6ª Sessão Ordinária de 2023

VOTO DISTRITAL: COMO FUNCIONA
Vamos entender?

sexta-feira, 9 de julho de 2021

Hermenêutica, a arte de interpretar...

A Câmara de Paulínia se fechou de uma forma que  impressiona colocando-se de lado nos questionamentos de fatos muito importantes apresentados de bom-mocismo escorados nas indicações feitas e com as emendas impositivas sem o principal objetivo, mesmo garantidas por lei, aumentando a distância dos interesses da população e da cidade faltando posicionamento dos vereadores e da comissão de finanças e orçamento nas prestações de contas e na lei de Diretrizes Orçamentária diante do programa de governo e as metas fiscais numa explicação mais clara e explicita desfigurada por um Plano Diretor desatualizado. 

Creditado por pouco mais de 2 % para a finalização da ponte da Rhodia dos 31 milhões de reais aprovados para o sistema viário “Ponte do João Aranha” em 2020, e para 2021 mais 25 milhões, somado aos 14 milhões de reais por crédito adicional suplementar e especial neste orçamento, preenchidos de projetos de lei controversos, seguido por incertezas, como também a restituição da permuta de valor bastante significativo frente a  empresa, proprietária da área do antigo prédio do museu de capital social confuso, além disso, tivemos duas comissões CEI da SAÚDE duvidosa, sem transparência, ocultando e fundamentando a desconfiança nos contratos subjugado pela pandemia e empregando terrorismo sobre a população . 

Licitações, contratos e controle interno persistindo por caminhos incertos, os indicadores mais sensatos são os resultados conhecidos na contratação de um serviço, obras ou à aquisição de um determinado bem, não bastam ter o melhor preço, é preciso planejamento, qualidade e fiscalização.  

"Hermenêutica, a arte de interpretar...artigo 9º., em seu inciso II III da Lei 8.666/93" 
"Ato ou efeito de transferir..."
Fatos postergado podem cair no esquecimento!

terça-feira, 15 de junho de 2021

Paulínia, tempos de acordos e silêncio



















O silêncio oculto ganhando tempo, tempo desiguais, impunidade tem no tempo um aliado, tempo para pensar, tempo para organizar, tempo para manipular, tempo para enganar. Tempo que esconde o passado, tempo que promete futuro e esperança, tempo presente que não escutam.

Diplomático, cuidadoso, o tempo vem ganhando tempo, o tempo revela feitos, mídia, tempo de dúvidas, tempo dividido, emblemático ganancioso, tempo "ius puniendi", tempo perdido, qualidade de vida que faltou, o tempo é de acordos políticos, oportunismo e favor, tempo para simular, politização, pandemia, tempo prejuízo e dor, descaso tem contratempo partidário e o voto de quem não cuidou.

terça-feira, 30 de março de 2021

Paulínia, não estamos aqui para enganar...

Desvio de JS
                                                                                           
O planejamento é indispensável em todas as ações a qualquer momento de uma gestão,  principalmente nos piores, como na pandemia onde milhares pessoas de fora de Paulínia estão cadastradas nas UBSs como moradores,  o povo está cansado das justificativas dos vereadores de Paulínia e dos governos nas dificuldades com novos investimentos sobre despesas e receitas desdobradas em metas bimestrais facilitando a fiscalização nas ações conforme a Lei de Diretrizes Orçamentaria (LDO), entende se como não dificuldade, mas sim despreparo ou intencional diante de tanto desleixo com o orçamento nos gasto e receita da cidade, comprovado nos fatos de maneira repetidas vezes, visto que existem informações bem especificas em banco de dados do TCE-SP no auxílio do legislativo e executivo. O quê estamos acompanhado nesses longos anos na Câmara Municipal são grupos políticos comprometido com interesses partidários e pessoais comprovado na aprovação da Lei Orçamentaria Anual(LOA), sem o compromisso dos deveres e dos planos de governos..

