6ª Sessão Ordinária de 2023

VOTO DISTRITAL: COMO FUNCIONA
Vamos entender?

segunda-feira, 20 de agosto de 2018

#Paulinha, corrida política maluca

Eleitos pelo povo executivo e legislativo inertes a gravidade da situação, formado por conchavo e uma política hipócrita causando perplexidade e insegurança precedido da Comissão Especial de Inquérito (CEI) de consequência decorrente, reunido as Comissões Processantes (CP) se confrontando em um salve-se quem puder, uma corrida astuta de distância traçada onde a ética e o cuidado com a população e a cidade anda com enorme dificuldade, faltando projetos explícitos constatado na aprovação de um orçamento anual patranheiro e suas transposições, dotado de eufemismo com propósito certo, tendo uma receita liquida que desafia investimentos diante das demandas que a cidade de Paulínia apresenta, aditado de uma publicidade ocultando a realidade da cidade, carecida de ação para o bem comum, alteração de artigo tirando a eficácia de tal legislação, sobre um planejamento que deixa a desejar, juntamente com os monumentais e descasos dos bens públicos por inúmeras gestões impunes,  maximizando custo expondo a riscos direitos conquistados pela população abraçados por uma fiscalização tímida dos órgãos competentes pressuposta de responsabilidade com suspeição nos interesses do povo e do erário na disposição da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000.

TRIBUNAL DE CONTA DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Contas 2016 /2017 fase de instrução/contraditória
Plano Plurianual do Município de Paulínia 2018/2021
Contas Municipais (Parecer)

PAULÍNIA - PORTAL DA TRANSPARÊNCIA                                               
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA

quarta-feira, 8 de agosto de 2018

#Paulínia, conflitos de interesses!

A representatividade política em Paulínia estabelece uma distância cada vez maior dos interesses da população e da cidade nos decorreres dos governos, fatos não são fake, sabido e vivido por todos, exposto a olhos nus, o descaso e a indiferença da consequência política e social escolhidos pelos eleitores sob promessas de qualidade de vida, boa educação, saúde, segurança, infraestrutura e habitação... Posteriormente ações parciais, apresentando um plano de governo dissimulado, destacado de interesses pessoais e de grupos, esboçado em obras imponentes e abandono dos bens público, desperdício e mau uso dos recursos público assistido ao longo dos anos, seguido de desconstrucionismo e embates políticos, envergados pelos interesses, denuncias e comissões carregadas de duvidas, assentindo insegurança no sistema e as limitações da lei de responsabilidade fiscal, considerando as posições dos municípios e seus controles, deixando claro a quantidade de judicialização e praticados recursos, representados de conveniência de questões importantes para a sociedade que estão sendo decidido pelo poder judiciário, que vem se mostrando compassivo e tolerante.

segunda-feira, 23 de julho de 2018

#Paulínia, trade-off e custo de oportunidade, benefícios ilusórios...

Vivemos momentos duradouros e difíceis politicamente em Paulínia, com consequências graves esfolando o erário de forma latente que está pesando sobre a população e a cidade, planejamentos de imprevisto envolvendo coordenação multipartidária numa política paternalista, com plano diretor fora da realidade, legislação indexada no favoritismo e gestores desprezando custo de oportunidade, situação envolvendo trade-off, escolhas maximizando custo e reduzindo benefícios perdidos no tempo sem controle e doutrinados de valores que não ampara o povo e a cidade; um sistema político corporativista desrespeitando as normas e aos direitos fundamentais com intervalos para os oportunistas, simulando democracia representativa, agraciados de vários recursos e marketing político, fazendo da lei de responsabilidade fiscal uma incógnita, responsabilidade que não existem responsáveis, projetos grandiosos, pautado num código moral e uma convenção social de ganhos mútuos, previsto no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária, com orçamento anual surreal, maquiando as despesas públicas, ensaiando prioridades sem atender a população e a cidade por inteiro, sob uma estética ditada de normas, regras e valores que não contempla Paulínia e o povo, deixando impunes os responsáveis pelo mal causado, pois que existem equívocos e morosidade do judiciário.

