6ª Sessão Ordinária de 2023

VOTO DISTRITAL: COMO FUNCIONA
Vamos entender?

EDUCAÇÃO BASE CORRICULAR

quinta-feira, 12 de setembro de 2024

TRANSPARÊNCIA PAULINIA...

 

Quando o procedimento não segue, a transparência perde a finalidade, o fato deixa de ser formal e vence a impunidade sem inquérito, persuadido pelo silêncio num processo sem início ou de vício, distante da ação penal. A não constituição mediante do ato para uma comissão especial de inquérito é uma estratégia política ou o relatório final é desastroso para uma cidade, onde os processos é seguido pela lentidão. 


quinta-feira, 15 de agosto de 2024

FEDERAÇÕES PARTIDÁRIAS

A desconstrução da representatividade política na democracia agrava a cada eleição pelos partidos políticos e suas lideranças, sem um caminho na mudanças em todo o país, ainda sim são premiados com anistias e outros benefícios no descumprimentos das regras eleitorais, fortalecidos por mecanismos políticos  se protegendo das consequências, faltando no ato a população uma ferramenta prática na responsabilidade política. 

Nos discurso do legislativo como do executivo municipal na pressuposta dificuldade da peça orçamentaria, eximindo da incompetência e do mal uso e dos possíveis desvios dos recursos público de Paulínia, exercida por uma vereança e gestão descuidada.


Gestão orçamentária de Paulínia... planejamento, ações governamental, controle receita e despesas incompatível nas funções essenciais e na qualidade dos serviços públicos de ações dissimuladas na ação social na falta de transparência das prestações de contas quadrimestrais, com dotações orçamentarias empenhadas, emendas, transposições desconhecidas para quem e para onde com serviços ou obras concluídos ou não, seguido dos créditos adicionais nos projetos e despesas, caminhando junto segue as confusões e ocultações dos convênios, parceria e o fomento ao esporte, com as consequências nas licitações e contratos por empresas problemáticas, além de uma terceirização que não oferece economicidade nem eficiência permitida pela indulgência poder público principalmente nas pastas de maiores recursos com  contratos milionários. 





TCE-SP/PAINEL DO MUNICÍPIO – PAULÍNIA

PAULÍNIA- PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - CONSULTA – CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA  

domingo, 14 de julho de 2024

O DESLUMBRE DE PAULÍNIA

Paulínia vem sofrendo as consequência nas ultimas décadas por decisões equivocadas da representação política e a baixa participação da população nas audiências pública junto nas sessões com temas extremamente relevantes no planejamento e as leis orçamentaria nas metas e prioridades, faltando questionamento no programa de governo pela população e engajamento do executivo como do legislativo pela participação popular

A câmara de vereadores nesses anos pretéritos com blocos de oposição e governista de ações ocultas, essa sempre de maioria aprovando a gestão do prefeito vista nas grande obras e serviços, posteriormente no desmonte decorrente de posições políticas e interesses partidários, no presente momento uma câmara sem oposição, subserviente do governo, acordado por bancadas partidária sem oposição, sem as prioridades da população, como da cidade, seguido do patrimônio público sem a proteção do poder público.

É fundamental a participação da população na política de Paulínia sem deslumbre, fiscalizando e questionando a câmara de vereadores como o prefeito nas metas e prioridades, consequentemente os jabutis, projetos de lei contraditórios sem informações claras na transposição, remanejamento e emendas pela câmara, bem como toda atenção nos partidos políticos que vem deixando a desejar.

sábado, 22 de junho de 2024

PAULÍNIA, ATOS DE OFICIO E CONTROLE INTERNO



As incongruências da lei responsabilidade fiscal, poder discricionário e a representatividade política em crise na defesa dos interesses da população tendo partidos políticos e seus integrantes unido das liderança fortalecidas por resoluções e portarias à cada eleição subjugando a vontade do povo.

Paulínia por décadas tem seus recursos mal utilizados onde os órgãos fiscalizadores pouco fazem no cuidado do dinheiro público e no acompanhamento do orçamento, visto e sentido pela população com os serviços públicos, cidade essa de receita elevada frente ao número de habitantes, faltando informações claras nas prestações de contas com licitações, contratos descumpridos, seguido de entidades, consórcios, terceirizadas, e mais os procedimentos com os deveres administrativos, alienado por doação a empresa municipal de desenvolvimento de Paulínia afim de possibilitar a edificação de unidades habitacionais populares, extinta de economia mista seguido pela incerteza do projeto de lei nº 134/2023 junto aos decretos nº 7.610, 7.611, 7.612 e 7.613, de modo que o decreto nº 6.959 de 2016, além da ausência de informações em plenário nas diretrizes orçamentaria, créditos especiais, convênios com aplicação de recursos junto a dificuldade criado por projetos de lei aprovado pelos vereadores frustrando a contratação de pessoal por concurso público, causando prejuízo nas prioridades e atendimento da população.

terça-feira, 21 de maio de 2024

PCCV IMPACTA NA EDUCAÇÃO OU NÃO!


A câmara municipal de Paulínia aprovou e o prefeito sancionou, começa ai a crise na educação na alteração da estrutura da alimentação escolar e o fim das merendeiras escolar concursadas, faltando gestão e cuidado no plano municipal da educação, seguido pelo Projeto de Lei nº 6/2017 criando impasse, que acabou afetando vários setores da cidade, próximo segue as terceirizadas, impactando na população, funcionalismo e na cidade, lei essa que esta dificultando contratação de pessoal, obras, programas e projetos que demanda despesas, quando realizadas são convenio com o governo federal ou empresas, junto da concessão de transporte escolar atingindo e absorvendo os recursos de novas obras com escolas e creches próximo dos alunos.

Com o prazo do plano municipal da educação finalizando no decênio em junho deste ano sem o mínimo alcançadas nas metas estabelecidas, esvaecido e permitido exceções pelos congressistas; Paulínia aparece entre os maiores gasto em educação por aluno sem atingir as metas numa população de pouco mais de 110 mil habitantes com novos desafios, Paulínia terá enormes obstáculos criados por projetos de lei equivocado e monitoramento desleixado pelo conselho para cumprir a médio prazo a PL/5665, de 2023 da senadora Prof. Dorinha Seabra na prorrogação para dezembro de 2028 as metas com a educação, sem a prioridade na elaboração da PPA 2022-2025, como no planejamento e diretrizes orçamentarias na educação pelo poder público da cidade de Paulínia, visto que por décadas os representantes delegado pelo povo não vem favorecendo a sociedade.

23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023

FOI APROVADO O PROJETO DE LEI Nº 69/2023, SOBRE AS TABELAS DE VENCIMENTOS E NOVOS VALORES SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVO E DO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA.
“Art. 3º. Os servidores públicos efetivos nomeados para cargo de provimento em comissão poderão optar pela manutenção de seus vencimentos referentes ao cargo efetivo de origem, acrescido do percentual de 30% do vencimento previsto para o exercício do cargo em comissão, conforme tabela anexa.”
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=192284"

ORDEM DO DIA
02) SEGUNDA DISCUSSÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023, DE TODOS OS VEREADORES, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. PARECERES: Nº 308 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 397 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 407 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
"No Parágrafo único o número de Vereadores será de 9 (nove) nos Municípios das Capitais e de 5 (cinco) nos demais, acrescentando-se mais um para cada 30.00 (trinta mil) habitantes do Município, não podendo ultrapassar, respectivamente, o número de 15 (quinze) e de 9 (nove) Vereadores." (Redação dada pela Lei nº 6.988, de 1982)" Alegando aumentar a representatividade do legislativo na cidade, de 15 vereadores para 17, no entanto Paulínia e o país enfrenta uma séria crise na representatividade política, onde as prioridades da população são tomadas pelos interesses pessoais, partidários, grupos políticos e suas lideranças seguido dos agregados. O aumento de vereadores não vem representando eficiência nem qualidade na vereança, fato comprovado no mau uso dos recurso publicos ao longo dos anos na cidade com uma fiscalização incompativel com a nossa realidade e receita fiscal.
Atualizado o censo do IBGE, Paulínia tem hoje 110.537 habitantes saindo do 4º lugar para o 1º lugar com renda per capita R$ 344.390,47 mas está bem distante de outras cidade de menores recursos em politica pública, principalmente na educação.
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=196346"

09) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 124/2023, DE TODOS OS VEREADORES QUE, FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Nº 393 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 404 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 414 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
OBS: O aumento será em mais 100% nos salários dos vereadores, passando de R$7.287,11.para R$14.900,00
A Câmara Municipal de Paulínia apresenta, para a deliberação do Plenário, o incluso Projeto de Lei, fixando os subsídios dos Vereadores desta Câmara Municipal para a legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2025 e findar-se em 31 de Dezembro de 2028. O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: d) Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; Importante salientar, que o valor proposto na presente propositura será de R$ 14.900,00 (catorze mil e novecentos reais), valor este menor que o máximo permitido pela nossa Carta Magna, o qual será fixado correspondendo a 47,69% (quarenta e sete vírgula sessenta e nove por cento) do subsídio do Deputado Estadual de São Paulo.
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=199745"

03) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2023, DO EXECUTIVO QUE, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 30 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Nº 388 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 398 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 408 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
Submeto à elevada apreciação o presente Projeto de Resolução dispondo sobre alteração do Artigo 50 da Resolução nº 312, de 26 de dezembro de 2022, que instituiu o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Paulínia.
“Art. 50 – (...)
VI – Promover amplo debate com a população, com o intuito de identificar as demandas de políticas públicas, encaminhando-as a apreciação do Poder Executivo Municipal para que possam ser inseridas na proposta orçamentária.”
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=199802"

04) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 71/2023, DO EXECUTIVO QUE, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 01 E 02 DO VER. HELDER PEREIRA: Nº 394 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 399 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 409 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
...Diretrizes Orçamentárias que compõe o referendado planejamento/orçamento são de assaz importância e assim vem ao encontro com a apregoada responsabilidade fiscal defletida da já nominada Lei nesse sentido.
No entanto, aliado a essa programação deverá ser observado o comportamento da receita municipal, a fim de manter o equilíbrio fiscal pregado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Haverá alterações pontuais ressaltadas na Lei Orçamentária Anual na oportunidade de seu encaminhamento pelo Poder Executivo, a fim de melhor aproximar nossas estimativas e programas da realidade.
https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=192671

07) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 122/2023, DO VER. MESSIAS BRITO QUE, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ASSISTENCIAL MÃO AMIGA – ABAMA. PARECERES: Nº 391 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 402 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 412 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
Associação Beneficente Assistencial Mão Amiga, designada pela sigla ABAMA, fundada em 15 de março de 2020, é uma entidade de fins não econômicos, cujo prazo de duração é indeterminado, com sede na cidade de Paulínia, na Rua Luiz Roberto da Silva, nº 175 (antiga Rua 21), no Bairro Bom Retiro.
I — Fazer resgate de pessoas vulneráveis a margem da sociedade, proporcionando-os uma educação ética, moral, observando as leis vigentes do país;
II — Dar apoio aos missionários, evangelistas, e todas as pessoas que pregam a palavra de Deus independente de cor, sexo e religião.
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"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=199565"

10) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2023, DA MESA DA CÂMARA QUE, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 307, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA CÂMARA DE MUNICIPAL PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Nº 395 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 405 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 415 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
O presente projeto visa alterar os prazos previstos na Resolução nº 307 de 2022, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Câmara Municipal de Paulínia e dá outras providências, tendo em vista que o novo Sistema da Ouvidoria (Fala.BR) passará a adotar os prazos da Lei Federal nº 13.460 de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=199770"

PAUTA NA INTEGRA:
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=200048"
O STF e o poder de requisição de informação pelo vereador.
O RE 865.401 e o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal

PREFEITURAS E MINISTÉRIO PÚBLICO

Cabe ao Ministério Público, dentre suas várias tarefas, fiscalizar o uso do patrimônio e de recursos públicos – no caso dos promotores de justiça, eles investigarão possíveis delitos nas Prefeituras e Câmara de Vereadores. Portanto, caso haja crimes dentro da administração pública, seja por servidores públicos ou por pessoas em cargos eletivos, cabe ao MP abrir um processo judicial.

A promotoria, que age para proteger patrimônio público, deve estar sempre atenta e fiscalizar as ações das prefeituras, analisar as licitações, a contratação de serviços e produtos, além de concursos e processos seletivos no setor público municipal. Os processos mais comuns são contra desvio de verba pública, improbidade administrativa e tráfico de influência.

O procurador municipal é o guardião das lei do seu município; saiba como o trabalho desse profissional melhora a gestão pública.

São várias as cidades brasileiras que podem contar com o trabalho de um procurador municipal. Mas você sabe qual é a função desse profissional na administração pública? Confira algumas das tarefas de um procurador, a importância do seu trabalho e da sua presença em cada município do país.

PONTE DO JOÃO ARANHA SOBRE O RIO ATIBAIA INICIADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2020 PELO CONSÓRCIO PAULITEC POR 49 MILHÕES REAIS , R$ 23 MILHÕES A MENOS ESTIMADO NA LICITAÇÃO QUE FOI DE POUCO MAIS DE R$ 72 MILHÕES DE REAIS.
É IMPORTANTE A PUBLICAÇÃO DA PLANILHA ORÇAMENTARIA , DAS OBRAS DO SISTEMA VIARIO, INCLUÍNDO A PONTE ESTAIADA APRESENTADO PELA VENCEDORA DA LICITAÇÃO, DARIA MAIS PUBLICIDADE E TRANSPARENCIA DOS VALORES GASTOS...
As obras têm inicio no Bairro Patropi na Rotatória da Av. Paulista próximo a UPA do Planalto. A ponte terá 260 metros de extensão, sendo 120 metros da ponte estaiada e 140 convencionais, no total o sistema viário terá mais ou menos 1650 metros a ser construída, terminando na Estrada Municipal de Paulínia no PLN 360 Parque da Represa, neste mês de Outubro de 2022 completou 24 meses do inicio das obras, não sendo concluída no prazo do contrato , porém com o novo contrato e aditamento ultrapassou os R$ 73.000.000,00 de reais e terá mais 6 meses para finalizar acompanhada das multas: VEJA NO LINK !

10. DO PRAZO DE EXECUSÃO
10.1. Será de 24 (vinte quatro) meses a partir da emissão da Ordem de Serviço (OS) pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Publico - SMOSP

Parágrafo Primeiro: As medições serão realizadas a cada 30 (trinta) dias, a partir da data de emissão da primeira ordem de serviços, de acordo com as quantidades efetivamente executadas e com os preços unitários constantes da planilha orçamentária da licitante vencedora do certame.

Parágrafo Sexto: A gravidade do atraso será aferida, em cada medição, de maneira cumulativa, procedendo-se à comparação entre o valor total acumulado previsto pela Contratada no cronograma físico-financeiro apresentado e o total acumulado efetivamente realizado até a medição em questão.

Minuta de Lei do Novo Plano Diretor e outros