6ª Sessão Ordinária de 2023

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VOTO DISTRITAL: COMO FUNCIONA
Vamos entender?

EDUCAÇÃO BASE CORRICULAR

EDUCAÇÃO BASE CORRICULAR

terça-feira, 7 de julho de 2020

Utopia de uma cidade

Utopia de uma cidade, o devaneio da segunda maior renda per capita do país, Paulínia seduzida por uma ideia de cidade melhor, estabelecido de promessas e traquejo por interesses de grupos em prejuízo da população e da cidade.

Os acontecimentos do passado e do presente, implicados de propostas e contradições com projetos de lei e decretos na consequência dos atos desfigurando os recursos públicos em ações inconsequentes sem planejamento e objetivos explícitos, deixando em risco as boas conquistas da população.

Enigmáticas contas públicas traduz em fatos as controvérsias obras e serviços públicos sob a fiscalização dos vereadores e do controle interno em licitações e contratos na falta de preparação e cuidado. As ações em etapa do poder público empregam atenções dos eleitores nas organizações partidárias para o futuro vereadores e prefeito, manifestados de maneira bem clara pelo plenário da câmara e das administrações a posição da receita fiscal por novos investimentos, agravada com a politização da pandemia, somando a metas não alcançadas ajustada na Lei de Diretrizes Orçamentária para o ano seguinte sem realização do "programa de governo" projetado de valores irreais.








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domingo, 7 de junho de 2020

Paulínia, o poder do "voto"

Vivemos uma crise séria na representatividade política, junto está a covid-19, uma pandemia que traz a necessidade de muito cuidado com a saúde, como na economia acirrando a agonia das pessoas, são muitas as informações caindo sobre nós, muitas delas destorcidas desarrumando as nossas vidas.

Dever público, obrigação de administrar em beneficio da coletividade, ações essas transmitidas em muitas situações de virtudes para a população, estamos no período eleitoral e os fatos falam por si, os descasos na fiscalização e da administração na cidade, junto o altruísmo partidário nesses longos anos, um exército de candidatos prontos para entrar em ação “preocupada” com o povo e a cidade de Paulínia, como em eleições passadas de candidatos sem um voto, deixando o ceticismo nos fatos.

A quantidade de abstenções, progressivos votos brancos e nulos  em Paulínia seguidos nas eleições, fica claro o descontentamento na classe política e nos seus correligionários, vamos precisar de muita cautela visto o nosso quadro político, temos que fazer valer o poder do “voto” na escolha de pessoas comprometidas com as prioridades da população e da cidade, é uma tarefa difícil diante de um sistema que não nos favorece, imposta por partidos políticos, vamos votar em massa na medida do possível em uma escolha melhor. 

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segunda-feira, 1 de junho de 2020

Paulínia antes e depois de 2016

Paulínia antes e depois de 2016, políticas públicas, planejamento anuais e suas metas, diretrizes mal traçadas sem ordenação, plano e ação, a história vem nos revelando à conduta de filiados políticos e partidários de princípios questionáveis em uma democracia que começa apresentar sinais de lesões pendente de uma reforma política profunda em seu sistema, o poder do voto e seu contraditório na esperança de um povo.  

Atos praticados antes de 2016 pelo poder público e absorvido pela população, explosão de imagens e fatos que se revelam em nossos olhos coisas boas e ruins, são diluídas nas façanhas da "cidade feliz" por mau uso do dinheiro publico, junto a interesses políticos e pessoais, debatido por grupos políticos em interesses de alguns, buscando o melhor aproveito.

A incerteza nas contas públicas após 2016 piamente discutidas e debatidas debaixo das inúmeras justificativas apresentadas a população pela vereança e executivos entre outros envolvidos, direções com decretos, projetos de lei, emendas e comissões investigativas se ajustando aos problemas e fatos, retardando uma solução explicita de gestão agravado em editais, licitações e contratos nos acontecimentos e desvios de verbas públicas sem a punição dos responsáveis sob as fissuras da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ano eleitoral  junto a equação econômica e a covid-19, intervalo no extremo e as prioridades da população e da cidade, sintetizado em tantos municípios, um ano difícil envolvido por situacionistas, é importante a atenção do povo nas ações políticas já realizadas, como as prerrogativas do poder público, também as não executadas; temos uma legião de candidatos, uns querendo permanecer, outros querendo entrar, mais do que nunca precisamos estudar com cuidado e atenção a conduta e as ligações políticas e pessoais dos nossos "representantes".


