6ª Sessão Ordinária de 2023

6ª Sessão Ordinária de 2023
VOTO DISTRITAL: COMO FUNCIONA
Vamos entender?

terça-feira, 20 de agosto de 2019

Paulínia o segredo das contas públicas

Os candidatos de Paulínia afirmam haver recursos para investimentos e a qualidade dos serviços públicos conforme seus programas de governo, entendem o quê falta é gestão no melhor uso do dinheiro público. O plenário da Câmara adverte a falta de recursos para novos investimentos e para as preposições aprovadas no orçamento anual na sua integralidade elaborado pelo executivo e aprovado pelo legislativo proposto na LDO, Lei de Diretrizes Orçamentária, os vereadores reiteram não conseguir analisar de perto os contratos por itens, dando a entender que há resquício de desvios de recursos públicos nas licitações, contratos e setores que de alguma forma não deixam os processos fluir na sua normalidade, razão para o qual os recursos auto-suficientes faltem para ações pública no conjunto de políticas publica de qualidade, necessitando de maior controle dos gastos público aprovado no orçamento.

Existem muitas contradições importantes nas afirmações dos recursos públicos com deficiências e déficit nas execuções orçamentárias, primeiramente vão precisar esmiuçar as contas públicas para ações na prioridade do povo anunciado nos programas, procurar falhas ou desvios dos recursos, precisando equilíbrio nas contas públicas de forma clara para consulta da população, o tempo correto no envio da documentação de maneira completa ao TCE-SP pois que será implicado nas limitações listadas no art. 23, § 3º e no parágrafo único do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal ². Contamos com nove candidatos expondo seus programas de governo, uns maiores outros menores afirmando ser viável, queremos transparência de verdade, sem cortina nos gastos do governo, existe o interesse de grupos políticos no perfil de candidatos de posição diferente, não surpreenderia a desistência de um ou outro próximo da eleição. Vamos votar de maneira consciente para o ganho da população e da cidade de Paulínia.

TCE-SP/PAINEL DO MUNICÍPIO – PAULÍNIA
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quinta-feira, 15 de agosto de 2019

Programas dos governos de Paulínia

Diante dos programas de governos muito vagos no seu desempenho, uns mais detalhados outros menos com ações já apresentadas em programas anteriores dizendo o que queremos ouvir, que se perderam sem a realização e os efeitos esperados, visto na PPA, LDO e na LOA, Lei Orçamentária Anual, com tempo considerável para se organizar. Os programas apontam o que é de melhor a ser feito, sem estabelecer um cronograma com inicio, meio e fim e os valores empenhados nas ações sem identificar as origens dos recursos utilizados, esquivando da grave crise fiscal e os problemas operacionais existentes sem assinalar uma direção para questões que duram anos, além da posição política bastante instável envolvendo grandes interesses, utilizando a população como meio, não como um fim. Para alcançar a possível concretização dos programas de governo, é imprescindível transparência e atacar os problemas nas origens existentes com medidas duras nos pontos importantes da administração como um todo, com apoio do legislativo em prol da população e do ministério público no cuidado do erário. Eleitores temos que ser muito cuidadoso nesta eleição considerando o tempo para a nova gestão e a próxima, não muito distante.
           
             IMAGEM LINK DOS PROGRAMAS DE GOVERNO


   Desvio de JS   
     Coronel Furtado 20 (PSC)




   Desvio de JS
   Marcelo Barros 50 (PSOL)
     Desvio de JS
        Ângela Duarte 28 (PRTB) 
 Desvio de JS
           Du Cazelatto 45 (PSDB)            
Desvio de JS
Nani Moura 15 (MDB)

 Desvio de JS 
Tuta Bosco 23 (PPS)
 Desvio de JS
     Capitão Cambuí 17 (PSL)
            Desvio de JS
Custódio 13 (PT)

  Desvio de JS
Loira 27 (DC)




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segunda-feira, 5 de agosto de 2019

Paulínia o compromisso de fazer algo


No âmbito da justiça, a dimensão do ministério público na proteção do interesse público e a distância da política. Estamos próximos da apreciação e votação do orçamento anual e os parâmetros despesas de capital para o exercício subseqüente, também às polemicas emendas, embarcado no remanso e o indesejado resto a pagar, colado a duas eleições, ausente de um planejamento que tenha inicio, meio e fim. 

