ORÇAMENTO ANUAL 2025

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A CONSEQUÊNCIA JA É FATO, PIOR FICARA COM O ACORDO ENTRE MUNICÍPIO DE PAULÍNIA(MDP) E O ESTUDIO PAULÍNIA CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE ESTUDIOS SPE LTDA, QUE DE INTERESSE PUBLICO NÃO TEM NADA, UMA DIVIDA QUE VAI ESTENDER, NÃO ENCOLHER...

6ª Sessão Ordinária de 2023

VOTO DISTRITAL: COMO FUNCIONA
Vamos entender?

EDUCAÇÃO BASE CORRICULAR

quarta-feira, 5 de março de 2025

PAULÍNIA, ELEITOS, REELEITOS E NÃO ELEITOS!

A representatividade política é cada vez mais figurativa numa crise interminável, com interesses internos nos partidos e grupos políticos, são anos e anos de falhas com Paulínia e com a população, negando descaradamente após eleitos o sistema representativo no regime democrático na suposta eficiência da lei de responsabilidade fiscal, unido das alterações orçamentárias.

O plano municipal pela primeira infância de Paulínia, fala da integração da administração e no atendimento a criança, mas deixa de apresentar uma regra estabelecida na educação, escolas e creches nos bairros dos alunos em período integral submetidos ao transporte escolar de custo elevadíssimo e segurança duvidosa no deslocamento de um bairro para outro.

 

A nova posição dos vereadores nos últimos anos evitando debates e questionamentos em plenário e os equívocos, passando uma falsa ideia no controle das contas públicas, consequentemente usando de terrorismo a reforma tributária, mitigando responsabilidade vivido há décadas no mau uso e na má fiscalização das contas públicas, uma câmara incoerente com receita e despesas, visto nas pastas de maiores recursos, educação e saúde, apontadas como causas por contas rejeitadas pelo tribunal de contas, entre outras sem planejamento claro a médio prazo, desprezando a PPA e LOA como também as metas e as prioridades sem uma linha de tempo no programa(atual) de governo(anterior) com prestações de contas quadrimestrais dissimuladas, audiência pública de duração incomum, até então com emendas impositivas e parlamentares sem exposição clara e transparente na realização, como também as transposições e remanejamentos de direções desconhecidas, com licitações e contratos contrário de eficiência ou economicidade nas terceirizações, consórcios e contratos temporários, sem objeção e perguntas dos vereadores.

A falta de fiscalização e monitoramento nas obras publicas e serviços na qualidade e no subpreço, usando de capa o esporte e eventos como destaque de qualidade nas politicas públicas, omitindo os convênios e parcerias, além da falta na transparência seguido por aditamentos e reequilíbrio financeiro pairando na Norte-Sul de valores questionáveis ligando Av. Engenheiro Roberto Mange a Av. Aristóteles Costa num percurso duvidoso denominado norte-sul com recurso municipal e federal na ilusão do acesso a SSA129/332.

SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

PAULÍNIA- PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - CONSULTA – CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA  

sábado, 14 de dezembro de 2024

PAULÍNIA, CIDADE ENCANTADA

A falta de promotor titular em Paulínia num passado não distante e os inúmeros problemas envolvendo patrimônio público e a administração publica, como também o poder legislativo, seguido pelo silêncio e o retrocesso no combate a corrupção, fatos esses prejudicando ações concretas na solução de interesse publico, sejam elas boas ou ruins, afetando seriamente a população e a cidade, favorecendo a hegemonia de grupos políticos tanto no legislativo como no executivo, uma vez que a cidade tem um histórico político bastante controverso, com uma câmara de maioria equivocada com os interesses da população e legitimando ações governamentais nas licitações, contratos e consórcios junto as tercerizações de forma desmedida, sendo que não a economicidade e nem eficiência aceitavel.


TCE-SP/PAINEL DO MUNICÍPIO – PAULÍNIA

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domingo, 3 de novembro de 2024

PAULÍNIA, OS REELEITOS...

É preocupante a responsabilidade politica distinta da responsabilidade criminal e os mecanismos adotados na proteção dos políticos, ampliando a crise na representatividade politica e na impunidade, seguido da posição dos vereadores e do poder discricionário, onde a conveniência política sobrepõem os interesse da cidade ou da população, visto na extraordinária receita e a incompatibilidade com as políticas públicas de Paulínia.

O fisiologismo e a isenção dos vereadores nas falhas do cargo de legislar e fiscalizar a gestão dos prefeitos nas ações boas e ruins praticados por anos sob o parecer da maioria do legislativo, ajustados através de projetos de lei e leis complementares, inclusive resoluções, ferindo seriamente a população e os cofres público em nome do interesse público, um beneficio que não corresponde aos fatos, além das celebrações dos contratos temporários de pessoal observado na educação e na saúde como outros setores, a falta de escolas e creches nos bairros dos alunos, com transporte escolar caríssimo e arriscado, visto nas ações desmedidas das terceirizações e as contradições dos custos operacionais, comprometendo o atendimento, qualidade e continuidade dos serviços público.