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segunda-feira, 6 de abril de 2020

Paulínia, dificuldade e recursos

Desvio de JS
COVID-19 gerado na natureza em animais de sintomas assintomáticos, hospedado de forma interna ou externa estreado por o vírus Hendra,  alcançando o ser humano que também tem responsabilidade de modo mundial transformando numa gripe de ação grave; deixando todos nós cidadãos extremante preocupados com a saúde e o financeiro, afinal... As contas não deixam de chegar, acompanhado da violência física e psicológica causado pelo coronavírus, onde os recursos econômicos dos municípios estão comprometidos com o custeio da maquina pública, sem "recursos para novos investimentos", obstáculos comunicado claramente pelos vereadores e prefeitos aos cidadãos, incluindo funcionalismo público ativo e inativo comprometendo a qualidade dos serviços públicos e com editais, licitações e contratos gerido por aqueles que são os responsáveis.

Projetos de lei foram aprovados sem declarar a fonte dos recursos transformando numa ferramenta política para socorrer os mais vulneráveis economicamente e social, representados por pessoas em quantidade significativa, projetos esses que não alcançam outras camadas importantes da população que esperam mais qualidade nos serviços públicos e uma boa infraestrutura na cidade com desenvolvimento, as ações sociais são importantes nesse momento para diminuir o impacto, mas também exigem de nós munícipes e eleitores muita atenção na finalidade e comportamentos dos políticos, observando a dificuldade de recursos econômicos afirmado por gestores e órgãos fiscalizadores a não realização na execução em áreas como saúde, educação, meio ambiente, habitação, assistência social, lazer, transporte e segurança, incluindo conservação de áreas e prédios públicos, ou seja, deve-se contemplar a qualidade de vida como um todo.


Há um montante interessados em entrar na política, outros em permanecer, com uma liderança partidária flexível, partidos de pouca delicadeza com o povo e  para com a cidade, junto a possibilidade de adiamento das eleições, é necessária muita cautela dos eleitores, haja vista a quantidade de candidatos em 2016 sem um voto, outros com dois, três votos ou pouco mais, deixando enormes duvidas nos objetivos dos candidatos.

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sábado, 21 de março de 2020

Tornado político






























Tornado político... de duração curta e sazonal que dura décadas aspirando os recursos públicos de Paulínia, pressionado por uma atmosfera política interesseira e corrupta que manipula a verdade, com um poder público impassível na dedicação dos bens público, administrantes transformando uma simples tarefa em um evento, burlando projetos importantes para a população na habitação popular, juntamente a educação, saúde,  segurança, como infraestrutura,  sem aplicabilidade com instrumentos  na qualidade 
e quantidade dos serviços públicos servindo a população, no entanto encobre balanços e demonstrativos financeiros de receita e gastos feitos no município acoitando os responsáveis, a displicência dos agentes públicos nos editais, licitações e contratos em Paulínia, implicando ações, serviços e obras, que vêm fomentando danos ao povo e a cidade por longos anos, faltando com o dever público pelo bem comum. 

A quantidade de alistamento de novos membros na politica requer muito cuidado da população, visto a colisão no meio politico e os acordos e seus desígnios, sem desprender a atenção dos políticos presentes, igualmente do passado nas decorrências das ações feitas e as não feitas, sugere muito ponderamento do povo, já que vivemos uma crise séria na representatividade com partidos descomprometido e descuidado com seus filiados nesse sistema político degenerado, onde o poder do voto é arranhado.  

