A base do governo com maioria na câmara municipal pode ser vista como boa ou ruim para a população...
Ao longo dos anos temos acompanhando os fatos
controversos e desastrosos em Paulínia que pode colocar em perigo as boas ações
na cidade, deixando a dúvida nos detentores dos recursos amarrados por acordos.
Por muito tempo
vem sendo posto em prática os acordos políticos sob as lideranças
partidária e pessoal com consequências e deficiência na fiscalização das contas
públicas, que pode sofrer perda por ter uma receita divergente, ou com a
reforma tributária pelo governo federal e novas fontes energéticas, sem uma
política de desenvolvimento sustentável para Paulínia. A cidade tem hoje um
gasto que pode ser insustentável no futuro, pode não estar distante, atingindo
a todos, muitas cidades são exemplos de receitas duramente afetadas por
mudanças políticas e fiscais.
Diferente dos anos anteriores com a promessa da Câmara na transparência, maior visibilidade no planejamento e configuração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária com uma melhor dinâmica na elaboração e compreensão dos valores gastos pelo poder público, entretanto na 9ª Sessão Extraordinária da Câmara de 2021, faltou o contraditório, debate e questionamento, prática essa muito usada nas sessões e as ausências nas audiências públicas, com vastos argumentos para justificar o injustificado, sem apresentar e pontuar as mudanças feitas na elaboração do instrumento de planejamento e orçamento da cidade que é fundamental para os próximos quatro anos.
A dúvida se configura com a
revitalização da área central aprovada com urgência em 2020 pelos vereadores na
permuta e a restituição milionária entre prefeitura e a empresa proprietária da
área do antigo museu, compra e instalação de equipamentos na finalização das
obras de reformulação e interligação do novo hospital, como também as obras do
sistema viário que liga a região do João Aranha ao Parque da Represa e região, contratado por
49 milhões de reais com mais ou menos 55% das obras concluídas e já tem
empenhado 85 milhões de reais, próximo está o transporte público e a licitações.
Existem pequenas obras sendo executadas, outras já concluídas na cidade por
pequenas empresas, junto vêm os serviços de porte médio e grande prestados nas
escolas, creches e imeis, com as OS na saúde, seguido pelo silêncio dos
vereadores nos questionamentos.
O plenário da câmara se mantem aparte nas dúvidas com o orçamento evitando debate a pastas importantes como educação, saúde, segurança, meio ambiente, infraestrutura e habitação entre tantas sem pontuar mudanças e suas fontes jogando para a população a busca no orçamento de 2022, como no plano plurianual 2022-2025 para os próximos quatro anos sem apresentar as diretrizes, objetivos e metas , há muitas pessoas leigas com dificuldade para entender o orçamento para ver como está sendo gastos os recursos públicos e cobrarem resultados, comparando receita e suas regularidades, existem o dever público do legislativo na fiscalização, ações com explicações das questões pendente para melhores compreensões do uso dos recursos, fato é que está em xeque o planejamento e orçamento da cidade, visto nas devoluções de uma parte dos valores no orçamento homogêneo da câmara municipal para a prefeitura; é necessário debate, questionamentos e cobrança pelos vereadores junto à população, seja presencial ou pela internet, identificando pontos polêmicos que não estão claros no orçamento, sobre tudo a falta de empenho dos vereadores membros da Comissão de Finanças e Orçamento de expor a realidade da receita frente às políticas públicas.
Contrariando eficiência e economicidade, recursos esses vindo do contribuinte, visto na reforma e interligação do novo hospital de Paulínia na inédita compras e quais equipamentos instalados pela construtora na conclusão; o problema se repete na qualidade do transporte público, empresa agregada no consórcio mobilidade que não atendeu o contratado desde o inicio, mesmo assim vence a licitação, como também pequenas obras e serviços executadas por empresas sem a qualidade na finalização, abrindo uma linha para desconfiança e irregularidade, faltando uma fiscalização mais eficiente dos vereadores e do controle interno, pois que a enrolada revitalização do centro que se arrasta inacabada, favorecida de uma restituição milionária resultado de uma permuta.
