6ª Sessão Ordinária de 2023

6ª Sessão Ordinária de 2023
VOTO DISTRITAL: COMO FUNCIONA
Vamos entender?

EDUCAÇÃO BASE CORRICULAR

EDUCAÇÃO BASE CORRICULAR

quarta-feira, 7 de outubro de 2020

Paulínia, Hospital da Visão

Apesar da obrigação do registro do programa de governo no TRE, os candidatos a prefeito não são obrigados a cumprir as promessas nem o programa de governo, no entanto para cumprir ação governamental é preciso recursos econômicos e vontade política junto de uma fiscalização eficiente. Paulínia tem hoje a segunda maior renda per capita do país, mas tem também diversas barreiras que impedem políticas publicas de qualidades, contratos com variabilidades, carregados de riscos, entra então o acórdão mitigando responsabidade.

Nas trocas de governos notou-se a inexistência de um exame cuidadoso e sistemático nas atividades desenvolvidas, principalmente na educação e saúde, onde existem os maiores recursos com resultados inferiores a outras cidades da região de recursos menores; os embates políticos tendo como metodologia a Comissão Especial de Inquérito, quando questionado os gastos na educação e seus indicadores renegado pelo plenário da Câmara ajustando uma nova comissão investigativa manipulada pela segunda vez na saúde para apurar irregularidade em licitações e contratos e as obras da reforma em cima da infraestrutura do “Novo Hospital”, junto da desativação mal explicado do Hospital da Visão, entre outros evitado pelo vereadores e a comissão no descompasso com a verdade aceito pelo poder público junto da população.

Toda via precisamos votar para prevalecer à esperança numa qualidade de vida melhor na cidade de Paulínia, lembrando a evolução das abstenções, votos brancos e nulos por falta de opções na representatividade política que esta em crise sendo responsáveis os políticos que contribuem para isso, os projetos de lei que atende as necessidades da população e da cidade são engolidos por interesses alheios na maioria dos decretos e projeto de lei, notado na aprovação de entidade sem fins lucrativos (Projeto de Lei 91/17 Revogado) como utilidade pública na gestão de projetos habitacionais onde faltam transparência e publicidade no interesse da população inscritos na fila do programa habitacional, ações como estas aumenta a descrença nos partidos políticos, baseado no termo estabelecido da lei incisos XV e XXVII, do artigo 2º, da Lei Complementar estadual n.709/93, da mesma forma com filiados e correligionários, o voto é preciso acompanhado de muito cuidado.

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quinta-feira, 1 de outubro de 2020

AUDITORIA, MAQUINA PÚBLICA

Nesses últimos anos candidatos a prefeito prometeram auditoria nas contas públicas de Paulínia, mas se curvaram diante das pressões partidárias e a necessidade de apoio da maioria na Câmara para governar, sem revelar a verdadeira face das contas públicas conhecida do controle interno nas licitações, contratos e entidades financiadas por dinheiro público e uma política salarial sem as diretrizes meritocráticas. A participação da parceria privada em obras e serviços públicos que o objetivo é diminuir custo sem perder qualidade, cidade dado de maior renda per capita do país, na verdade dos fatos está sem recursos para novos investimentos em políticas públicas de qualidade decorrente da gravidade nas contas públicas da cidade.

A prática do voto por troca de favores contribui para uma cidade decadente, o voto consciente é passível de erro, mas traz a vontade de acertar.

“Para os casos mais problemáticos, em que o prefeito recém-empossado sente, logo nos primeiros dias de mandato, que recebeu a chamada "herança maldita" de seu antecessor, o melhor caminho defendido pelos especialistas é fazer um levantamento geral de todas as contas de todos os departamentos do município por meio de auditoria. Ainda assim, o prefeito precisa tomar cuidado para que as verificações ocorram de forma correta e não haja problemas futuros com fiscalizações.”

http://www.adpmnet.com.br/

PROGRAMA DE GOVERNO EDSON DO PT by Décio Delfino on Scribd

Programa de Governo Du Cazellato by Décio Delfino on Scribd

PLANO DE GOVERNO GUSTAVO YATECOLA by Décio Delfino on Scribd

Programa de Governo Robert Jacynto de Paiva by Décio Delfino on Scribd

Programa de Governo Renato Moraes Cardoso by Décio Delfino on Scribd

Programa de Governo Nani Moura by Décio Delfino on Scribd

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domingo, 27 de setembro de 2020

Dogmas Políticos, Paulínia

                   

Dogmas políticos, o que se pensa é verdade?  Representatividade política, a insatisfação do eleitorado de Paulínia no decorrer dos anos com partidos políticos e seus filiados, agravado por conflitos de interesses e judicialização, seguido por programas de governos descumpridos, dentro de uma fiscalização deficiente.

