESTUDIOS SPE LTDA, QUE DE INTERESSE PUBLICO NÃO TEM NADA, UMA DIVIDA QUE VAI ESTENDER, NÃO ENCOLHER...

6ª Sessão Ordinária de 2023

VOTO DISTRITAL: COMO FUNCIONA
Vamos entender?

EDUCAÇÃO BASE CORRICULAR

terça-feira, 7 de julho de 2020

Utopia de uma cidade

Utopia de uma cidade, o devaneio da segunda maior renda per capita do país, Paulínia seduzida por uma ideia de cidade melhor, estabelecido de promessas e traquejo por interesses de grupos em prejuízo da população e da cidade.

Os acontecimentos do passado e do presente, implicados de propostas e contradições com projetos de lei e decretos na consequência dos atos desfigurando os recursos públicos em ações inconsequentes sem planejamento e objetivos explícitos, deixando em risco as boas conquistas da população.

Enigmáticas contas públicas traduz em fatos as controvérsias obras e serviços públicos sob a fiscalização dos vereadores e do controle interno em licitações e contratos na falta de preparação e cuidado. As ações em etapa do poder público empregam atenções dos eleitores nas organizações partidárias para o futuro vereadores e prefeito, manifestados de maneira bem clara pelo plenário da câmara e das administrações a posição da receita fiscal por novos investimentos, agravada com a politização da pandemia, somando a metas não alcançadas ajustada na Lei de Diretrizes Orçamentária para o ano seguinte sem realização do "programa de governo" projetado de valores irreais.








LINK DAS ATAS PARA CONSULTA 

domingo, 7 de junho de 2020

Paulínia, o poder do "voto"

Vivemos uma crise séria na representatividade política, junto está a covid-19, uma pandemia que traz a necessidade de muito cuidado com a saúde, como na economia acirrando a agonia das pessoas, são muitas as informações caindo sobre nós, muitas delas destorcidas desarrumando as nossas vidas.

Dever público, obrigação de administrar em beneficio da coletividade, ações essas transmitidas em muitas situações de virtudes para a população, estamos no período eleitoral e os fatos falam por si, os descasos na fiscalização e da administração na cidade, junto o altruísmo partidário nesses longos anos, um exército de candidatos prontos para entrar em ação “preocupada” com o povo e a cidade de Paulínia, como em eleições passadas de candidatos sem um voto, deixando o ceticismo nos fatos.

A quantidade de abstenções, progressivos votos brancos e nulos  em Paulínia seguidos nas eleições, fica claro o descontentamento na classe política e nos seus correligionários, vamos precisar de muita cautela visto o nosso quadro político, temos que fazer valer o poder do “voto” na escolha de pessoas comprometidas com as prioridades da população e da cidade, é uma tarefa difícil diante de um sistema que não nos favorece, imposta por partidos políticos, vamos votar em massa na medida do possível em uma escolha melhor. 

LINK DAS ATAS PARA CONSULTA 

segunda-feira, 1 de junho de 2020

Paulínia antes e depois de 2016

Paulínia antes e depois de 2016, políticas públicas, planejamento anuais e suas metas, diretrizes mal traçadas sem ordenação, plano e ação, a história vem nos revelando à conduta de filiados políticos e partidários de princípios questionáveis em uma democracia que começa apresentar sinais de lesões pendente de uma reforma política profunda em seu sistema, o poder do voto e seu contraditório na esperança de um povo.  

Atos praticados antes de 2016 pelo poder público e absorvido pela população, explosão de imagens e fatos que se revelam em nossos olhos coisas boas e ruins, são diluídas nas façanhas da "cidade feliz" por mau uso do dinheiro publico, junto a interesses políticos e pessoais, debatido por grupos políticos em interesses de alguns, buscando o melhor aproveito.

A incerteza nas contas públicas após 2016 piamente discutidas e debatidas debaixo das inúmeras justificativas apresentadas a população pela vereança e executivos entre outros envolvidos, direções com decretos, projetos de lei, emendas e comissões investigativas se ajustando aos problemas e fatos, retardando uma solução explicita de gestão agravado em editais, licitações e contratos nos acontecimentos e desvios de verbas públicas sem a punição dos responsáveis sob as fissuras da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ano eleitoral  junto a equação econômica e a covid-19, intervalo no extremo e as prioridades da população e da cidade, sintetizado em tantos municípios, um ano difícil envolvido por situacionistas, é importante a atenção do povo nas ações políticas já realizadas, como as prerrogativas do poder público, também as não executadas; temos uma legião de candidatos, uns querendo permanecer, outros querendo entrar, mais do que nunca precisamos estudar com cuidado e atenção a conduta e as ligações políticas e pessoais dos nossos "representantes".


LINK DAS ATAS PARA CONSULTA 

segunda-feira, 6 de abril de 2020

Paulínia, dificuldade e recursos

Desvio de JS
COVID-19 gerado na natureza em animais de sintomas assintomáticos, hospedado de forma interna ou externa estreado por o vírus Hendra,  alcançando o ser humano que também tem responsabilidade de modo mundial transformando numa gripe de ação grave; deixando todos nós cidadãos extremante preocupados com a saúde e o financeiro, afinal... As contas não deixam de chegar, acompanhado da violência física e psicológica causado pelo coronavírus, onde os recursos econômicos dos municípios estão comprometidos com o custeio da maquina pública, sem "recursos para novos investimentos", obstáculos comunicado claramente pelos vereadores e prefeitos aos cidadãos, incluindo funcionalismo público ativo e inativo comprometendo a qualidade dos serviços públicos e com editais, licitações e contratos gerido por aqueles que são os responsáveis.

Projetos de lei foram aprovados sem declarar a fonte dos recursos transformando numa ferramenta política para socorrer os mais vulneráveis economicamente e social, representados por pessoas em quantidade significativa, projetos esses que não alcançam outras camadas importantes da população que esperam mais qualidade nos serviços públicos e uma boa infraestrutura na cidade com desenvolvimento, as ações sociais são importantes nesse momento para diminuir o impacto, mas também exigem de nós munícipes e eleitores muita atenção na finalidade e comportamentos dos políticos, observando a dificuldade de recursos econômicos afirmado por gestores e órgãos fiscalizadores a não realização na execução em áreas como saúde, educação, meio ambiente, habitação, assistência social, lazer, transporte e segurança, incluindo conservação de áreas e prédios públicos, ou seja, deve-se contemplar a qualidade de vida como um todo.


Há um montante interessados em entrar na política, outros em permanecer, com uma liderança partidária flexível, partidos de pouca delicadeza com o povo e  para com a cidade, junto a possibilidade de adiamento das eleições, é necessária muita cautela dos eleitores, haja vista a quantidade de candidatos em 2016 sem um voto, outros com dois, três votos ou pouco mais, deixando enormes duvidas nos objetivos dos candidatos.

LINK DAS ATAS PARA CONSULTA 

sábado, 21 de março de 2020

Tornado político






























Tornado político... de duração curta e sazonal que dura décadas aspirando os recursos públicos de Paulínia, pressionado por uma atmosfera política interesseira e corrupta que manipula a verdade, com um poder público impassível na dedicação dos bens público, administrantes transformando uma simples tarefa em um evento, burlando projetos importantes para a população na habitação popular, juntamente a educação, saúde,  segurança, como infraestrutura,  sem aplicabilidade com instrumentos  na qualidade 
e quantidade dos serviços públicos servindo a população, no entanto encobre balanços e demonstrativos financeiros de receita e gastos feitos no município acoitando os responsáveis, a displicência dos agentes públicos nos editais, licitações e contratos em Paulínia, implicando ações, serviços e obras, que vêm fomentando danos ao povo e a cidade por longos anos, faltando com o dever público pelo bem comum. 