quinta-feira, 5 de julho de 2018

Paulínia e o fisiologismo

Que bom se houvesse atitudes políticas demonstrando transparência, ética e preocupação verdadeira atendendo os interesses da população de Paulínia, porém o fisiologismo vem penalizando o povo e a cidade ao longo dos anos, alianças nas ações políticas por conveniência sem nenhuma base de programa de governo e princípios, adversários políticos unidos com o propósito de chegar ao poder, atribuindo cargos políticos e comissionados na expectativa de obter mais apoio para governar, troca de favores e vantagens econômica acompanhados de outros benefícios, aprovação de projetos de importância duvidosa implicando a maquina pública, PPP e entidades, denotado de benesses a indivíduos ou grupos, clientelismo justificado no bem comum; requerimentos dotado de esquiva na solicitação corrente e pregresso cercado de conflitos de interesses com serias consequências para a cidade e a população, seguido de ataque e contra-ataque sob as sombras do passado de irregularidades e desvios de verbas engolidas pela impunidade e recursos intermináveis por um sistema inaceitável que favorece os maus políticos, padrão esses que permanece presente; com a dinâmica econômica de Paulínia na vertente variável, disparidade socioespacial e urbanização que deixa a desejar, dentro da não dinâmica o comércio e serviço decrescentes da cidade. Diante da tímida reforma política vigorando a resolução que disciplina o mecanismo para recursos de campanhas eleitorais e os limites estabelecidos, legando incerteza a discutível associação frente de defesa dos direitos de interesse popular (FDDIP) gerenciando programas e políticas públicas de habitação, com característica contestada, de qualidade partidária, sob inquérito civil em Paulínia, destacado na mídia por irregularidades em outras cidades. A disparidade ideológica e programática entre os partidos, colocando em duvida a legitimidade política e a representação dos interesses do povo e da cidade, deixa claro o abuso político em benefício próprio e de grupos, estabelecendo a desconfiança da sociedade, sendo imprescindível uma reforma política ampla e urgente para uma representatividade legitima, que atenda os anseios do povo.

terça-feira, 26 de junho de 2018

#Paulínia da “transparência”, a verdade que murmura

Paulínia da “transparência”, a parede de fogo, executivo, legislativo e correligionário, a verdade que murmura palavras ao vento, os fatos que se faz a assistir, um povo que parece não perceber a cidade descer, até chegar o momento de não ter o que fazer, sem o básico para receber, o povo pode surpreender, pois não reconhece seu poder, cobrando daqueles políticos que tem o dever, se fazendo de bem querer sem merecer, podemos não os reeleger, para isso o povo tem que entender, na forma que está não pode permanecer, uma cidade que tem tudo para vencer, com uma receita que da para atender as prioridades e surpreender, um povo unido à cidade vai se estabelecer, escolhendo certo na hora de eleger, na verdade inúmeros políticos têm muito a perder, fazem tudo para o passado não aparecer, com judiciário lento cumprindo seu dever, eficácia temporal o mal a estender, o tempo favorece o mau político se eleger, impunidade e beneficiários não pode prevalecer, cada vez mais o erário menos valer, o povo não pode sofrer com a cidade que vê, tendo políticos sem cumprir seu dever, com muito a devolver, existindo esperança da cidade crescer sem os mesmo permanecer, cuidado com aqueles que promete tudo resolver!  

Planejamento, orçamento público, PPA, LDO LOA, TCE-SP e a Lei de Responsabilidade Fiscal, Constituição Federal de 88 (CF/88) determinou em seu artigo 165; Tudo isso para determinar e fiscalizar o uso do dinheiro público, aonde foi gasto, porque gastou e com quem gastou, ainda assim se gasta valores milionários em obras desproporcionais em Paulínia, que não atende as necessidades da população e da cidade de maneira integral, com a conotação de grupos favorecidos, obras essas que tem uma sequência intercalada reiniciadas com valores maiores na conclusão, com a existências de licitações e contratos com irregularidades, somado ao abandono que penaliza a cidade e o erário; Com a emenda orçamento-programa de 0,5% da receita liquida (dividido e aplicado em emendas de cada vereador, destinação e obrigatoriedade na sua execução), aprovado pela Câmara ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias e orçamentária anual, instrumento eficaz para a gestão pública, desde que apresentem os propósitos, os objetivos e as metas para os quais a administração solicita o recursos necessários à eficácia, a economicidade e a transparência com integração a PPA, LDO e a LOA, ainda assim apresenta algumas lacunas adoção de padrões de medição do trabalho, com perspectiva da contabilidade pública quanto do planejamento, da execução e controle das políticas públicas, mas com os aditivos agravantes, não temos um planejamento e uma política pública explicita, “Tendo em mira que os municípios padecem da divida de curto prazo, composta, em imensa maioria por resto a pagar sem cobertura financeira, sob um cenário, este tribunal de contas solicita previsão na LDO, meta de resultado bruto e execução orçamentária, conquanto os resultados primários e nominais não solvem aquela divida de resto a pagar”, compreendendo que a próxima grande obra será de valor bastante elevado, valor esse que não venha como desvantagem nos investimentos que atenda diretamente a população e a cidade.
TCE-SP/PAINEL DO MUNICÍPIO – PAULÍNIA
23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023