 Entre tantos interesses políticos e de organizações, a convergência deve ser no cidadão, no entanto a realidade orçamentária da cidade não demonstra ações coerentes com as prioridades da população, planos de governos de múltiplos significados sem apontar da onde saíram os recursos protocolados por candidatos no TRE-SP, propostas inviável considerando a crise fiscal da cidade na precisão do povo; as atuações dos governos em valores morais de transparência duvidosa, minguaram uma receita relevante nas circunstâncias que vivemos, são necessárias ações impopulares que vai contra os interesses de muitos, essencial para manter os serviços públicos e mais qualidade no bem geral da população, manutenção de áreas e prédios públicos junto de investimentos em novos projetos, pois que os recursos são escassos e não há um plano de curto e médio prazo para aumentar a receita. 

 O compromisso de fazer algo concreto, estabelecido nas diretrizes, objetivos, metas a ser seguida na PPA como a elaboração do orçamento conforme a LDO, aprovado pelo executivo e legislativo, que não são executadas na Lei Orçamentária Anual e os limites dados com gastos de pessoal pela Lei de Responsabilidade Fiscal, além da divida pública, e as regras impostas, instrumento de articulação na estratégia que ilude a população em um município de conveniências nas coalizões e a vontade política em nome da república. Administrações reaplicadas por grupos políticos estendendo a agonia da cidade, gastos públicos intransparente, problemas operacionais graves com orçamento importante, fatos e circunstâncias indicando a divisão na busca de prerrogativas políticas, com um plenário vinculado em cima de uma administração linear, faltando levantamento nas contas públicas e uma fiscalização severa, úteis para as pessoas envolvidas em projetos políticos no devaneio do povo induzido de promessas no desenvolvimento, sem ações concretas em infraestrutura, política pública de qualidade, visto os problemas na educação e da saúde pública entre outras prioridades, a carência de habitação sob a lei municipal nº 2.284 que favorece as famílias inscritas no programa de ação social, uma administração contra a tecnologia gerando condições nos serviços, agilizando os processos no bem da população e da gestão pública. Eleitor rejeite argumentos laicos entrelaçando religiosidade e política, não se deixe levar pela arte do bem falar, a escolha é sua, as conseqüências são nossas.             

              IMAGEM LINK DOS PROGRAMAS DE GOVERNO


   Desvio de JS   
     Coronel Furtado 20 (PSC)




   Desvio de JS
   Marcelo Barros 50 (PSOL)
     Desvio de JS
        Ângela Duarte 28 (PRTB) 
 Desvio de JS
           Du Cazelatto 45 (PSDB)            
Desvio de JS
Nani Moura 15 (MDB)

 Desvio de JS 
Tuta Bosco 23 (PPS)
 Desvio de JS
     Capitão Cambuí 17 (PSL)
            Desvio de JS
Custódio 13 (PT)

  Desvio de JS
Loira 27 (DC)


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23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023

FOI APROVADO O PROJETO DE LEI Nº 69/2023, SOBRE AS TABELAS DE VENCIMENTOS E NOVOS VALORES SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVO E DO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA.
“Art. 3º. Os servidores públicos efetivos nomeados para cargo de provimento em comissão poderão optar pela manutenção de seus vencimentos referentes ao cargo efetivo de origem, acrescido do percentual de 30% do vencimento previsto para o exercício do cargo em comissão, conforme tabela anexa.”
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=192284"

