ORÇAMENTO ANUAL 2025

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A CONSEQUÊNCIA JA É FATO, PIOR FICARA COM O ACORDO ENTRE MUNICÍPIO DE PAULÍNIA(MDP) E O ESTUDIO PAULÍNIA CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE ESTUDIOS SPE LTDA, QUE DE INTERESSE PUBLICO NÃO TEM NADA, UMA DIVIDA QUE VAI ESTENDER, NÃO ENCOLHER...

6ª Sessão Ordinária de 2023

VOTO DISTRITAL: COMO FUNCIONA
Vamos entender?

EDUCAÇÃO BASE CORRICULAR

quarta-feira, 17 de novembro de 2021

REPRESENTATIVIDADE POLÍTICA, PAULÍNIA


Enfrentamos em todo país uma grave crise na representatividade política, desalinhada com os interesses do povo, quando votamos é na esperança de fazer a escolha certa, no entanto o código eleitoral atual vem minando o processo de decisão dos votos, que não vem sendo correspondido plenamente pelos políticos, principalmente quando falta transparência na celeridade aos interesses do cidadão, é nesse momento que aumenta a expectativa no legislativo, vereadores e do ministério público nos questionamentos, ações e nas fiscalizações das contas públicas, licitações e contratos para tirar qualquer dúvida. Paulínia vem sofrendo quase na sua totalidade de vereadores e conselheiros municipais subservientes dos prefeitos e um controle interno deficiente feito de acordos políticos.

Vivemos sob uma nova etapa política em Paulínia, após enumeras trocas de prefeitos. Um governo de acordos, vereadores cerrado no silêncio acompanhado de retóricas em plenário por governabilidade e de proteção, desviando dos acontecimentos polêmicos e da judicialização, com existência de interesses de grupos, partidos e seus filiados numa campanha elaborada do dever público na aprovação do orçamento anual ofuscado por uma publicidade persuasiva com recursos financeiro advindo de superávit, projetos de lei e decretos, sem discussão e perguntas, vistos nas sessões da câmara, como nas audiências públicas sem os vereadores debatendo os gastos públicos, com tudo a população tem a responsabilidade de cobrar o programa de governo com transparência e uma vereança atuante na fiscalização.


SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

domingo, 17 de outubro de 2021

PAULÍNIA, PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2014


Os vereadores vêm resistindo nos questionamentos e fiscalizações das contas públicas e nas ações do controle interno de Paulínia, aceitando a execução orçamentária e as licitações e contratos, evitando o debate em público nas sessões, seguidos das audiências públicas, esquivando dos fatos polêmicos. 

"A Lei da Transparecia (LC131/2009) foi criada para divulgação em tempo real da receita e despesas de toda entidade pública (com o prazo máximo 24h) em um site na internet. Mas só isso não basta, é necessário seguir algumas exigências técnicas que irão validar se essas informações estão corretas perante as fiscalizações do ministério público.”

As sessões na câmara seguem caminhando em ovos, as livres nomeações e exonerações, ações requeridas pelo TJ-SP, tendo projetos de lei importantes a serem votados, discutidos e contestados e pendências a ser resolvidas para os próximos meses, sendo preenchidos por indicações, requerimentos e monções, com tudo existem imobilidade econômica, carência do meio de controle das receitas e despesas, juntamente com metas e prioridades.

É dever a transparecia das atividades do poder público, essencial para o entendimento e o acompanhamento do cidadão na execução orçamentária e das finanças públicas, ofuscadas pela pandemia e a ausência da exposição real da cidade, vista com certa descrença as licitações e contratos, envolvendo problemas técnicos e clareza nas ações, com percepções difíceis nas sessões da câmara de temas relevantes para a população aprovados e os que estão por vir, cidade agraciada de valores socioeconômicos, com paridade parcial para a população.


SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA 

segunda-feira, 4 de outubro de 2021

PAULÍNIA, PLANEJAMENTO URBANO


Art. 2º O Plano Diretor é o instrumento legal básico da política de desenvolvimento do Município que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, da propriedade urbana e garantir o bem estar de seus habitantes.

