6ª Sessão Ordinária de 2023

VOTO DISTRITAL: COMO FUNCIONA
Vamos entender?

quinta-feira, 22 de dezembro de 2016

O legado de #Paulínia

A transparência é a forma mais clara passada a população da boa gestão, ligado a fiscalização da Câmara Municipal nas contas públicas e apuração das infrações política administrativa, auxiliado pelo Tribunal de Contas do Estado, a falta disso deixa desconfiança e insegurança no presente e no futuro, ficando o legado do descaso, percebido e sentido pelo povo na cidade de Paulínia e das artimanhas políticas. Queremos acreditar nas instituições!

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sexta-feira, 9 de dezembro de 2016

#Paulínia das contradições, acertos e erros!

O Brasil está vivendo momentos cruciais no combate a corrupção, as 10 medidas, diversas cidades, diversos estados tem feito atos de discutir essa mazela que nos afeta severamente, cabendo se assim querer por meio de requerimento ou indicação de alguns dos vereadores, ora pela mesa diretora para que Paulínia, que permanece indiferente no qual possa entrar no calendário nacional para discutir sobre corrupção no dia 9 de Dezembro, dia internacional de combate à corrupção, discutindo junto a Câmara Municipal,  Prefeitura e a população ou em dias subsequente formas e meios de anular esta curva para que o dinheiro público não siga caminhos diferentes; sem polemizar, mas já polemizando.

Tendo Paulínia nos últimos anos uma “política equivocada” emparelhada com os correligionários, seguido por um sistema político articulado que nem sempre corresponde ao desejo da maioria, que vem com mais consequências do que benefício a população e a cidade de Paulínia, passando uma insegurança nas instituições, além disso acompanhado  de uma receita caindo em virtude da crise que o país se encontra, no entanto a arrecadação permanece bem acima da média nacional, com isso a importância da transparência e clareza dos fatos, até porque existem muitos prédios e áreas públicas que até então era muito frequentada, a tempo no abandono, como o Centro Histórico de Paulínia, e as  desapropriações no seu entorno, entre outras, que favorecia diretamente o povo, distante das prioridades dos governantes conforme a verdade, além das  verbas vinculadas da educação e  saúde desviadas da sua finalidade, contando com o agravante do desaparecimento de centenas de contratos de dentro da prefeitura sem investigação, juntamente a uma divida milionária nos afetando profundamente, onde receita e despesas são aprovadas no Orçamento Anual que estavam sob a supervisão dos vereadores auxiliados pelo Tribunal de Contas do Estado com o parecer das contas pública dada na sua realidade.

É no passado que estão os acertos, erros e equívocos, olhando com mais cuidado no retrovisor o futuro prefeito verá desvios e uma enorme divida pública, o que passou, não passou, todos sentirão os cortes dos investimentos nas prioridades da cidade e para a população em decorrência das dividas, é no presente e futuro que virão bônus e ônus em número maior, essa ideia de que o importante é daqui pra frente pensando no povo, não da mais, não da liga, é conversa pra boi dormir, mantendo esta impunidade, isenção e indiferença com o erário sem transparência não à boa gestão nem ontem, nem hoje e nem amanhã. 

terça-feira, 25 de outubro de 2016

#Paulínia, a rica cidade pobre

Encerrado a eleição municipal de Paulínia, os votos branco, nulos e abstenções, somam um total de 17.733, número esses bastante expressivos que mudaria os resultados das urnas, que chegaram bem próximos dos votos do candidato eleito, separando os percalços dos eleitores, fica claro a  desilusão da população com os políticos e o sistema. 

É difícil para nós munícipes entender, como é possível a aprovação do orçamento anual, onde existem receitas e despesas, mesmo sendo uma previsão, a Câmara Municipal que é responsável pela fiscalização contábil, financeira e orçamentária, não identificar irregularidades nas contas públicas da gestão passada prestadas anualmente pelo prefeito, tendo o parecer do Tribunal de Contas do Estado, prevalecendo o julgamento de pelo menos 2/3 dos vereadores sem intermitência, sendo eles representantes do povo, contradizendo com a coletiva dada no dia 29/04/2015 pelo prefeito atual, notificando uma divida gigantesca e contratos desaparecidos da gestão anterior, considerando uma receita decrescente e o gasto com pessoal ultrapassando a margem de segurança fiscal com prenuncio de ameaça das conquistas e de novos investimentos, aumentam as duvidas desses equívocos... Realidade ou um jogo político de cartas marcadas.