A quantidade de alistamento de novos membros na politica requer muito cuidado da população, visto a colisão no meio politico e os acordos e seus desígnios, sem desprender a atenção dos políticos presentes, igualmente do passado nas decorrências das ações feitas e as não feitas, sugere muito ponderamento do povo, já que vivemos uma crise séria na representatividade com partidos descomprometido e descuidado com seus filiados nesse sistema político degenerado, onde o poder do voto é arranhado.  

LINK DAS ATAS PARA CONSULTA 
23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025

AS ARTIMANHAS E AS APROVAÇÕES DE PROJETOS DE LEI ESTREMAMANTE IMPORTANTES EM BLOCO SEM DEBATE OU QUESTIONAMENTOS NA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA COM PROJETO DE LEI Nº 44/2025, E OUTROS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA MOSTRA A REAL CRISE NA REPRESENTATIVIDADE POLÍTICA, COM UM ORÇAMENTO QUE PODE ULTRAPASSAR OS R$ 3 BILHÕES E 400 MILHÕES DE REAIS EM 2026...
ORDEM DO DIA
04) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 44/2025, DO EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Nº 213 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 223 DA COMISSÃODE OBRAS (FAVORÁVEIS)
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=249484"

01) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2025, DO EXECUTIVO, QUE ALTERA PARCIALMENTE O ANEXO I, QUADRO DE CARGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 27 DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA. PARECERES: Nº 203 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 210 DA COMISSÃO DE FINANÇAS; Nº 218 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, E Nº 220 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo tratar do enquadramento funcional do cargo de educador infantil, em razão dos efeitos jurídicos proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade n O 2256828-37.2019.8.26.0000, já transitada em julgada.
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=255836"

LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
" https://leismunicipais.com.br/a1/sp/p/paulinia/lei-complementar/2017/6/66/lei-complementar-n-66-2017-dispoe-sobre-a-implantacao-do-plano-de-cargos-carreiras-e-vencimentos-do-quadro-geral-dos-servidores-da-prefeitura-municipal-de-paulinia"

02) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2025, DO EXECUTIVO, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 92 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Nº 204 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 211 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 221 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
A alteração proposta permite que o executivo, por intermédio de suas pastas técnicas, notadamente Secretaria de Planejamento, Habitação e Obras e Serviços Públicos, autorize a implantação de empreendimentos voltados à população de baixa renda, utilizando como parâmetros referenciais, programas habitacionais desenvolvidos pelo Governo do Estado e Governo Federal, aumentando significativamente a oferta de unidades habitacionais para a população de baixa renda.
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=255863 "

Art. 16. A Zona Urbana Mista 2 (ZUM2), para além da multifuncionalidade, com predominância do uso não residencial, caracterizam-se pela média densidade na ocupação do solo e como áreas de transição entre regiões predominantemente residenciais e industriais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 106/2023)
"https://leismunicipais.com.br/a1/sp/p/paulinia/lei-complementar/2022/9/92/lei-complementar-n-92-2022-institui-a-lei-de-uso-e-ocupacao-do-solo-do-municipio-de-paulinia-e-da-outras-providencias"

03) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2025, DO EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO SALARIAL DO CARGO DE EDUCADORA INFANTIL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. PARECERES: Nº 205 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 212 DA COMISSÃO DE FINANÇAS; Nº 219 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, E Nº 222 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=256708

05) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 62/2025, DO EXECUTIVO, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.329 DE 08 DE AGOSTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Nº 206 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 214 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 224 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
No referido processo judicial, o Egrégio Órgão Especial do TJSP declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal n O3.168/2010, que possibilitou a "transformação" do cargo de "educador infantil" em "professor de educação infantil - creche".
PARECER Nº 86/2025 - PROCURADORIA
Considerando ser essencial ajustar a legislação municipal de modo a melhor atender ao interesse público e a população do município, especialmente no tocante à moradia para população de baixa renda, cujos programas habitacionais não foram desenvolvidos adequadamente na última década, apresenta-se o presente projeto como forma de adequar o texto legal vigente, para que possamos nos enquadrarem um dos Programas Habitacionais do Estado de São Paulo, notadamente, o Casa Paulista, para que tenhamos o maior aproveitamento possível de gleba de propriedade do Município de Paulínia, em termos de unidades habitacionais voltados à população mais carente.
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=257043"
O STF e o poder de requisição de informação pelo vereador.
O RE 865.401 e o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal

PREFEITURAS E MINISTÉRIO PÚBLICO

Cabe ao Ministério Público, dentre suas várias tarefas, fiscalizar o uso do patrimônio e de recursos públicos – no caso dos promotores de justiça, eles investigarão possíveis delitos nas Prefeituras e Câmara de Vereadores. Portanto, caso haja crimes dentro da administração pública, seja por servidores públicos ou por pessoas em cargos eletivos, cabe ao MP abrir um processo judicial.

A promotoria, que age para proteger patrimônio público, deve estar sempre atenta e fiscalizar as ações das prefeituras, analisar as licitações, a contratação de serviços e produtos, além de concursos e processos seletivos no setor público municipal. Os processos mais comuns são contra desvio de verba pública, improbidade administrativa e tráfico de influência.

O procurador municipal é o guardião das lei do seu município; saiba como o trabalho desse profissional melhora a gestão pública.

São várias as cidades brasileiras que podem contar com o trabalho de um procurador municipal. Mas você sabe qual é a função desse profissional na administração pública? Confira algumas das tarefas de um procurador, a importância do seu trabalho e da sua presença em cada município do país.

PONTE DO JOÃO ARANHA SOBRE O RIO ATIBAIA INICIADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2020 PELO CONSÓRCIO PAULITEC POR 49 MILHÕES REAIS , R$ 23 MILHÕES A MENOS ESTIMADO NA LICITAÇÃO QUE FOI DE POUCO MAIS DE R$ 72 MILHÕES DE REAIS.
É IMPORTANTE A PUBLICAÇÃO DA PLANILHA ORÇAMENTARIA , DAS OBRAS DO SISTEMA VIARIO, INCLUÍNDO A PONTE ESTAIADA APRESENTADO PELA VENCEDORA DA LICITAÇÃO, DARIA MAIS PUBLICIDADE E TRANSPARENCIA DOS VALORES GASTOS...
As obras têm inicio no Bairro Patropi na Rotatória da Av. Paulista próximo a UPA do Planalto. A ponte terá 260 metros de extensão, sendo 120 metros da ponte estaiada e 140 convencionais, no total o sistema viário terá mais ou menos 1650 metros a ser construída, terminando na Estrada Municipal de Paulínia no PLN 360 Parque da Represa, neste mês de Outubro de 2022 completou 24 meses do inicio das obras, não sendo concluída no prazo do contrato , porém com o novo contrato e aditamento ultrapassou os R$ 73.000.000,00 de reais e terá mais 6 meses para finalizar acompanhada das multas: VEJA NO LINK !

10. DO PRAZO DE EXECUSÃO
10.1. Será de 24 (vinte quatro) meses a partir da emissão da Ordem de Serviço (OS) pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Publico - SMOSP

Parágrafo Primeiro: As medições serão realizadas a cada 30 (trinta) dias, a partir da data de emissão da primeira ordem de serviços, de acordo com as quantidades efetivamente executadas e com os preços unitários constantes da planilha orçamentária da licitante vencedora do certame.

Parágrafo Sexto: A gravidade do atraso será aferida, em cada medição, de maneira cumulativa, procedendo-se à comparação entre o valor total acumulado previsto pela Contratada no cronograma físico-financeiro apresentado e o total acumulado efetivamente realizado até a medição em questão.

Minuta de Lei do Novo Plano Diretor e outros