domingo, 17 de outubro de 2021

PAULÍNIA, PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2014


Os vereadores vêm resistindo nos questionamentos e fiscalizações das contas públicas e nas ações do controle interno de Paulínia, aceitando a execução orçamentária e as licitações e contratos, evitando o debate em público nas sessões, seguidos das audiências públicas, esquivando dos fatos polêmicos. 

"A Lei da Transparecia (LC131/2009) foi criada para divulgação em tempo real da receita e despesas de toda entidade pública (com o prazo máximo 24h) em um site na internet. Mas só isso não basta, é necessário seguir algumas exigências técnicas que irão validar se essas informações estão corretas perante as fiscalizações do ministério público.”

As sessões na câmara seguem caminhando em ovos, as livres nomeações e exonerações, ações requeridas pelo TJ-SP, tendo projetos de lei importantes a serem votados, discutidos e contestados e pendências a ser resolvidas para os próximos meses, sendo preenchidos por indicações, requerimentos e monções, com tudo existem imobilidade econômica, carência do meio de controle das receitas e despesas, juntamente com metas e prioridades.

É dever a transparecia das atividades do poder público, essencial para o entendimento e o acompanhamento do cidadão na execução orçamentária e das finanças públicas, ofuscadas pela pandemia e a ausência da exposição real da cidade, vista com certa descrença as licitações e contratos, envolvendo problemas técnicos e clareza nas ações, com percepções difíceis nas sessões da câmara de temas relevantes para a população aprovados e os que estão por vir, cidade agraciada de valores socioeconômicos, com paridade parcial para a população.


SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA 

às

segunda-feira, 4 de outubro de 2021

PAULÍNIA, PLANEJAMENTO URBANO


Art. 2º O Plano Diretor é o instrumento legal básico da política de desenvolvimento do Município que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, da propriedade urbana e garantir o bem estar de seus habitantes.

Paulínia vem por anos no processo de crescimento de condomínios de alto padrão e sem a capacidade de mudança nas adversidades e desenvolvimento econômico e social, já que por muitos anos oficialmente não existe um programa habitacional popular e maiores cuidado com a preservação ambiental, visto também na revitalização da área central  e com o patrimônio cultural.

A falta de um plano diretor atualizado voltado para a realidade de Paulínia e da população, implica numa desigualdade cada vez maior nas regiões da cidade, privilegiada por uma receita volumosa que está perdendo muito em qualidade de vida, sustentado por marketing político e atenuada por ações sociais e fazendo do dever público um espetáculo segmentado, sem uma solução continua e concreta, ocultando a realidade, subvencionando interesses de grupos, políticos e partidários...

A Câmara passa por acordos em nome da governabilidade e da estabilidade política, somado as deficiências das fiscalizações pelos vereadores e do controle interno nas boas práticas, inclinado em contradições e ações políticas, engajado com a câmara na resposta pela Secretaria de Governo de não haver projetos habitacionais prontos, contudo existem decretos e desapropriações que coloca em duvidas o levantamento pela Secretaria de Habitação e Planejamento e Obras, com a promessa de cobrir essa lacuna com o orçamento de 2022, faltando transparência nos gastos e receita de Paulínia.

As discrepâncias nos Decretos nº 7.610, 7.611, 7.612 e 7.613 de 2019 com o momento atual... A referida garantia da Secretária de Planejamento e Controle Urbano na fiscalização no cumprimento e normas referentes, são bastante confusas e sem a publicidade devida, não é diferente com as desapropriações do Decreto nº 7.614 de 2019 do sistema viário na mesma região, que merece atenção de todos, visto o Decreto nº 6.559 abril de 2016, da mesma forma os acontecido no Residencial Pazetti e Vida Nova.

O planejamento urbano e o plano diretor são de extrema relevância para o desenvolvimento econômico, social e ambiental da cidade, é preciso maior cuidado pelo poder público e a participação da população na elaboração e defesa dos seus interesses.

às