Existe certa frequência à mensagem nas sessões da Câmara para esquecer o passado e parar de procurar um culpado em nome da união política e boa gestão em prol da população, é como "varrer a sujeira para debaixo do tapete" e perde se a oportunidade de esclarecer os fatos que permanece impune e misterioso dificultando o esclarecimento a população, já que não existe boa gestão sem transparência, muito menos preocupações com o povo, permanecendo nesta linha, entretanto persiste um forte temor de um quadriênio ainda pior, principalmente neste momento que a nossa cidade e o país estão tentando sair de uma crise que castiga a todos, para haver futuro não podemos esquecer o passado “carbono 14”.
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA 

segunda-feira, 3 de outubro de 2016

#Paulínia, conforme o Art. 31 da constituição brasileira

A maioria nem sempre nos representa, mesmo vencendo nas urnas, o paradoxo dos fatos que vem de anos somando gestão e fiscalização em Paulínia, conforme o Art. 31. “A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.” nos deixa indignado e desacreditado na "transparência" do poder público.    

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quarta-feira, 17 de agosto de 2016

#Paulínia, futuro e passado juntos

Paulínia, futuro e passado juntos, separado por um presente de parcialidade, o plano de governo que não realizou, atribuição do montante que arrecadou muito mal se fiscalizou, nem pelo povo sensibilizou.

Cidade rica sempre se falou, o povo pouco beneficiou, corrupção, desvios, má gestão, descaso há anos durou, a cidade degringolou, promessas não faltou, agora dizem que se enganou, dizendo que melhorou, realidade financeira não comprovou, consequência do que desviou.

Atualmente o povo despertou, sabem bem em quem votou e o partido que o filiou, pouco que mudou a recondução o passado já mostrou a cidade que deixou, prioridades não valorizou.

Assim vamos votar por uma Paulínia melhor, renovar sim, orientados não...
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA 

segunda-feira, 11 de julho de 2016

Acórdão político #Paulínia

A menos de oitenta dias das eleições municipais para Prefeito e Vereadores, Paulínia ainda vive a sombra da dúvida, aonde foi e como foram gastos os mais de duzentos e vinte milhões de reais precedentes, embora previstos no orçamento anual receitas e despesas, não aferidos, pagas nesta gestão até então inexplicável, uma vez que os valores são muito acima da estimativa de outras cidades com resultados melhores, sem falar no FUNDEB, verbas vinculadas, pauliprev, milhões da saúde, contratos desaparecidos, também acompanhados há muito tempo o descaso nos cuidados, os desperdícios milionários, desapropriações no entorno do centro histórico da cidade, composto por outros excessos permitindo um buraco nas contas públicas, debaixo da fiscalização da Câmara Municipal, unido à morosidade da justiça e a impassibilidade da maioria regimental, junto das responsabilidades partidárias pelos seus filiados, visto e sentido nesses anos, bem como as contradições nas afirmações dos fatos com a realidade, gerando estranheza, resultado do acórdão político, deixando o receio na escolha dos representantes do povo, haja vista a receita de Paulínia comprometida sem o combate direto dos órgãos fiscalizadores nos desvios das verbas públicas para o período, agravada com a crise que o país passa e a queda na arrecadação da cidade, favorecendo mais os envolvidos que a população, e esquivando da discussão dos fatos, por sua vez haverá eleitos e possíveis reeleitos, privando os munícipes da verdade e a esperança de uma cidade melhor.


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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA 

quinta-feira, 23 de junho de 2016

I III IV IV #PAULINIA III VIII VII VERDADE MMXV OCULTA XV

Em comparação a gestão de tempos atrás, Paulínia vem tendo resultados melhores por meio das reformas em áreas da educação, saúde e alguns avanços na promoção social, acompanhado da promessa de um número maior nas melhorias para a cidade, ainda que aja recurso acima da média nacional há muito para ser concluído pelo poder público, a tarefa é difícil possuindo mais de 52% comprometido com a folha de pagamento do funcionalismo públicos ativos e inativos com a receita caindo, mediante a uma política de união, deixando a ideia de indução ao esquecimento da população, ignorando a responsabilidade dos envolvidos nos desvios públicos, o desacordo desta união, não é torcer pelo pior nem fomentar ódio, é sim desejar uma cidade melhor, mas... É custoso e de difícil compreensão para os munícipes ser moderado, considerando o pagamento de duzentos e vinte e dois milhões de reais em dividas da gestão passada que pesa no plano do governo, sabendo que receitas e despesas são previsto no Orçamento Anual sob a supervisão da Câmara Municipal, apresentando desconhecimento como, onde e para quê, foi gasto esse valor, por consequência o sumiço em mais de dois mil processos administrativos de contratos do município com boletim de ocorrência realizado, estranhamente até o momento com uma investigação desconhecida, fato gravíssimo para permanecer indiferente numa gestão pública, sem razão, conhecimento dos documentos, custo implicado e o fundamento do extravio, comprometendo a confiabilidade no Executivo e Legislativo para realização nas prioridades da cidade e da população, ao passo que a Saúde Pública passou por uma CEI enigmática de muitas contradições, assim o futuro pode não ser promissor, à medida que o país passa por uma crise e Paulínia por perda de arrecadação.
Neste ano, como em outros a cidade vem adotando medidas na promessa da empregabilidade para seus cidadãos, medidas estas que se mostram ineficaz, solução mesmo somente diante de uma recuperação econômica em todo o país, quadro sentido em anos atrás, quando o mercado de trabalho estava aquecido, valendo a lei da oferta e procura, sem a maioria dos moradores nas empresas locais, posição difícil de impor.
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sexta-feira, 10 de junho de 2016