Planejamento e as definições, objetivos e as metas não praticados no exercício financeiro apoiado por uma audiência pública de minutos nas prestações de contas quadrimestrais e as omissões na transparência no implemento de convênio, parcerias e fomentos no esporte, além das transposições e remanejamentos contestável, com prioridades e ações subjetivas, junto segue as licitações e contratos bastante duvidoso, faltando dinamismo nas publicidade dos cronogramas físico-financeiro das obras e serviços, ausente de uma fiscalização austera e da manifestação popular.





TCE-SP/PAINEL DO MUNICÍPIO – PAULÍNIA

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quinta-feira, 12 de setembro de 2024

TRANSPARÊNCIA PAULINIA...

 

Quando o procedimento não segue, a transparência perde a finalidade, o fato deixa de ser formal e vence a impunidade sem inquérito, persuadido pelo silêncio num processo sem início ou de vício, distante da ação penal. A não constituição mediante do ato para uma comissão especial de inquérito é uma estratégia política ou o relatório final é desastroso para uma cidade, onde os processos é seguido pela lentidão. 


quinta-feira, 15 de agosto de 2024

FEDERAÇÕES PARTIDÁRIAS

A desconstrução da representatividade política na democracia agrava a cada eleição pelos partidos políticos e suas lideranças, sem um caminho na mudanças em todo o país, ainda sim são premiados com anistias e outros benefícios no descumprimentos das regras eleitorais, fortalecidos por mecanismos políticos  se protegendo das consequências, faltando no ato a população uma ferramenta prática na responsabilidade política. 

Nos discurso do legislativo como do executivo municipal na pressuposta dificuldade da peça orçamentaria, eximindo da incompetência e do mal uso e dos possíveis desvios dos recursos público de Paulínia, exercida por uma vereança e gestão descuidada.


Gestão orçamentária de Paulínia... planejamento, ações governamental, controle receita e despesas incompatível nas funções essenciais e na qualidade dos serviços públicos de ações dissimuladas na ação social na falta de transparência das prestações de contas quadrimestrais, com dotações orçamentarias empenhadas, emendas, transposições desconhecidas para quem e para onde com serviços ou obras concluídos ou não, seguido dos créditos adicionais nos projetos e despesas, caminhando junto segue as confusões e ocultações dos convênios, parceria e o fomento ao esporte, com as consequências nas licitações e contratos por empresas problemáticas, além de uma terceirização que não oferece economicidade nem eficiência permitida pela indulgência poder público principalmente nas pastas de maiores recursos com  contratos milionários. 





TCE-SP/PAINEL DO MUNICÍPIO – PAULÍNIA

PAULÍNIA- PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - CONSULTA – CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA  

23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025

AS ARTIMANHAS E AS APROVAÇÕES DE PROJETOS DE LEI ESTREMAMANTE IMPORTANTES EM BLOCO SEM DEBATE OU QUESTIONAMENTOS NA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA COM PROJETO DE LEI Nº 44/2025, E OUTROS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA MOSTRA A REAL CRISE NA REPRESENTATIVIDADE POLÍTICA, COM UM ORÇAMENTO QUE PODE ULTRAPASSAR OS R$ 3 BILHÕES E 400 MILHÕES DE REAIS EM 2026...
ORDEM DO DIA
04) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 44/2025, DO EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Nº 213 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 223 DA COMISSÃODE OBRAS (FAVORÁVEIS)
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=249484"

01) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2025, DO EXECUTIVO, QUE ALTERA PARCIALMENTE O ANEXO I, QUADRO DE CARGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 27 DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA. PARECERES: Nº 203 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 210 DA COMISSÃO DE FINANÇAS; Nº 218 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, E Nº 220 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo tratar do enquadramento funcional do cargo de educador infantil, em razão dos efeitos jurídicos proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade n O 2256828-37.2019.8.26.0000, já transitada em julgada.
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=255836"

LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
" https://leismunicipais.com.br/a1/sp/p/paulinia/lei-complementar/2017/6/66/lei-complementar-n-66-2017-dispoe-sobre-a-implantacao-do-plano-de-cargos-carreiras-e-vencimentos-do-quadro-geral-dos-servidores-da-prefeitura-municipal-de-paulinia"

02) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2025, DO EXECUTIVO, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 92 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Nº 204 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 211 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 221 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
A alteração proposta permite que o executivo, por intermédio de suas pastas técnicas, notadamente Secretaria de Planejamento, Habitação e Obras e Serviços Públicos, autorize a implantação de empreendimentos voltados à população de baixa renda, utilizando como parâmetros referenciais, programas habitacionais desenvolvidos pelo Governo do Estado e Governo Federal, aumentando significativamente a oferta de unidades habitacionais para a população de baixa renda.
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=255863 "