O planejamento urbano é qualidade de vida por meio de ações políticas, ambientais e projetos de interesse social, usada como ferramenta política que atua de forma oculta, faltando transparência. O sistema viário foi previamente aprovados nos orçamentos de 2020 e 2021 de quase 56 milhões de reais ligando pontos importantes das regiões da cidade, pressuposto nas Lei de Diretrizes do Plano Diretor. É importante destacar as desapropriações feitas que reflete somente a parte do Rio Atibaia com Av. Paulista no total de 6.907,90 m², que convertido em metros lineares  representa um percurso bem superior aos1650 metros, incluindo a ponte estaiada anunciada com 25 metros de largura, que ligara as duas regiões do João Aranha e Monte Alegre.

O principio da economicidade é esperado o menor custo na prestação do serviço ou no trato com os bens público; as áreas desapropriadas são extremamente maiores, mas não ultrapassam os limites do Rio Atibaia identificado no Decreto Nº 7.614 de 2019, enquanto que a desapropriação do rio até Estrada Municipal de Paulínia PLN 360 no lado do Monte Alegre II com modalidade de parcelamento e subdivisão de gleba no Decreto Nº 4413 de 1998, locação do eixo, que estabelece o traçado fiel do sistema viário até o final das obras e a faixa "Now Aeidificandi", área vedada a edificação de qualquer natureza, de conhecimento dos vereadores  e do controle interno, o Art.4 do Decreto Nº 4606/99 e Decreto Nº 5.608 de 2008, fundamentado nesses longos anos no ceticismo do povo nas elevadas áreas desapropriadas em excesso e a reticência das permutas, de necessidade de mais cuidado do poder público com o erário, de entendimento ambíguo dos decretos,  deixando duvida na realização do projeto da ponte estaiada em tempo determinado com o sistema viário anunciado a população, dentre outras atividades dos prefeitos fiscalizados pelos vereadores.

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terça-feira, 16 de fevereiro de 2021

Paulínia, sistema viário

Desvio de JS
Paulínia das obras gigantescas e insensatez na Lei Orçamentaria Anual (LOA), ilustração e mau uso dos recursos onde o passado e presente se encontram nas licitações e contratos, paradigmas das decisões inexplicáveis, desapropriações, construções, decretos, projetos de lei e comissões investigativas na segunda maior renda per capta do país, advindo de investimento e tributos federal e estadual. 

As pontes estaiada representam uma solução de engenharia eficaz e econômica no uso de estruturas mais leve para superar grandes distâncias. Em 2020 foram aprovados no orçamento de Paulínia 31 milhões de reais, como são conhecidas para as Pontes da Rhodia e João Aranha ficando esta com mais de 95% do valor, e outros 25 milhões de reais aprovados para 2021 para a sequência das obras iniciada em outubro do ano passado para um sistema viário de 1650 metros, com a ponte de 260 m, somado dos 120 m da estaiada, com conclusão para 24 meses no valor total de pouco mais de 49 milhões de reais, corrigido pelo INPC anualmente.

As deficiências dos planos de trabalhos nos serviços e obras das muitas em Paulínia são inadmissíveis causando grandes prejuízos ao erário, como as grandiosas obras sem utilidades, junto está a interligação do novo hospital iniciada em 2008 sem cumprir sua finalidade social integralmente, assim também as cláusulas da Ponte da Rhodia iniciada em 2014 finalizada recentemente, os fatos revelam a falta de planejamento no orçamento, incorporado por um Plano Diretor desatualizado no desenvolvimento urbano e ambiental de Paulínia. O projeto que envolve o sistema viário com a ponte sobre o rio Atibaia é feito por levantamento em solo natural até o final da construção, incluindo distância e ângulo, reproduzindo o traçado fiel de todo o percurso das obras, o cuidado na licitação ou na execução das obras ou no serviço e do fornecimento de bens, é de extrema importância. 
 
Câmara Municipal de Paulínia - "Vamos propor mudanças para orçamento do ano que vem, estamos fazendo estudos com os vereadores para que os valores venham detalhados para o contrato que é..."