O conceito de economicidade e seus princípios com o legislativo e da administração de Paulínia ao longo dos anos visto pela população o lado bom e ruim da cidade ornada para o povo em benefícios de poucos com uma receita extraordinária, não da para ser indiferente na necessidade do sistema viário ligando a região do João Aranha ao Monte Alegre e mais outras prioridades de pagamentos desconhecidos já efetuados, junto a relatórios e termos aditivos, foi aprovado e empenhado mais de 85 milhões de reais, quase o dobro do valor vencido na licitação pelo melhor preço para o sistema viário em contrato assinado com o Consórcio Paulitec, tendo pouco mais de 50% das obras realizadas, ratificada por oportunidade do crédito adicional nas distorções orçamentária e de planejamento, como a caótica e omissão do poder público nas divergências dos fatos do pedágio da Rodovia Zeferino Vaz do km 132 ou seria 129... faltou com algumas exceções e faltam os vereadores se apresentarem!
“Diversos pontos da LRF enfatizam a ação planejada e transparente na administração pública.”
As ações tomada na redução de despesas e revisão de contratos perdeu o efeito na administração com resultado negativo sobre a populaçao e no aumento de receita com ICMS dos combistiveis sem desenvolvimento sustentável na cidade, o desleixo dos vereadores, o mesmo com o controle
interno da prefeitura no descuido com os gastos público, revelado na licitação do transporte publico, entre outros segmentos e sem adequação do custeio da maquina pública sem prejuízo aos investimentos, como para o
funcionalismo, aposentados e pensionistas, notoriamente sem perda na qualidade
das políticas públicas.
A mesa da câmara junto dos vereadores acompanhados em comum acordo a reforma na gestão como a mudanças no regimento interno desta, assumindo e evitando debate e questionamentos dos novos projetos de lei e decretos , principalmente os que existem o
contraditório despretiziando a população, visto em audiências públicas nas prestações de contas
quadrimestrais, na Lei Orçamentária e suas emendas, somada ao Plano Plurianual 2022-2025.
O
país vive uma grave crise política e econômica por consequência da pandemia,
com Paulínia não é diferente, as incoerencia nos aumentos sucessivos de receita e despesas exposto como "crescimento" na cidade, desperta
a desconfiança e dos ríscos nas conquistas da cidade como da população, é incomum para uma cidade de recursos elevados a dificuldade
da administração de agilizar serviços e obras de pequenos valores e suas
prioridades, comprovando o crescimento superficial sem sustentabilidade com serviços, obras de media e grande porte, visto há anos as constantes suplementações orçamentária estabelecendo duvidas no planejamento dos gastos público nas enumeras aprovações de crédito adicionais pelos vereadores.
A revitalização do centro de Paulínia é um exemplo do mal
exemplo entre outros, os valores milionários gastos no passado sem retorno
para a população e para cidade. O Projeto de Lei nª 77/2020 uma permuta aprovado na troca da area do antigo prédio do museu com a area do Monte Alegre de propriedade da prefeitura com a restituição de R$ 2.390.000,00 reais aos cofres público na promessa da revitalização do centro, no entanto as “obras” está devagar quase parando, não atendendo o prometido, além da nossa "crescente receita" temos um problema sério na reposição de pessoal em virtude da LRF na educação, saúde e segurança, como em outras secretarias afetando a população e os funcionarios públicos com aumento na carga horária trabalhada, sem debate e sem contestação do plenario da câmara na solução do problema.
A fiscalização pelo legislativo, como
do ministério público não é visto como um voto contra a administração, mas sim
representando o interesse do povo e zelando pelo bens público, a espernça não pode ser subjugada por algumas noites de brilhos, é preciso planejamento e transparência.