Ainda sim, se dizem preocupados com a população, como também pela cidade alimentando o povo com promessas numa ação política e obras realizadas por parcerias privadas cobrindo uma falta de recursos, parceria que lembra o gerenciamentos e os danos ao erário, com sérios problemas nas fiscalizações com serviços e obras públicas conhecido de todos, gastos elevados por falta de planejamento e projeção, perseguido de corrupção e desvios de verbas pública entregue a casualidade das ações política.

"É possível contar um monte de mentiras dizendo só a verdade", atenuando decisões políticas com assistencialismo e fazendo da religião uma ferramenta útil para entrar ou continuar na vida pública, driblando a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orgânica do Município com decretos e projetos de lei maquiando receitas e despesas.  

É importante contar com a conduta moral e ética do seu "representante" na hora do voto, estudar suas ligações politicas e atuação, buscando errar o menos possível na escolha, tanto para os querem entrar, como os que já estão e pretendem continuar, é uma tarefa difícil com a crise na representatividade política necessitando de muita pesquisa e bom censo do eleitor. 

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domingo, 13 de setembro de 2020

Paulínia, portal do desconhecido
























 Seguido de inúmeras trocas de governo sem o cuidado com a população e a cidade, com ausência de controles administrativos e financeiros e a subserviência do Legislativo e dos Conselhos Municipais, em um sistema representativo onde os partidos políticos tem deveres e a responsabilidade na apresentação dos candidatos a sociedade, é preciso votar de forma consciente e cobrar o programa de governo.

Os partidos políticos ao longo dos anos posicionam de forma indiferente com a gestão da cidade, de preceitos diferentes das necessidades da população e de Paulínia, faltando uma visão de futuro e ações mais acertadas na separação de pessoas que sejam comprometidas com o bem comum.

Princípios democráticos é o bem estar de todos, não de grupos ou próprio interesses, a responsabilização dos partidos é inconstitucional perante seus filiados, mas isso não tira o dever na conduta ética e moral dos partidos políticos fortalecendo o sistema representativo definido na Constituição Federal para com a população e a cidade de Paulínia. 

                                                 

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domingo, 30 de agosto de 2020

Paulínia e as funções partidárias

Paulínia não vem atingindo as metas fiscais conforme as prestações de contas quadrimestrais, as argumentações políticas e ações contra põem com a realidade fiscal, apostando no ganho da população e da cidade, seguido da politização da pandemia sobre as contas públicas onde o legislativo e executivo se esconde quando o tema é a interligação do novo hospital e a parte operacional dado a importância dos equipamentos instalados ajustado na aprovação do credito adicional especial no orçamento vigente, o Projeto de Lei nº 52/2020 em nome do poder discricionário, sem planejamento no desenvolvimento da cidade sobre um plano diretor desatualizado e projetos de lei amarrados com decretos deixando margem para desconfiança, como o Decreto Nº 6.959, abril de 2016 de interesse social, sem a publicidade devida para os inscritos no programa habitacional de Paulínia, na fila da casa própria, projetos esses obscuros repletos de indagações no panorama politico, que dá com uma mão tira com duas; o Projeto de Lei Nº 17/2015, permitindo o parcelamento da dívida patronal contraída pela Prefeitura com a pauliprev agregada a Lei 3.736/2020 juntamente de entidades declaradas de "utilidade pública" como a Lei nº 3620 de 05 de 2018, do (Projeto de Lei Nº 91/2017 Revogado) , juntos dos Decreto nº 7614, de 21 de agosto de 2019, acompanhado pelo Decreto nº 7.558, de 14 de maio de 2019, para implantação do Parque de Convivência no Bairro São Domingos, sendo que o Mini Pantanal está abandonado, tornando discutível o Projeto de lei 45/2020, aprovado pelo plenário da Câmara sobre centenas de projetos de lei denominando vias publicas sem especificar os bairros. 