ORDEM DO DIA
02) SEGUNDA DISCUSSÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023, DE TODOS OS VEREADORES, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. PARECERES: Nº 308 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 397 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 407 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
"No Parágrafo único o número de Vereadores será de 9 (nove) nos Municípios das Capitais e de 5 (cinco) nos demais, acrescentando-se mais um para cada 30.00 (trinta mil) habitantes do Município, não podendo ultrapassar, respectivamente, o número de 15 (quinze) e de 9 (nove) Vereadores." (Redação dada pela Lei nº 6.988, de 1982)" Alegando aumentar a representatividade do legislativo na cidade, de 15 vereadores para 17, no entanto Paulínia e o país enfrenta uma séria crise na representatividade política, onde as prioridades da população são tomadas pelos interesses pessoais, partidários, grupos políticos e suas lideranças seguido dos agregados. O aumento de vereadores não vem representando eficiência nem qualidade na vereança, fato comprovado no mau uso dos recurso publicos ao longo dos anos na cidade com uma fiscalização incompativel com a nossa realidade e receita fiscal.
Atualizado o censo do IBGE, Paulínia tem hoje 110.537 habitantes saindo do 4º lugar para o 1º lugar com renda per capita R$ 344.390,47 mas está bem distante de outras cidade de menores recursos em politica pública, principalmente na educação.
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=196346"

09) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 124/2023, DE TODOS OS VEREADORES QUE, FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Nº 393 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 404 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 414 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
OBS: O aumento será em mais 100% nos salários dos vereadores, passando de R$7.287,11.para R$14.900,00
A Câmara Municipal de Paulínia apresenta, para a deliberação do Plenário, o incluso Projeto de Lei, fixando os subsídios dos Vereadores desta Câmara Municipal para a legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2025 e findar-se em 31 de Dezembro de 2028. O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: d) Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; Importante salientar, que o valor proposto na presente propositura será de R$ 14.900,00 (catorze mil e novecentos reais), valor este menor que o máximo permitido pela nossa Carta Magna, o qual será fixado correspondendo a 47,69% (quarenta e sete vírgula sessenta e nove por cento) do subsídio do Deputado Estadual de São Paulo.
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=199745"

03) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2023, DO EXECUTIVO QUE, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 30 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Nº 388 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 398 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 408 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
Submeto à elevada apreciação o presente Projeto de Resolução dispondo sobre alteração do Artigo 50 da Resolução nº 312, de 26 de dezembro de 2022, que instituiu o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Paulínia.
“Art. 50 – (...)
VI – Promover amplo debate com a população, com o intuito de identificar as demandas de políticas públicas, encaminhando-as a apreciação do Poder Executivo Municipal para que possam ser inseridas na proposta orçamentária.”
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=199802"

04) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 71/2023, DO EXECUTIVO QUE, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 01 E 02 DO VER. HELDER PEREIRA: Nº 394 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 399 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 409 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
...Diretrizes Orçamentárias que compõe o referendado planejamento/orçamento são de assaz importância e assim vem ao encontro com a apregoada responsabilidade fiscal defletida da já nominada Lei nesse sentido.
No entanto, aliado a essa programação deverá ser observado o comportamento da receita municipal, a fim de manter o equilíbrio fiscal pregado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Haverá alterações pontuais ressaltadas na Lei Orçamentária Anual na oportunidade de seu encaminhamento pelo Poder Executivo, a fim de melhor aproximar nossas estimativas e programas da realidade.
https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=192671

07) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 122/2023, DO VER. MESSIAS BRITO QUE, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ASSISTENCIAL MÃO AMIGA – ABAMA. PARECERES: Nº 391 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 402 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 412 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
Associação Beneficente Assistencial Mão Amiga, designada pela sigla ABAMA, fundada em 15 de março de 2020, é uma entidade de fins não econômicos, cujo prazo de duração é indeterminado, com sede na cidade de Paulínia, na Rua Luiz Roberto da Silva, nº 175 (antiga Rua 21), no Bairro Bom Retiro.
I — Fazer resgate de pessoas vulneráveis a margem da sociedade, proporcionando-os uma educação ética, moral, observando as leis vigentes do país;
II — Dar apoio aos missionários, evangelistas, e todas as pessoas que pregam a palavra de Deus independente de cor, sexo e religião.
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"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=199565"

10) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2023, DA MESA DA CÂMARA QUE, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 307, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA CÂMARA DE MUNICIPAL PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Nº 395 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 405 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 415 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
O presente projeto visa alterar os prazos previstos na Resolução nº 307 de 2022, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Câmara Municipal de Paulínia e dá outras providências, tendo em vista que o novo Sistema da Ouvidoria (Fala.BR) passará a adotar os prazos da Lei Federal nº 13.460 de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=199770"

PAUTA NA INTEGRA:
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=200048"
O STF e o poder de requisição de informação pelo vereador.
O RE 865.401 e o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal

PREFEITURAS E MINISTÉRIO PÚBLICO

Cabe ao Ministério Público, dentre suas várias tarefas, fiscalizar o uso do patrimônio e de recursos públicos – no caso dos promotores de justiça, eles investigarão possíveis delitos nas Prefeituras e Câmara de Vereadores. Portanto, caso haja crimes dentro da administração pública, seja por servidores públicos ou por pessoas em cargos eletivos, cabe ao MP abrir um processo judicial.

A promotoria, que age para proteger patrimônio público, deve estar sempre atenta e fiscalizar as ações das prefeituras, analisar as licitações, a contratação de serviços e produtos, além de concursos e processos seletivos no setor público municipal. Os processos mais comuns são contra desvio de verba pública, improbidade administrativa e tráfico de influência.

O procurador municipal é o guardião das lei do seu município; saiba como o trabalho desse profissional melhora a gestão pública.

São várias as cidades brasileiras que podem contar com o trabalho de um procurador municipal. Mas você sabe qual é a função desse profissional na administração pública? Confira algumas das tarefas de um procurador, a importância do seu trabalho e da sua presença em cada município do país.

PONTE DO JOÃO ARANHA SOBRE O RIO ATIBAIA INICIADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2020 PELO CONSÓRCIO PAULITEC POR 49 MILHÕES REAIS , R$ 23 MILHÕES A MENOS ESTIMADO NA LICITAÇÃO QUE FOI DE POUCO MAIS DE R$ 72 MILHÕES DE REAIS.
É IMPORTANTE A PUBLICAÇÃO DA PLANILHA ORÇAMENTARIA , DAS OBRAS DO SISTEMA VIARIO, INCLUÍNDO A PONTE ESTAIADA APRESENTADO PELA VENCEDORA DA LICITAÇÃO, DARIA MAIS PUBLICIDADE E TRANSPARENCIA DOS VALORES GASTOS...
As obras têm inicio no Bairro Patropi na Rotatória da Av. Paulista próximo a UPA do Planalto. A ponte terá 260 metros de extensão, sendo 120 metros da ponte estaiada e 140 convencionais, no total o sistema viário terá mais ou menos 1650 metros a ser construída, terminando na Estrada Municipal de Paulínia no PLN 360 Parque da Represa, neste mês de Outubro de 2022 completou 24 meses do inicio das obras, não sendo concluída no prazo do contrato , porém com o novo contrato e aditamento ultrapassou os R$ 73.000.000,00 de reais e terá mais 6 meses para finalizar acompanhada das multas: VEJA NO LINK !

10. DO PRAZO DE EXECUSÃO
10.1. Será de 24 (vinte quatro) meses a partir da emissão da Ordem de Serviço (OS) pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Publico - SMOSP

Parágrafo Primeiro: As medições serão realizadas a cada 30 (trinta) dias, a partir da data de emissão da primeira ordem de serviços, de acordo com as quantidades efetivamente executadas e com os preços unitários constantes da planilha orçamentária da licitante vencedora do certame.

Parágrafo Sexto: A gravidade do atraso será aferida, em cada medição, de maneira cumulativa, procedendo-se à comparação entre o valor total acumulado previsto pela Contratada no cronograma físico-financeiro apresentado e o total acumulado efetivamente realizado até a medição em questão.

Minuta de Lei do Novo Plano Diretor e outros

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