Vejam Paulínia o vídeo da audiência pública de 2018 com os vereadores sobre o orçamento de 2019 e das futuras mudanças nos orçamentos seguintes, hoje são o Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, também Presidente da Câmara, como também o Secretário de Governo que prometeram maior transparência e divulgação na elaboração de projetos de lei e decretos no orçamento com apontamentos claros dos valores gastos, porém quebraram a promessa privado por acordos políticos nos questionamentos e debates dos gastos público em Sessões e Audiência Pública por governabilidade e uma melhor imagem do plenário da câmara impulsionado por um marketing político espartano do dever público com questionamentos muitas vezes não respondido ou se quer feitos, aumentando a sombra nas contas públicas descuidado de fiscalizações e sem publicidade clara dos gastos do governo.
Enfrentamos em todo país uma grave crise na representatividade política, desalinhada com os interesses do povo, quando votamos é na esperança de fazer a escolha certa, no entanto o código eleitoral atual vem minando o processo de decisão dos votos, que não vem sendo correspondido plenamente pelos políticos, principalmente quando falta transparência na celeridade aos interesses do cidadão, é nesse momento que aumenta a expectativa no legislativo, vereadores e do ministério público nos questionamentos, ações e nas fiscalizações das contas públicas, licitações e contratos para tirar qualquer dúvida. Paulínia vem sofrendo quase na sua totalidade de vereadores e conselheiros municipais subservientes dos prefeitos e um controle interno deficiente feito de acordos políticos.
Vivemos sob uma nova etapa política em Paulínia, após enumeras trocas de prefeitos. Um governo de acordos, vereadores cerrado no silêncio acompanhado de retóricas em plenário por governabilidade e de proteção, desviando dos acontecimentos polêmicos e da judicialização, com existência de interesses de grupos, partidos e seus filiados numa campanha elaborada do dever público na aprovação do orçamento anual ofuscado por uma publicidade persuasiva com recursos financeiro advindo de superávit, projetos de lei e decretos, sem discussão e perguntas, vistos nas sessões da câmara, como nas audiências públicas sem os vereadores debatendo os gastos públicos, com tudo a população tem a responsabilidade de cobrar o programa de governo com transparência e uma vereança atuante na fiscalização.
AS ARTIMANHAS E AS APROVAÇÕES DE PROJETOS DE LEI ESTREMAMANTE IMPORTANTES EM BLOCO SEM DEBATE OU QUESTIONAMENTOS NA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA COM PROJETO DE LEI Nº 44/2025, E OUTROS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA MOSTRA A REAL CRISE NA REPRESENTATIVIDADE POLÍTICA, COM UM ORÇAMENTO QUE PODE ULTRAPASSAR OS R$ 3 BILHÕES E 400 MILHÕES DE REAIS EM 2026...
ORDEM DO DIA
04) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 44/2025, DO
EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Nº 213 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 223 DA COMISSÃODE OBRAS (FAVORÁVEIS)
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=249484"
01) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2025, DO EXECUTIVO, QUE ALTERA PARCIALMENTE O ANEXO I, QUADRO DE CARGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 27 DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA. PARECERES: Nº 203 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 210 DA COMISSÃO DE FINANÇAS; Nº 218 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, E Nº 220 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo tratar do enquadramento funcional do cargo de educador infantil, em razão dos efeitos jurídicos proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade n O 2256828-37.2019.8.26.0000, já transitada em julgada.
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=255836"
02) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2025, DO EXECUTIVO, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 92 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Nº 204 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 211 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 221 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
A alteração proposta permite que o executivo, por intermédio de suas pastas técnicas, notadamente Secretaria de Planejamento, Habitação e Obras e Serviços Públicos, autorize a implantação de empreendimentos voltados à população de baixa renda, utilizando como parâmetros referenciais, programas habitacionais desenvolvidos pelo Governo do Estado e Governo Federal, aumentando significativamente a oferta de unidades habitacionais para a população de baixa renda.
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=255863 "
03) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2025, DO EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO SALARIAL DO CARGO DE EDUCADORA INFANTIL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. PARECERES: Nº 205 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 212 DA COMISSÃO DE FINANÇAS; Nº 219 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, E Nº 222 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=256708
05) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 62/2025, DO
EXECUTIVO, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.329 DE 08 DE AGOSTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Nº 206 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 214 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 224 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
No referido processo judicial, o Egrégio Órgão Especial do TJSP declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal n O3.168/2010, que possibilitou a "transformação" do cargo de "educador infantil" em "professor de educação infantil - creche".