Queremos qualidade nos serviços públicos, desenvolvimento e infraestrutura para Paulínia, junto da transparência com uma fiscalização eficiente do poder público, sem paternalismo e mais responsabilidade dos partidos políticos com a população e com a cidade, muita atenção na hora de votar eleitor para o momento atual, pois é o reflexo das ações passadas, seu voto pode mudar ou não muita coisa, é importante acompanhar os candidatos e dizer não para a troca de favores, a sua prioridade pode ser diferente do seu candidato para uma qualidade vida melhor em Paulínia.                                                                

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TCE-SP/PAINEL DO MUNICÍPIO – PAULÍNIA
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23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023

FOI APROVADO O PROJETO DE LEI Nº 69/2023, SOBRE AS TABELAS DE VENCIMENTOS E NOVOS VALORES SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVO E DO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA.
“Art. 3º. Os servidores públicos efetivos nomeados para cargo de provimento em comissão poderão optar pela manutenção de seus vencimentos referentes ao cargo efetivo de origem, acrescido do percentual de 30% do vencimento previsto para o exercício do cargo em comissão, conforme tabela anexa.”
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=192284"

ORDEM DO DIA
02) SEGUNDA DISCUSSÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023, DE TODOS OS VEREADORES, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. PARECERES: Nº 308 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 397 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 407 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
"No Parágrafo único o número de Vereadores será de 9 (nove) nos Municípios das Capitais e de 5 (cinco) nos demais, acrescentando-se mais um para cada 30.00 (trinta mil) habitantes do Município, não podendo ultrapassar, respectivamente, o número de 15 (quinze) e de 9 (nove) Vereadores." (Redação dada pela Lei nº 6.988, de 1982)" Alegando aumentar a representatividade do legislativo na cidade, de 15 vereadores para 17, no entanto Paulínia e o país enfrenta uma séria crise na representatividade política, onde as prioridades da população são tomadas pelos interesses pessoais, partidários, grupos políticos e suas lideranças seguido dos agregados. O aumento de vereadores não vem representando eficiência nem qualidade na vereança, fato comprovado no mau uso dos recurso publicos ao longo dos anos na cidade com uma fiscalização incompativel com a nossa realidade e receita fiscal.
Atualizado o censo do IBGE, Paulínia tem hoje 110.537 habitantes saindo do 4º lugar para o 1º lugar com renda per capita R$ 344.390,47 mas está bem distante de outras cidade de menores recursos em politica pública, principalmente na educação.
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=196346"

09) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 124/2023, DE TODOS OS VEREADORES QUE, FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Nº 393 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 404 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 414 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
OBS: O aumento será em mais 100% nos salários dos vereadores, passando de R$7.287,11.para R$14.900,00
A Câmara Municipal de Paulínia apresenta, para a deliberação do Plenário, o incluso Projeto de Lei, fixando os subsídios dos Vereadores desta Câmara Municipal para a legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2025 e findar-se em 31 de Dezembro de 2028. O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: d) Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; Importante salientar, que o valor proposto na presente propositura será de R$ 14.900,00 (catorze mil e novecentos reais), valor este menor que o máximo permitido pela nossa Carta Magna, o qual será fixado correspondendo a 47,69% (quarenta e sete vírgula sessenta e nove por cento) do subsídio do Deputado Estadual de São Paulo.
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=199745"

03) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2023, DO EXECUTIVO QUE, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 30 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Nº 388 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 398 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 408 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
Submeto à elevada apreciação o presente Projeto de Resolução dispondo sobre alteração do Artigo 50 da Resolução nº 312, de 26 de dezembro de 2022, que instituiu o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Paulínia.
“Art. 50 – (...)
VI – Promover amplo debate com a população, com o intuito de identificar as demandas de políticas públicas, encaminhando-as a apreciação do Poder Executivo Municipal para que possam ser inseridas na proposta orçamentária.”
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=199802"

04) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 71/2023, DO EXECUTIVO QUE, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 01 E 02 DO VER. HELDER PEREIRA: Nº 394 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 399 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 409 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
...Diretrizes Orçamentárias que compõe o referendado planejamento/orçamento são de assaz importância e assim vem ao encontro com a apregoada responsabilidade fiscal defletida da já nominada Lei nesse sentido.
No entanto, aliado a essa programação deverá ser observado o comportamento da receita municipal, a fim de manter o equilíbrio fiscal pregado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Haverá alterações pontuais ressaltadas na Lei Orçamentária Anual na oportunidade de seu encaminhamento pelo Poder Executivo, a fim de melhor aproximar nossas estimativas e programas da realidade.
https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=192671

07) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 122/2023, DO VER. MESSIAS BRITO QUE, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ASSISTENCIAL MÃO AMIGA – ABAMA. PARECERES: Nº 391 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 402 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 412 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
Associação Beneficente Assistencial Mão Amiga, designada pela sigla ABAMA, fundada em 15 de março de 2020, é uma entidade de fins não econômicos, cujo prazo de duração é indeterminado, com sede na cidade de Paulínia, na Rua Luiz Roberto da Silva, nº 175 (antiga Rua 21), no Bairro Bom Retiro.
I — Fazer resgate de pessoas vulneráveis a margem da sociedade, proporcionando-os uma educação ética, moral, observando as leis vigentes do país;
II — Dar apoio aos missionários, evangelistas, e todas as pessoas que pregam a palavra de Deus independente de cor, sexo e religião.
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"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=199565"

10) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2023, DA MESA DA CÂMARA QUE, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 307, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA CÂMARA DE MUNICIPAL PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Nº 395 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 405 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 415 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
O presente projeto visa alterar os prazos previstos na Resolução nº 307 de 2022, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Câmara Municipal de Paulínia e dá outras providências, tendo em vista que o novo Sistema da Ouvidoria (Fala.BR) passará a adotar os prazos da Lei Federal nº 13.460 de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=199770"

PAUTA NA INTEGRA:
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=200048"
O STF e o poder de requisição de informação pelo vereador.
O RE 865.401 e o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal

PREFEITURAS E MINISTÉRIO PÚBLICO

Cabe ao Ministério Público, dentre suas várias tarefas, fiscalizar o uso do patrimônio e de recursos públicos – no caso dos promotores de justiça, eles investigarão possíveis delitos nas Prefeituras e Câmara de Vereadores. Portanto, caso haja crimes dentro da administração pública, seja por servidores públicos ou por pessoas em cargos eletivos, cabe ao MP abrir um processo judicial.

A promotoria, que age para proteger patrimônio público, deve estar sempre atenta e fiscalizar as ações das prefeituras, analisar as licitações, a contratação de serviços e produtos, além de concursos e processos seletivos no setor público municipal. Os processos mais comuns são contra desvio de verba pública, improbidade administrativa e tráfico de influência.

O procurador municipal é o guardião das lei do seu município; saiba como o trabalho desse profissional melhora a gestão pública.

São várias as cidades brasileiras que podem contar com o trabalho de um procurador municipal. Mas você sabe qual é a função desse profissional na administração pública? Confira algumas das tarefas de um procurador, a importância do seu trabalho e da sua presença em cada município do país.

PONTE DO JOÃO ARANHA SOBRE O RIO ATIBAIA INICIADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2020 PELO CONSÓRCIO PAULITEC POR 49 MILHÕES REAIS , R$ 23 MILHÕES A MENOS ESTIMADO NA LICITAÇÃO QUE FOI DE POUCO MAIS DE R$ 72 MILHÕES DE REAIS.
É IMPORTANTE A PUBLICAÇÃO DA PLANILHA ORÇAMENTARIA , DAS OBRAS DO SISTEMA VIARIO, INCLUÍNDO A PONTE ESTAIADA APRESENTADO PELA VENCEDORA DA LICITAÇÃO, DARIA MAIS PUBLICIDADE E TRANSPARENCIA DOS VALORES GASTOS...
As obras têm inicio no Bairro Patropi na Rotatória da Av. Paulista próximo a UPA do Planalto. A ponte terá 260 metros de extensão, sendo 120 metros da ponte estaiada e 140 convencionais, no total o sistema viário terá mais ou menos 1650 metros a ser construída, terminando na Estrada Municipal de Paulínia no PLN 360 Parque da Represa, neste mês de Outubro de 2022 completou 24 meses do inicio das obras, não sendo concluída no prazo do contrato , porém com o novo contrato e aditamento ultrapassou os R$ 73.000.000,00 de reais e terá mais 6 meses para finalizar acompanhada das multas: VEJA NO LINK !

10. DO PRAZO DE EXECUSÃO
10.1. Será de 24 (vinte quatro) meses a partir da emissão da Ordem de Serviço (OS) pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Publico - SMOSP

Parágrafo Primeiro: As medições serão realizadas a cada 30 (trinta) dias, a partir da data de emissão da primeira ordem de serviços, de acordo com as quantidades efetivamente executadas e com os preços unitários constantes da planilha orçamentária da licitante vencedora do certame.

Parágrafo Sexto: A gravidade do atraso será aferida, em cada medição, de maneira cumulativa, procedendo-se à comparação entre o valor total acumulado previsto pela Contratada no cronograma físico-financeiro apresentado e o total acumulado efetivamente realizado até a medição em questão.

Minuta de Lei do Novo Plano Diretor e outros

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