A ausência de cláusulas prevendo resoluções de todo o sistema viário, locação do eixo que identifica o traçado do percurso, que pode "esclarecer eventuais dúvidas sobre detalhes dos serviços a serem executados e possíveis interferência que porventura não tenham sido suficientemente esclarecidas ou prevista" nos termos da Lei nº 8.666/93 na conclusão total das obras para não haver divergência na execução, funcionalidade e qualidade em toda etapa do sistema viário, ficando duvidas e margem para questionamentos para prorrogação e aditamento na finalização das construções da ponte e o sistema viário, estando no contrato como ponto de interligação da Av. João Aranha, com Av. dos Trabalhadores, mas as obras se  iniciam na Av. Paulista no Bairro Patropi posteriormente finalizado no Monte Alegre II na Av. Estrada Municipal de Paulínia PLN 360, passíveis de ações conexas das obras do sistema viário e da Ponte do João Aranha (pseudônimo).

Com aprovação do orçamento para 2021 que não corresponde a verdade fiscal, eventos que se repete a vários orçamentos apresentados por sérios problemas de planejamento, transparência, metas não alcançadas por diferença de receita e despesas por conseguinte desvios de verbas públicas, quando não havia o pretexto da pandemia desviando o foco e ameaçando conquistas de programas, ações e decisões tomadas pelos governos para o cidadão traído por campanhas publicitárias, portanto a população precisam estar atentas nas ações dos blocos partidários, prefeito e nas fiscalizações dos vereadores com as promessas e o programa de governo feito no período eleitoral.   
                                                                            

quarta-feira, 9 de dezembro de 2020

RESSARCIMENTO INTEGRAL DO ERÁRIO

09 de Dezembro dia internacional de combate à corrupção, os absurdos alterações orçamentárias, créditos adicionais, transferências e transposições orçamentárias distantes de um planejamento na segunda maior renda per capita de todo o país com problemas sérios por políticas públicas de qualidades, afastadas do 
plano diretor atualizado no desenvolvimento de Paulínia, elevando o custo de vida na cidade.

Projetos (Projeto de Lei 91/17 Revogado) sociais articulados com ganhos políticos e econômicos, crime de responsabilidade, desapropriações conectadas aos interesses de terceiros apoiados em promessas por tempo distante da realidade, fazendo dos dever público um favor, enfraquecendo a legislação e o cenário econômico de Paulínia. 

A incapacidade proposital ou não dos controles interno em licitações e contratos acompanhado do poder público nas fiscalizações de empresas, obras e serviços comprovado no transporte público, mais as construções de pontes, adidos da revitalização do centro da cidade e o complexo do rodoshopping entre outras barbaridades cometidas com o dinheiro público, sem um movimento concreto no ressarcimento integral do erário, é preciso criar medidas e ações locais no combate ao mau uso e desvios de verbas públicas, queremos respeito com a população e com o dinheiro público, queremos transparência de verdade e uma data anual para discutir e debater com a população e autoridades o combate a corrupção.

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23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023

FOI APROVADO O PROJETO DE LEI Nº 69/2023, SOBRE AS TABELAS DE VENCIMENTOS E NOVOS VALORES SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVO E DO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA.
“Art. 3º. Os servidores públicos efetivos nomeados para cargo de provimento em comissão poderão optar pela manutenção de seus vencimentos referentes ao cargo efetivo de origem, acrescido do percentual de 30% do vencimento previsto para o exercício do cargo em comissão, conforme tabela anexa.”
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=192284"

