A
CGU, além de auditoria em órgãos do governo federal, realiza
fiscalizações
do uso de recursos públicos federais por Organizações Não Governamentais
(ONGs), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips), estados
e municípios.
É
o órgão central do Sistema de Correição e do Sistema de Ouvidoria do Poder
Executivo Federal e é responsável pela formulação de políticas de prevenção e
combate à corrupção, de transparência dos gastos públicos e de estímulo à participação
e ao controle da sociedade.
A
importância do órgão pode ser percebida ao se analisar um dos
seus
programas mais notórios o de fiscalização dos recursos federais repassados
aos municípios brasileiros, avaliam o efeito que o programa tem na reeleição de
prefeitos envolvidos em esquemas de corrupção. Os autores são geralmente
punidos pelos eleitores com a não reeleição, desde que haja propagação dos
resultados das auditorias pela mídia - em muitas cidades pequenas não há sequer
uma estação de rádio local, o que limita o acesso da população à informação.
Em
linhas gerais, a governança relacionada ao setor público representa a
capacidade de gestão de modo idôneo, transparente, responsável, econômico e
participativo, com vistas à promoção do bem comum. Pode-se concluir, então, que
as reformas gerenciais visaram, em última análise, a dotar a Administração
Pública de boa governança.
É
com foco também em atender às demandas da população que a reforma gerencial
ganha contorno. Conforme destacado por Ribeiro (1997), “a sociedade exige
responsabilidade dos dirigentes no exercício da função pública e clama por
serviços públicos de qualidade. A sociedade quer resultados”. E logicamente
relacionada ao conceito de “resultado” está a noção de “controle”, pois se há
um resultado estipulado deve ser definida uma forma objetiva de aferir se tal
objetivo foi alcançado. Por isso, no formato gerencial de gestão, os objetivos
e as responsabilidades do gestor devem ser claramente definidos de forma que
sejam punidas a gestão desidiosa e a malversação dos recursos colocados à sua
disposição. Sem mecanismos de controle e sem métodos de punição torna-se inócuo o discurso sobre metas e resultados.
O
debate sobre boa governança e controle abarca o debate sobre prestação de contas. Conforme destaca o Banco Mundial, para que haja boa governança no setor público
é imprescindível que se pratique a prestação
de contas, caracterizada por diversos autores
como um mecanismo de controle que visa a aferir a legitimidade das ações do
gestor público mediante prestação de contas e responsabilização.
O
controle do Estado exercido pelo próprio Estado representa, na
concepção
de O´Donnell (2001), a prestação de
contas horizontal. No Brasil, esta é executada em dois níveis,
quais sejam: o sistema de controle interno de cada Poder e o controle externo,
que, conforme disposto no art. 71 da Carta Magna, é de titularidade do Poder
Legislativo, sendo este auxiliado por órgãos denominados Tribunais de Contas.
Entretanto, “por mais que estas instituições sejam imprescindíveis, um controle
social efetivo é também fundamental”.
Um
dos objetivos do fortalecimento da relação governo-cidadão é"atender a demanda
Como
já abordado, é cada vez mais cobrado transparência nas
Textos reproduzidos
Leia
na íntegra:
