"Trata da obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público nas ações em que figurem no pólo passivo o ente público, não pela qualidade da parte em si, mas em razão de estar se questionando a disponibilidade do erário público."
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Cadê os R$ 241 milhões do erário público, só discurso não basta têm que ter ação e atitude!