Art. 16. A Zona Urbana Mista 2 (ZUM2), para além da multifuncionalidade, com predominância do uso não residencial, caracterizam-se pela média densidade na ocupação do solo e como áreas de transição entre regiões predominantemente residenciais e industriais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 106/2023)
"https://leismunicipais.com.br/a1/sp/p/paulinia/lei-complementar/2022/9/92/lei-complementar-n-92-2022-institui-a-lei-de-uso-e-ocupacao-do-solo-do-municipio-de-paulinia-e-da-outras-providencias"

03) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2025, DO EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO SALARIAL DO CARGO DE EDUCADORA INFANTIL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. PARECERES: Nº 205 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 212 DA COMISSÃO DE FINANÇAS; Nº 219 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, E Nº 222 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=256708

05) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 62/2025, DO EXECUTIVO, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.329 DE 08 DE AGOSTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Nº 206 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 214 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 224 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
No referido processo judicial, o Egrégio Órgão Especial do TJSP declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal n O3.168/2010, que possibilitou a "transformação" do cargo de "educador infantil" em "professor de educação infantil - creche".
PARECER Nº 86/2025 - PROCURADORIA
Considerando ser essencial ajustar a legislação municipal de modo a melhor atender ao interesse público e a população do município, especialmente no tocante à moradia para população de baixa renda, cujos programas habitacionais não foram desenvolvidos adequadamente na última década, apresenta-se o presente projeto como forma de adequar o texto legal vigente, para que possamos nos enquadrarem um dos Programas Habitacionais do Estado de São Paulo, notadamente, o Casa Paulista, para que tenhamos o maior aproveitamento possível de gleba de propriedade do Município de Paulínia, em termos de unidades habitacionais voltados à população mais carente.
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=257043"
O STF e o poder de requisição de informação pelo vereador.
O RE 865.401 e o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal

PREFEITURAS E MINISTÉRIO PÚBLICO

Cabe ao Ministério Público, dentre suas várias tarefas, fiscalizar o uso do patrimônio e de recursos públicos – no caso dos promotores de justiça, eles investigarão possíveis delitos nas Prefeituras e Câmara de Vereadores. Portanto, caso haja crimes dentro da administração pública, seja por servidores públicos ou por pessoas em cargos eletivos, cabe ao MP abrir um processo judicial.

A promotoria, que age para proteger patrimônio público, deve estar sempre atenta e fiscalizar as ações das prefeituras, analisar as licitações, a contratação de serviços e produtos, além de concursos e processos seletivos no setor público municipal. Os processos mais comuns são contra desvio de verba pública, improbidade administrativa e tráfico de influência.

O procurador municipal é o guardião das lei do seu município; saiba como o trabalho desse profissional melhora a gestão pública.

São várias as cidades brasileiras que podem contar com o trabalho de um procurador municipal. Mas você sabe qual é a função desse profissional na administração pública? Confira algumas das tarefas de um procurador, a importância do seu trabalho e da sua presença em cada município do país.

PONTE DO JOÃO ARANHA SOBRE O RIO ATIBAIA INICIADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2020 PELO CONSÓRCIO PAULITEC POR 49 MILHÕES REAIS , R$ 23 MILHÕES A MENOS ESTIMADO NA LICITAÇÃO QUE FOI DE POUCO MAIS DE R$ 72 MILHÕES DE REAIS.
É IMPORTANTE A PUBLICAÇÃO DA PLANILHA ORÇAMENTARIA , DAS OBRAS DO SISTEMA VIARIO, INCLUÍNDO A PONTE ESTAIADA APRESENTADO PELA VENCEDORA DA LICITAÇÃO, DARIA MAIS PUBLICIDADE E TRANSPARENCIA DOS VALORES GASTOS...
As obras têm inicio no Bairro Patropi na Rotatória da Av. Paulista próximo a UPA do Planalto. A ponte terá 260 metros de extensão, sendo 120 metros da ponte estaiada e 140 convencionais, no total o sistema viário terá mais ou menos 1650 metros a ser construída, terminando na Estrada Municipal de Paulínia no PLN 360 Parque da Represa, neste mês de Outubro de 2022 completou 24 meses do inicio das obras, não sendo concluída no prazo do contrato , porém com o novo contrato e aditamento ultrapassou os R$ 73.000.000,00 de reais e terá mais 6 meses para finalizar acompanhada das multas: VEJA NO LINK !

10. DO PRAZO DE EXECUSÃO
10.1. Será de 24 (vinte quatro) meses a partir da emissão da Ordem de Serviço (OS) pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Publico - SMOSP

Parágrafo Primeiro: As medições serão realizadas a cada 30 (trinta) dias, a partir da data de emissão da primeira ordem de serviços, de acordo com as quantidades efetivamente executadas e com os preços unitários constantes da planilha orçamentária da licitante vencedora do certame.

Parágrafo Sexto: A gravidade do atraso será aferida, em cada medição, de maneira cumulativa, procedendo-se à comparação entre o valor total acumulado previsto pela Contratada no cronograma físico-financeiro apresentado e o total acumulado efetivamente realizado até a medição em questão.

Minuta de Lei do Novo Plano Diretor e outros