ORDEM DO DIA
02) SEGUNDA DISCUSSÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023, DE TODOS OS VEREADORES, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. PARECERES: Nº 308 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 397 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 407 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
"No Parágrafo único o número de Vereadores será de 9 (nove) nos Municípios das Capitais e de 5 (cinco) nos demais, acrescentando-se mais um para cada 30.00 (trinta mil) habitantes do Município, não podendo ultrapassar, respectivamente, o número de 15 (quinze) e de 9 (nove) Vereadores." (Redação dada pela Lei nº 6.988, de 1982)" Alegando aumentar a representatividade do legislativo na cidade, de 15 vereadores para 17, no entanto Paulínia e o país enfrenta uma séria crise na representatividade política, onde as prioridades da população são tomadas pelos interesses pessoais, partidários, grupos políticos e suas lideranças seguido dos agregados. O aumento de vereadores não vem representando eficiência nem qualidade na vereança, fato comprovado no mau uso dos recurso publicos ao longo dos anos na cidade com uma fiscalização incompativel com a nossa realidade e receita fiscal.
Atualizado o censo do IBGE, Paulínia tem hoje 110.537 habitantes saindo do 4º lugar para o 1º lugar com renda per capita R$ 344.390,47 mas está bem distante de outras cidade de menores recursos em politica pública, principalmente na educação.
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=196346"

09) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 124/2023, DE TODOS OS VEREADORES QUE, FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Nº 393 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 404 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 414 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
OBS: O aumento será em mais 100% nos salários dos vereadores, passando de R$7.287,11.para R$14.900,00
A Câmara Municipal de Paulínia apresenta, para a deliberação do Plenário, o incluso Projeto de Lei, fixando os subsídios dos Vereadores desta Câmara Municipal para a legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2025 e findar-se em 31 de Dezembro de 2028. O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: d) Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; Importante salientar, que o valor proposto na presente propositura será de R$ 14.900,00 (catorze mil e novecentos reais), valor este menor que o máximo permitido pela nossa Carta Magna, o qual será fixado correspondendo a 47,69% (quarenta e sete vírgula sessenta e nove por cento) do subsídio do Deputado Estadual de São Paulo.
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=199745"

03) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2023, DO EXECUTIVO QUE, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 30 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Nº 388 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 398 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 408 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
Submeto à elevada apreciação o presente Projeto de Resolução dispondo sobre alteração do Artigo 50 da Resolução nº 312, de 26 de dezembro de 2022, que instituiu o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Paulínia.
“Art. 50 – (...)
VI – Promover amplo debate com a população, com o intuito de identificar as demandas de políticas públicas, encaminhando-as a apreciação do Poder Executivo Municipal para que possam ser inseridas na proposta orçamentária.”
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=199802"

04) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 71/2023, DO EXECUTIVO QUE, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 01 E 02 DO VER. HELDER PEREIRA: Nº 394 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 399 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 409 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
...Diretrizes Orçamentárias que compõe o referendado planejamento/orçamento são de assaz importância e assim vem ao encontro com a apregoada responsabilidade fiscal defletida da já nominada Lei nesse sentido.
No entanto, aliado a essa programação deverá ser observado o comportamento da receita municipal, a fim de manter o equilíbrio fiscal pregado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Haverá alterações pontuais ressaltadas na Lei Orçamentária Anual na oportunidade de seu encaminhamento pelo Poder Executivo, a fim de melhor aproximar nossas estimativas e programas da realidade.
https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=192671

07) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 122/2023, DO VER. MESSIAS BRITO QUE, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ASSISTENCIAL MÃO AMIGA – ABAMA. PARECERES: Nº 391 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 402 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 412 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
Associação Beneficente Assistencial Mão Amiga, designada pela sigla ABAMA, fundada em 15 de março de 2020, é uma entidade de fins não econômicos, cujo prazo de duração é indeterminado, com sede na cidade de Paulínia, na Rua Luiz Roberto da Silva, nº 175 (antiga Rua 21), no Bairro Bom Retiro.
I — Fazer resgate de pessoas vulneráveis a margem da sociedade, proporcionando-os uma educação ética, moral, observando as leis vigentes do país;
II — Dar apoio aos missionários, evangelistas, e todas as pessoas que pregam a palavra de Deus independente de cor, sexo e religião.
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"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=199565"

10) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2023, DA MESA DA CÂMARA QUE, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 307, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA CÂMARA DE MUNICIPAL PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Nº 395 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 405 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 415 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
O presente projeto visa alterar os prazos previstos na Resolução nº 307 de 2022, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Câmara Municipal de Paulínia e dá outras providências, tendo em vista que o novo Sistema da Ouvidoria (Fala.BR) passará a adotar os prazos da Lei Federal nº 13.460 de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=199770"

PAUTA NA INTEGRA:
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=200048"
O STF e o poder de requisição de informação pelo vereador.
O RE 865.401 e o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal

PREFEITURAS E MINISTÉRIO PÚBLICO

Cabe ao Ministério Público, dentre suas várias tarefas, fiscalizar o uso do patrimônio e de recursos públicos – no caso dos promotores de justiça, eles investigarão possíveis delitos nas Prefeituras e Câmara de Vereadores. Portanto, caso haja crimes dentro da administração pública, seja por servidores públicos ou por pessoas em cargos eletivos, cabe ao MP abrir um processo judicial.

A promotoria, que age para proteger patrimônio público, deve estar sempre atenta e fiscalizar as ações das prefeituras, analisar as licitações, a contratação de serviços e produtos, além de concursos e processos seletivos no setor público municipal. Os processos mais comuns são contra desvio de verba pública, improbidade administrativa e tráfico de influência.

O procurador municipal é o guardião das lei do seu município; saiba como o trabalho desse profissional melhora a gestão pública.

São várias as cidades brasileiras que podem contar com o trabalho de um procurador municipal. Mas você sabe qual é a função desse profissional na administração pública? Confira algumas das tarefas de um procurador, a importância do seu trabalho e da sua presença em cada município do país.

PONTE DO JOÃO ARANHA SOBRE O RIO ATIBAIA INICIADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2020 PELO CONSÓRCIO PAULITEC POR 49 MILHÕES REAIS , R$ 23 MILHÕES A MENOS ESTIMADO NA LICITAÇÃO QUE FOI DE POUCO MAIS DE R$ 72 MILHÕES DE REAIS.
É IMPORTANTE A PUBLICAÇÃO DA PLANILHA ORÇAMENTARIA , DAS OBRAS DO SISTEMA VIARIO, INCLUÍNDO A PONTE ESTAIADA APRESENTADO PELA VENCEDORA DA LICITAÇÃO, DARIA MAIS PUBLICIDADE E TRANSPARENCIA DOS VALORES GASTOS...
As obras têm inicio no Bairro Patropi na Rotatória da Av. Paulista próximo a UPA do Planalto. A ponte terá 260 metros de extensão, sendo 120 metros da ponte estaiada e 140 convencionais, no total o sistema viário terá mais ou menos 1650 metros a ser construída, terminando na Estrada Municipal de Paulínia no PLN 360 Parque da Represa, neste mês de Outubro de 2022 completou 24 meses do inicio das obras, não sendo concluída no prazo do contrato , porém com o novo contrato e aditamento ultrapassou os R$ 73.000.000,00 de reais e terá mais 6 meses para finalizar acompanhada das multas: VEJA NO LINK !

10. DO PRAZO DE EXECUSÃO
10.1. Será de 24 (vinte quatro) meses a partir da emissão da Ordem de Serviço (OS) pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Publico - SMOSP

Parágrafo Primeiro: As medições serão realizadas a cada 30 (trinta) dias, a partir da data de emissão da primeira ordem de serviços, de acordo com as quantidades efetivamente executadas e com os preços unitários constantes da planilha orçamentária da licitante vencedora do certame.

Parágrafo Sexto: A gravidade do atraso será aferida, em cada medição, de maneira cumulativa, procedendo-se à comparação entre o valor total acumulado previsto pela Contratada no cronograma físico-financeiro apresentado e o total acumulado efetivamente realizado até a medição em questão.

Minuta de Lei do Novo Plano Diretor e outros