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23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023

FOI APROVADO O PROJETO DE LEI Nº 69/2023, SOBRE AS TABELAS DE VENCIMENTOS E NOVOS VALORES SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVO E DO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA.
“Art. 3º. Os servidores públicos efetivos nomeados para cargo de provimento em comissão poderão optar pela manutenção de seus vencimentos referentes ao cargo efetivo de origem, acrescido do percentual de 30% do vencimento previsto para o exercício do cargo em comissão, conforme tabela anexa.”
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=192284"

ORDEM DO DIA
02) SEGUNDA DISCUSSÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023, DE TODOS OS VEREADORES, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. PARECERES: Nº 308 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 397 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 407 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
"No Parágrafo único o número de Vereadores será de 9 (nove) nos Municípios das Capitais e de 5 (cinco) nos demais, acrescentando-se mais um para cada 30.00 (trinta mil) habitantes do Município, não podendo ultrapassar, respectivamente, o número de 15 (quinze) e de 9 (nove) Vereadores." (Redação dada pela Lei nº 6.988, de 1982)" Alegando aumentar a representatividade do legislativo na cidade, de 15 vereadores para 17, no entanto Paulínia e o país enfrenta uma séria crise na representatividade política, onde as prioridades da população são tomadas pelos interesses pessoais, partidários, grupos políticos e suas lideranças seguido dos agregados. O aumento de vereadores não vem representando eficiência nem qualidade na vereança, fato comprovado no mau uso dos recurso publicos ao longo dos anos na cidade com uma fiscalização incompativel com a nossa realidade e receita fiscal.
Atualizado o censo do IBGE, Paulínia tem hoje 110.537 habitantes saindo do 4º lugar para o 1º lugar com renda per capita R$ 344.390,47 mas está bem distante de outras cidade de menores recursos em politica pública, principalmente na educação.
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=196346"

09) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 124/2023, DE TODOS OS VEREADORES QUE, FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Nº 393 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 404 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 414 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
OBS: O aumento será em mais 100% nos salários dos vereadores, passando de R$7.287,11.para R$14.900,00
A Câmara Municipal de Paulínia apresenta, para a deliberação do Plenário, o incluso Projeto de Lei, fixando os subsídios dos Vereadores desta Câmara Municipal para a legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2025 e findar-se em 31 de Dezembro de 2028. O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: d) Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; Importante salientar, que o valor proposto na presente propositura será de R$ 14.900,00 (catorze mil e novecentos reais), valor este menor que o máximo permitido pela nossa Carta Magna, o qual será fixado correspondendo a 47,69% (quarenta e sete vírgula sessenta e nove por cento) do subsídio do Deputado Estadual de São Paulo.
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=199745"

03) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2023, DO EXECUTIVO QUE, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 30 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Nº 388 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 398 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 408 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
Submeto à elevada apreciação o presente Projeto de Resolução dispondo sobre alteração do Artigo 50 da Resolução nº 312, de 26 de dezembro de 2022, que instituiu o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Paulínia.
“Art. 50 – (...)
VI – Promover amplo debate com a população, com o intuito de identificar as demandas de políticas públicas, encaminhando-as a apreciação do Poder Executivo Municipal para que possam ser inseridas na proposta orçamentária.”
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=199802"

04) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 71/2023, DO EXECUTIVO QUE, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 01 E 02 DO VER. HELDER PEREIRA: Nº 394 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 399 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 409 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
...Diretrizes Orçamentárias que compõe o referendado planejamento/orçamento são de assaz importância e assim vem ao encontro com a apregoada responsabilidade fiscal defletida da já nominada Lei nesse sentido.
No entanto, aliado a essa programação deverá ser observado o comportamento da receita municipal, a fim de manter o equilíbrio fiscal pregado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Haverá alterações pontuais ressaltadas na Lei Orçamentária Anual na oportunidade de seu encaminhamento pelo Poder Executivo, a fim de melhor aproximar nossas estimativas e programas da realidade.
https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=192671

07) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 122/2023, DO VER. MESSIAS BRITO QUE, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ASSISTENCIAL MÃO AMIGA – ABAMA. PARECERES: Nº 391 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 402 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 412 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
Associação Beneficente Assistencial Mão Amiga, designada pela sigla ABAMA, fundada em 15 de março de 2020, é uma entidade de fins não econômicos, cujo prazo de duração é indeterminado, com sede na cidade de Paulínia, na Rua Luiz Roberto da Silva, nº 175 (antiga Rua 21), no Bairro Bom Retiro.
I — Fazer resgate de pessoas vulneráveis a margem da sociedade, proporcionando-os uma educação ética, moral, observando as leis vigentes do país;
II — Dar apoio aos missionários, evangelistas, e todas as pessoas que pregam a palavra de Deus independente de cor, sexo e religião.
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"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=199565"

10) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2023, DA MESA DA CÂMARA QUE, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 307, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA CÂMARA DE MUNICIPAL PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Nº 395 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 405 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 415 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
O presente projeto visa alterar os prazos previstos na Resolução nº 307 de 2022, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Câmara Municipal de Paulínia e dá outras providências, tendo em vista que o novo Sistema da Ouvidoria (Fala.BR) passará a adotar os prazos da Lei Federal nº 13.460 de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=199770"

PAUTA NA INTEGRA:
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=200048"
O STF e o poder de requisição de informação pelo vereador.
O RE 865.401 e o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal

PREFEITURAS E MINISTÉRIO PÚBLICO

Cabe ao Ministério Público, dentre suas várias tarefas, fiscalizar o uso do patrimônio e de recursos públicos – no caso dos promotores de justiça, eles investigarão possíveis delitos nas Prefeituras e Câmara de Vereadores. Portanto, caso haja crimes dentro da administração pública, seja por servidores públicos ou por pessoas em cargos eletivos, cabe ao MP abrir um processo judicial.

A promotoria, que age para proteger patrimônio público, deve estar sempre atenta e fiscalizar as ações das prefeituras, analisar as licitações, a contratação de serviços e produtos, além de concursos e processos seletivos no setor público municipal. Os processos mais comuns são contra desvio de verba pública, improbidade administrativa e tráfico de influência.

O procurador municipal é o guardião das lei do seu município; saiba como o trabalho desse profissional melhora a gestão pública.

São várias as cidades brasileiras que podem contar com o trabalho de um procurador municipal. Mas você sabe qual é a função desse profissional na administração pública? Confira algumas das tarefas de um procurador, a importância do seu trabalho e da sua presença em cada município do país.

PONTE DO JOÃO ARANHA SOBRE O RIO ATIBAIA INICIADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2020 PELO CONSÓRCIO PAULITEC POR 49 MILHÕES REAIS , R$ 23 MILHÕES A MENOS ESTIMADO NA LICITAÇÃO QUE FOI DE POUCO MAIS DE R$ 72 MILHÕES DE REAIS.
É IMPORTANTE A PUBLICAÇÃO DA PLANILHA ORÇAMENTARIA , DAS OBRAS DO SISTEMA VIARIO, INCLUÍNDO A PONTE ESTAIADA APRESENTADO PELA VENCEDORA DA LICITAÇÃO, DARIA MAIS PUBLICIDADE E TRANSPARENCIA DOS VALORES GASTOS...
As obras têm inicio no Bairro Patropi na Rotatória da Av. Paulista próximo a UPA do Planalto. A ponte terá 260 metros de extensão, sendo 120 metros da ponte estaiada e 140 convencionais, no total o sistema viário terá mais ou menos 1650 metros a ser construída, terminando na Estrada Municipal de Paulínia no PLN 360 Parque da Represa, neste mês de Outubro de 2022 completou 24 meses do inicio das obras, não sendo concluída no prazo do contrato , porém com o novo contrato e aditamento ultrapassou os R$ 73.000.000,00 de reais e terá mais 6 meses para finalizar acompanhada das multas: VEJA NO LINK !

10. DO PRAZO DE EXECUSÃO
10.1. Será de 24 (vinte quatro) meses a partir da emissão da Ordem de Serviço (OS) pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Publico - SMOSP

Parágrafo Primeiro: As medições serão realizadas a cada 30 (trinta) dias, a partir da data de emissão da primeira ordem de serviços, de acordo com as quantidades efetivamente executadas e com os preços unitários constantes da planilha orçamentária da licitante vencedora do certame.

Parágrafo Sexto: A gravidade do atraso será aferida, em cada medição, de maneira cumulativa, procedendo-se à comparação entre o valor total acumulado previsto pela Contratada no cronograma físico-financeiro apresentado e o total acumulado efetivamente realizado até a medição em questão.

Minuta de Lei do Novo Plano Diretor e outros

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