PARECER Nº 86/2025 - PROCURADORIA
Considerando ser essencial ajustar a legislação municipal de modo a melhor atender ao interesse público e a população do município, especialmente no
tocante à moradia para população de baixa renda, cujos programas habitacionais não foram desenvolvidos adequadamente na última década, apresenta-se o presente projeto como forma de adequar o texto legal vigente, para que possamos nos enquadrarem um dos Programas Habitacionais do Estado de São Paulo, notadamente, o Casa Paulista, para que tenhamos o maior aproveitamento possível de gleba de propriedade do Município de Paulínia, em termos de unidades habitacionais voltados à população mais carente.
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=257043"
Cabe ao Ministério Público, dentre suas várias tarefas, fiscalizar o uso do patrimônio e de recursos públicos – no caso dos promotores de justiça, eles investigarão possíveis delitos nas Prefeituras e Câmara de Vereadores. Portanto, caso haja crimes dentro da administração pública, seja por servidores públicos ou por pessoas em cargos eletivos, cabe ao MP abrir um processo judicial.
A promotoria, que age para proteger patrimônio público, deve estar sempre atenta e fiscalizar as ações das prefeituras, analisar as licitações, a contratação de serviços e produtos, além de concursos e processos seletivos no setor público municipal. Os processos mais comuns são contra desvio de verba pública, improbidade administrativa e tráfico de influência.
O procurador municipal é o guardião das lei do seu município; saiba como o trabalho desse profissional melhora a gestão pública.
São várias as cidades brasileiras que podem contar com o trabalho de um procurador municipal. Mas você sabe qual é a função desse profissional na administração pública? Confira algumas das tarefas de um procurador, a importância do seu trabalho e da sua presença em cada município do país.
PONTE DO JOÃO ARANHA SOBRE O RIO ATIBAIA INICIADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2020 PELO CONSÓRCIO PAULITEC POR 49 MILHÕES REAIS , R$ 23 MILHÕES A MENOS ESTIMADO NA LICITAÇÃO QUE FOI DE POUCO MAIS DE R$ 72 MILHÕES DE REAIS.
É IMPORTANTE A PUBLICAÇÃO DAPLANILHA ORÇAMENTARIA ,
DAS OBRAS DO SISTEMA VIARIO,
INCLUÍNDO A PONTE ESTAIADA APRESENTADO PELA VENCEDORA DA LICITAÇÃO,
DARIA MAIS PUBLICIDADE E TRANSPARENCIA DOS VALORES GASTOS...
As obras têm inicio no Bairro Patropi na Rotatória da Av. Paulista próximo a UPA do Planalto. A ponte terá 260 metros de extensão, sendo 120 metros da ponte estaiada e 140 convencionais, no total o sistema viário terá mais ou menos 1650 metros a ser construída, terminando na Estrada Municipal de Paulínia no PLN 360 Parque da Represa, neste mês de Outubro de 2022 completou 24 meses do inicio das obras, não sendo concluída no prazo do contrato , porém com o novo contrato e aditamento ultrapassou os R$ 73.000.000,00 de reais e terá mais 6 meses para finalizar acompanhada das multas: VEJA NO LINK !
10. DO PRAZO DE EXECUSÃO
10.1. Será de 24 (vinte quatro) meses a partir da emissão da Ordem de Serviço (OS) pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Publico - SMOSP
Parágrafo Primeiro: As medições serão realizadas a cada 30 (trinta) dias, a partir da data de emissão da primeira ordem de serviços, de acordo com as quantidades efetivamente
executadas e com os preços unitários constantes da planilha orçamentária da licitante vencedora do certame.
Parágrafo Sexto: A gravidade do atraso será aferida, em cada medição, de maneira cumulativa, procedendo-se à comparação entre o valor total acumulado previsto pela Contratada no cronograma físico-financeiro apresentado e o total acumulado efetivamente realizado até a medição em questão.