Paulínia vem por anos no processo de crescimento de condomínios de alto padrão e sem a capacidade de mudança nas adversidades e desenvolvimento econômico e social, já que por muitos anos oficialmente não existe um programa habitacional popular e maiores cuidado com a preservação ambiental, visto também na revitalização da área central  e com o patrimônio cultural.

A falta de um plano diretor atualizado voltado para a realidade de Paulínia e da população, implica numa desigualdade cada vez maior nas regiões da cidade, privilegiada por uma receita volumosa que está perdendo muito em qualidade de vida, sustentado por marketing político e atenuada por ações sociais e fazendo do dever público um espetáculo segmentado, sem uma solução continua e concreta, ocultando a realidade, subvencionando interesses de grupos, políticos e partidários...

A Câmara passa por acordos em nome da governabilidade e da estabilidade política, somado as deficiências das fiscalizações pelos vereadores e do controle interno nas boas práticas, inclinado em contradições e ações políticas, engajado com a câmara na resposta pela Secretaria de Governo de não haver projetos habitacionais prontos, contudo existem decretos e desapropriações que coloca em duvidas o levantamento pela Secretaria de Habitação e Planejamento e Obras, com a promessa de cobrir essa lacuna com o orçamento de 2022, faltando transparência nos gastos e receita de Paulínia.

As discrepâncias nos Decretos nº 7.610, 7.611, 7.612 e 7.613 de 2019 com o momento atual... A referida garantia da Secretária de Planejamento e Controle Urbano na fiscalização no cumprimento e normas referentes, são bastante confusas e sem a publicidade devida, não é diferente com as desapropriações do Decreto nº 7.614 de 2019 do sistema viário na mesma região, que merece atenção de todos, visto o Decreto nº 6.559 abril de 2016, da mesma forma os acontecido no Residencial Pazetti e Vida Nova.

O planejamento urbano e o plano diretor são de extrema relevância para o desenvolvimento econômico, social e ambiental da cidade, é preciso maior cuidado pelo poder público e a participação da população na elaboração e defesa dos seus interesses.

domingo, 19 de setembro de 2021

CARAPAÇA POLÍTICA

Paulínia entre tantas outras cidades brasileiras vive uma crise séria na representatividade política, onde é eleito por grupos de interesses, corporações e partidários, fazendo dos partidos um instrumento para chegar ao poder, longe dos interesses do povo, seguido por reformas políticas que não alcança a população, minando o interesse pela política diante da realidade do país, abrindo uma grande porta na democracia para o radicalismo.

A cidade de Paulínia sofre grandes lacunas em políticas públicas de qualidade desprendido de uma receita significativa de valor expressivo, recursos esses que não são usados para o bem comum, percorrendo vias obscuras e uma fiscalização deficiente nos gastos públicos e recursos obtidos, com projetos de lei que de alguma forma compromete os investimentos na cidade para o bem de todos, obras e serviços realizados paulatinamente crescidos por um marketing político.

Existe uma disparidade perceptiva com a Lei Orçamentária Anual (LOA) de Paulínia, aprovada nos últimos anos com crescimento de receita e valor empenhado sem o bem entregue ou serviço concluído, faltando um melhor planejamento (LDO) para o período e mais atenção no Plano Plurianual (PPA) e mais cuidado nas licitações e contratos pelo controle interno e uma fiscalização mais contundente dos vereadores nos gastos públicos e da receita, dissimulado por falta de recursos quando o programa de governo não é cumprido, escorando em crises e a complexidade na elaboração do orçamento. O ministério público tem a responsabilidade de promover a fiscalização no uso do patrimônio e de recursos públicos quando se faz necessário.                                                        

                                                                   SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

sexta-feira, 9 de julho de 2021

Hermenêutica, a arte de interpretar...

A Câmara de Paulínia se fechou de uma forma que  impressiona colocando-se de lado nos questionamentos de fatos muito importantes apresentados de bom-mocismo escorados nas indicações feitas e com as emendas impositivas sem o principal objetivo, mesmo garantidas por lei, aumentando a distância dos interesses da população e da cidade faltando posicionamento dos vereadores e da comissão de finanças e orçamento nas prestações de contas e na lei de Diretrizes Orçamentária diante do programa de governo e as metas fiscais numa explicação mais clara e explicita desfigurada por um Plano Diretor desatualizado. 