FOI APROVADO O PROJETO DE LEI Nº 69/2023, SOBRE AS TABELAS DE VENCIMENTOS E NOVOS VALORES SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVO E DO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA.
“Art. 3º. Os servidores públicos efetivos nomeados para cargo de provimento em comissão poderão optar pela manutenção de seus vencimentos referentes ao cargo efetivo de origem, acrescido do percentual de 30% do vencimento previsto para o exercício do cargo em comissão, conforme tabela anexa.”
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=192284"

ORDEM DO DIA
02) SEGUNDA DISCUSSÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023, DE TODOS OS VEREADORES, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. PARECERES: Nº 308 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 397 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 407 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
"No Parágrafo único o número de Vereadores será de 9 (nove) nos Municípios das Capitais e de 5 (cinco) nos demais, acrescentando-se mais um para cada 30.00 (trinta mil) habitantes do Município, não podendo ultrapassar, respectivamente, o número de 15 (quinze) e de 9 (nove) Vereadores." (Redação dada pela Lei nº 6.988, de 1982)" Alegando aumentar a representatividade do legislativo na cidade, de 15 vereadores para 17, no entanto Paulínia e o país enfrenta uma séria crise na representatividade política, onde as prioridades da população são tomadas pelos interesses pessoais, partidários, grupos políticos e suas lideranças seguido dos agregados. O aumento de vereadores não vem representando eficiência nem qualidade na vereança, fato comprovado no mau uso dos recurso publicos ao longo dos anos na cidade com uma fiscalização incompativel com a nossa realidade e receita fiscal.
Atualizado o censo do IBGE, Paulínia tem hoje 110.537 habitantes saindo do 4º lugar para o 1º lugar com renda per capita R$ 344.390,47 mas está bem distante de outras cidade de menores recursos em politica pública, principalmente na educação.
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=196346"

09) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 124/2023, DE TODOS OS VEREADORES QUE, FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Nº 393 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 404 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 414 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
OBS: O aumento será em mais 100% nos salários dos vereadores, passando de R$7.287,11.para R$14.900,00
A Câmara Municipal de Paulínia apresenta, para a deliberação do Plenário, o incluso Projeto de Lei, fixando os subsídios dos Vereadores desta Câmara Municipal para a legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2025 e findar-se em 31 de Dezembro de 2028. O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: d) Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; Importante salientar, que o valor proposto na presente propositura será de R$ 14.900,00 (catorze mil e novecentos reais), valor este menor que o máximo permitido pela nossa Carta Magna, o qual será fixado correspondendo a 47,69% (quarenta e sete vírgula sessenta e nove por cento) do subsídio do Deputado Estadual de São Paulo.
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=199745"

03) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2023, DO EXECUTIVO QUE, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 30 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Nº 388 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 398 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 408 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
Submeto à elevada apreciação o presente Projeto de Resolução dispondo sobre alteração do Artigo 50 da Resolução nº 312, de 26 de dezembro de 2022, que instituiu o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Paulínia.
“Art. 50 – (...)
VI – Promover amplo debate com a população, com o intuito de identificar as demandas de políticas públicas, encaminhando-as a apreciação do Poder Executivo Municipal para que possam ser inseridas na proposta orçamentária.”
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=199802"

04) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 71/2023, DO EXECUTIVO QUE, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 01 E 02 DO VER. HELDER PEREIRA: Nº 394 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 399 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 409 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
...Diretrizes Orçamentárias que compõe o referendado planejamento/orçamento são de assaz importância e assim vem ao encontro com a apregoada responsabilidade fiscal defletida da já nominada Lei nesse sentido.
No entanto, aliado a essa programação deverá ser observado o comportamento da receita municipal, a fim de manter o equilíbrio fiscal pregado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Haverá alterações pontuais ressaltadas na Lei Orçamentária Anual na oportunidade de seu encaminhamento pelo Poder Executivo, a fim de melhor aproximar nossas estimativas e programas da realidade.
https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=192671

07) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 122/2023, DO VER. MESSIAS BRITO QUE, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ASSISTENCIAL MÃO AMIGA – ABAMA. PARECERES: Nº 391 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 402 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 412 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
Associação Beneficente Assistencial Mão Amiga, designada pela sigla ABAMA, fundada em 15 de março de 2020, é uma entidade de fins não econômicos, cujo prazo de duração é indeterminado, com sede na cidade de Paulínia, na Rua Luiz Roberto da Silva, nº 175 (antiga Rua 21), no Bairro Bom Retiro.
I — Fazer resgate de pessoas vulneráveis a margem da sociedade, proporcionando-os uma educação ética, moral, observando as leis vigentes do país;
II — Dar apoio aos missionários, evangelistas, e todas as pessoas que pregam a palavra de Deus independente de cor, sexo e religião.
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"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=199565"

10) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2023, DA MESA DA CÂMARA QUE, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 307, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA CÂMARA DE MUNICIPAL PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Nº 395 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 405 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 415 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
O presente projeto visa alterar os prazos previstos na Resolução nº 307 de 2022, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Câmara Municipal de Paulínia e dá outras providências, tendo em vista que o novo Sistema da Ouvidoria (Fala.BR) passará a adotar os prazos da Lei Federal nº 13.460 de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=199770"

PAUTA NA INTEGRA:
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=200048"
O STF e o poder de requisição de informação pelo vereador.
O RE 865.401 e o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal

PREFEITURAS E MINISTÉRIO PÚBLICO

Cabe ao Ministério Público, dentre suas várias tarefas, fiscalizar o uso do patrimônio e de recursos públicos – no caso dos promotores de justiça, eles investigarão possíveis delitos nas Prefeituras e Câmara de Vereadores. Portanto, caso haja crimes dentro da administração pública, seja por servidores públicos ou por pessoas em cargos eletivos, cabe ao MP abrir um processo judicial.

A promotoria, que age para proteger patrimônio público, deve estar sempre atenta e fiscalizar as ações das prefeituras, analisar as licitações, a contratação de serviços e produtos, além de concursos e processos seletivos no setor público municipal. Os processos mais comuns são contra desvio de verba pública, improbidade administrativa e tráfico de influência.

O procurador municipal é o guardião das lei do seu município; saiba como o trabalho desse profissional melhora a gestão pública.

São várias as cidades brasileiras que podem contar com o trabalho de um procurador municipal. Mas você sabe qual é a função desse profissional na administração pública? Confira algumas das tarefas de um procurador, a importância do seu trabalho e da sua presença em cada município do país.

PONTE DO JOÃO ARANHA SOBRE O RIO ATIBAIA INICIADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2020 PELO CONSÓRCIO PAULITEC POR 49 MILHÕES REAIS , R$ 23 MILHÕES A MENOS ESTIMADO NA LICITAÇÃO QUE FOI DE POUCO MAIS DE R$ 72 MILHÕES DE REAIS.
É IMPORTANTE A PUBLICAÇÃO DA PLANILHA ORÇAMENTARIA , DAS OBRAS DO SISTEMA VIARIO, INCLUÍNDO A PONTE ESTAIADA APRESENTADO PELA VENCEDORA DA LICITAÇÃO, DARIA MAIS PUBLICIDADE E TRANSPARENCIA DOS VALORES GASTOS...
As obras têm inicio no Bairro Patropi na Rotatória da Av. Paulista próximo a UPA do Planalto. A ponte terá 260 metros de extensão, sendo 120 metros da ponte estaiada e 140 convencionais, no total o sistema viário terá mais ou menos 1650 metros a ser construída, terminando na Estrada Municipal de Paulínia no PLN 360 Parque da Represa, neste mês de Outubro de 2022 completou 24 meses do inicio das obras, não sendo concluída no prazo do contrato , porém com o novo contrato e aditamento ultrapassou os R$ 73.000.000,00 de reais e terá mais 6 meses para finalizar acompanhada das multas: VEJA NO LINK !

10. DO PRAZO DE EXECUSÃO
10.1. Será de 24 (vinte quatro) meses a partir da emissão da Ordem de Serviço (OS) pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Publico - SMOSP

Parágrafo Primeiro: As medições serão realizadas a cada 30 (trinta) dias, a partir da data de emissão da primeira ordem de serviços, de acordo com as quantidades efetivamente executadas e com os preços unitários constantes da planilha orçamentária da licitante vencedora do certame.

Parágrafo Sexto: A gravidade do atraso será aferida, em cada medição, de maneira cumulativa, procedendo-se à comparação entre o valor total acumulado previsto pela Contratada no cronograma físico-financeiro apresentado e o total acumulado efetivamente realizado até a medição em questão.

Minuta de Lei do Novo Plano Diretor e outros