Creditado por pouco mais de 2 % para a finalização da ponte da Rhodia dos 31 milhões de reais aprovados para o sistema viário “Ponte do João Aranha” em 2020, e para 2021 mais 25 milhões, somado aos 14 milhões de reais por crédito adicional suplementar e especial neste orçamento, preenchidos de projetos de lei controversos, seguido por incertezas, como também a restituição da permuta de valor bastante significativo frente a  empresa, proprietária da área do antigo prédio do museu de capital social confuso, além disso, tivemos duas comissões CEI da SAÚDE duvidosa, sem transparência, ocultando e fundamentando a desconfiança nos contratos subjugado pela pandemia e empregando terrorismo sobre a população . 

Licitações, contratos e controle interno persistindo por caminhos incertos, os indicadores mais sensatos são os resultados conhecidos na contratação de um serviço, obras ou à aquisição de um determinado bem, não bastam ter o melhor preço, é preciso planejamento, qualidade e fiscalização.  

"Hermenêutica, a arte de interpretar...artigo 9º., em seu inciso II III da Lei 8.666/93" 
"Ato ou efeito de transferir..."
Fatos postergado podem cair no esquecimento!

23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025

AS ARTIMANHAS E AS APROVAÇÕES DE PROJETOS DE LEI ESTREMAMANTE IMPORTANTES EM BLOCO SEM DEBATE OU QUESTIONAMENTOS NA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA COM PROJETO DE LEI Nº 44/2025, E OUTROS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA MOSTRA A REAL CRISE NA REPRESENTATIVIDADE POLÍTICA, COM UM ORÇAMENTO QUE PODE ULTRAPASSAR OS R$ 3 BILHÕES E 400 MILHÕES DE REAIS EM 2026...
ORDEM DO DIA
04) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 44/2025, DO EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Nº 213 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 223 DA COMISSÃODE OBRAS (FAVORÁVEIS)
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=249484"

01) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2025, DO EXECUTIVO, QUE ALTERA PARCIALMENTE O ANEXO I, QUADRO DE CARGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 27 DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA. PARECERES: Nº 203 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 210 DA COMISSÃO DE FINANÇAS; Nº 218 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, E Nº 220 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo tratar do enquadramento funcional do cargo de educador infantil, em razão dos efeitos jurídicos proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade n O 2256828-37.2019.8.26.0000, já transitada em julgada.
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=255836"

LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
" https://leismunicipais.com.br/a1/sp/p/paulinia/lei-complementar/2017/6/66/lei-complementar-n-66-2017-dispoe-sobre-a-implantacao-do-plano-de-cargos-carreiras-e-vencimentos-do-quadro-geral-dos-servidores-da-prefeitura-municipal-de-paulinia"

02) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2025, DO EXECUTIVO, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 92 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Nº 204 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 211 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 221 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
A alteração proposta permite que o executivo, por intermédio de suas pastas técnicas, notadamente Secretaria de Planejamento, Habitação e Obras e Serviços Públicos, autorize a implantação de empreendimentos voltados à população de baixa renda, utilizando como parâmetros referenciais, programas habitacionais desenvolvidos pelo Governo do Estado e Governo Federal, aumentando significativamente a oferta de unidades habitacionais para a população de baixa renda.
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=255863 "

Art. 16. A Zona Urbana Mista 2 (ZUM2), para além da multifuncionalidade, com predominância do uso não residencial, caracterizam-se pela média densidade na ocupação do solo e como áreas de transição entre regiões predominantemente residenciais e industriais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 106/2023)
"https://leismunicipais.com.br/a1/sp/p/paulinia/lei-complementar/2022/9/92/lei-complementar-n-92-2022-institui-a-lei-de-uso-e-ocupacao-do-solo-do-municipio-de-paulinia-e-da-outras-providencias"

03) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2025, DO EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO SALARIAL DO CARGO DE EDUCADORA INFANTIL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. PARECERES: Nº 205 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 212 DA COMISSÃO DE FINANÇAS; Nº 219 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, E Nº 222 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=256708

05) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 62/2025, DO EXECUTIVO, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.329 DE 08 DE AGOSTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Nº 206 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 214 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 224 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
No referido processo judicial, o Egrégio Órgão Especial do TJSP declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal n O3.168/2010, que possibilitou a "transformação" do cargo de "educador infantil" em "professor de educação infantil - creche".
PARECER Nº 86/2025 - PROCURADORIA
Considerando ser essencial ajustar a legislação municipal de modo a melhor atender ao interesse público e a população do município, especialmente no tocante à moradia para população de baixa renda, cujos programas habitacionais não foram desenvolvidos adequadamente na última década, apresenta-se o presente projeto como forma de adequar o texto legal vigente, para que possamos nos enquadrarem um dos Programas Habitacionais do Estado de São Paulo, notadamente, o Casa Paulista, para que tenhamos o maior aproveitamento possível de gleba de propriedade do Município de Paulínia, em termos de unidades habitacionais voltados à população mais carente.
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=257043"
O STF e o poder de requisição de informação pelo vereador.
O RE 865.401 e o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal

PREFEITURAS E MINISTÉRIO PÚBLICO

Cabe ao Ministério Público, dentre suas várias tarefas, fiscalizar o uso do patrimônio e de recursos públicos – no caso dos promotores de justiça, eles investigarão possíveis delitos nas Prefeituras e Câmara de Vereadores. Portanto, caso haja crimes dentro da administração pública, seja por servidores públicos ou por pessoas em cargos eletivos, cabe ao MP abrir um processo judicial.

A promotoria, que age para proteger patrimônio público, deve estar sempre atenta e fiscalizar as ações das prefeituras, analisar as licitações, a contratação de serviços e produtos, além de concursos e processos seletivos no setor público municipal. Os processos mais comuns são contra desvio de verba pública, improbidade administrativa e tráfico de influência.

O procurador municipal é o guardião das lei do seu município; saiba como o trabalho desse profissional melhora a gestão pública.

São várias as cidades brasileiras que podem contar com o trabalho de um procurador municipal. Mas você sabe qual é a função desse profissional na administração pública? Confira algumas das tarefas de um procurador, a importância do seu trabalho e da sua presença em cada município do país.

PONTE DO JOÃO ARANHA SOBRE O RIO ATIBAIA INICIADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2020 PELO CONSÓRCIO PAULITEC POR 49 MILHÕES REAIS , R$ 23 MILHÕES A MENOS ESTIMADO NA LICITAÇÃO QUE FOI DE POUCO MAIS DE R$ 72 MILHÕES DE REAIS.
É IMPORTANTE A PUBLICAÇÃO DA PLANILHA ORÇAMENTARIA , DAS OBRAS DO SISTEMA VIARIO, INCLUÍNDO A PONTE ESTAIADA APRESENTADO PELA VENCEDORA DA LICITAÇÃO, DARIA MAIS PUBLICIDADE E TRANSPARENCIA DOS VALORES GASTOS...
As obras têm inicio no Bairro Patropi na Rotatória da Av. Paulista próximo a UPA do Planalto. A ponte terá 260 metros de extensão, sendo 120 metros da ponte estaiada e 140 convencionais, no total o sistema viário terá mais ou menos 1650 metros a ser construída, terminando na Estrada Municipal de Paulínia no PLN 360 Parque da Represa, neste mês de Outubro de 2022 completou 24 meses do inicio das obras, não sendo concluída no prazo do contrato , porém com o novo contrato e aditamento ultrapassou os R$ 73.000.000,00 de reais e terá mais 6 meses para finalizar acompanhada das multas: VEJA NO LINK !

10. DO PRAZO DE EXECUSÃO
10.1. Será de 24 (vinte quatro) meses a partir da emissão da Ordem de Serviço (OS) pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Publico - SMOSP

Parágrafo Primeiro: As medições serão realizadas a cada 30 (trinta) dias, a partir da data de emissão da primeira ordem de serviços, de acordo com as quantidades efetivamente executadas e com os preços unitários constantes da planilha orçamentária da licitante vencedora do certame.

Parágrafo Sexto: A gravidade do atraso será aferida, em cada medição, de maneira cumulativa, procedendo-se à comparação entre o valor total acumulado previsto pela Contratada no cronograma físico-financeiro apresentado e o total acumulado efetivamente realizado até a medição em questão.

Minuta de Lei do Novo Plano Diretor e outros