Dúvidas e insegurança no dever fiscalizador #Paulínia

Questionar uma união política beneficiária, o mau uso e desvio de verbas públicas de maneira persistente, não é “torcer quanto pior melhor" e nem polemizar, mas sim exigir justiça e boa gestão pondo fim na impunidade, tendo a frente quatro anos de um novo governo escolhido pelo povo, precisamos sim, comparar e medir desempenho para não padecer, uma vez que as contradições da Comissão Especial de Inquérito da Saúde pela Câmara Municipal nas apurações das irregularidades e os absurdos financeiros despercebidos, junto do compromisso confuso de protocolar no Ministério Público o relatório conclusivo, provocando insegurança, como dúvidas no dever fiscalizador; "...e acompanhar as ações da Administração Municipal no que concerne ao cumprimento da Lei e da boa aplicação dos recursos públicos, pessoal e erário".

As discrepâncias dos fatos com a realidade deixa enormes suspeitas das aplicações dos valores altíssimos, gasto na educação nos últimos anos, com resultados não condizentes vistos e sentido por todos, entre outras áreas também de importância, aprovada por maioria regimental pressupondo a fiscalização dos vereadores, no entanto as circunstâncias eram passíveis de improbidade administrativa com denuncias no Tribunal de Contas e no Ministério Público.

PAULÍNIA - PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
CONSULTA – CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA

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sábado, 28 de maio de 2016

#Paulínia - Transparência dos gastos públicos

É de fundamental importância à transparência dos gastos públicos numa administração para lisura da gestão, bem como a facilidade de leitura, entendimento, apreciação e os questionamentos dos cidadãos, principalmente em ano de eleição, seguido por mais quatro anos, contudo a crise financeira e política que passa o país, junto com o nosso maior provedor fiscal, a Petrobras, visto que permanece uma negativa e reserva dos fatos, causando inquietação, Paulínia teve contratos desaparecidos e milhões de reais obscuros ainda pendentes de pagamento, assim como as fortunas desviadas das suas finalidades dúbias, fatos enigmáticos para uma gestão pública tendo meios de apurar as causas e torna-las pontuais e conhecidas, divulgando o desenrolar dos fatos, somando há (R$ 196.000.000,00), cento e noventa e seis milhões de reais em dividas pagas de anos anteriores sem aferir os valores altíssimos, mesmo com Orçamento Anual aprovado pelo executivo e legislativo no ano fiscal correspondente, exemplos como os milhões de reais da educação (FUNDEB) e os R$ 242.000.000,00 gastos sem nada ter feito, visto e sentido pelos munícipes, como também as reformas e construção do hospital, mesmo tendo uma CEI da SAÚDE em fase, onde despesas e receitas são descriminadas sob a fiscalização da Câmara Municipal, mostrando frieza por maioria fomentando a imunidade, sendo representantes do povo, deixam a incerteza conforme os fatos e acordos em nome da união política e boa gestão, contrapondo o Art. 34 da Lei Orgânica do Município que prevalece a vistoria. 

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sábado, 30 de abril de 2016

#Paulínia - oligarquia, eleição e reeleição

 O poder político vem sendo centralizado há anos por um grupo privilegiado na cidade de Paulínia, uma oligarquia de poucos, favorecendo ex-vereadores, correligionários e pessoas próximas através das ações que de alguma forma acaba beneficiando uma parcela de pessoas com cargos bem remunerados, basta ver os embates e imposturas ocorridos nesses anos para manter o poder, buscando interesses econômicos com propostas de melhorias para a população com políticas pública não viabilizadas para o período, Plano Plurianual (PPA), exemplos como as (PPPs)Parceria Pública Privada, obras com valores bem acima da realidade, contratos que penaliza os cofres públicos em favor de terceiros, ainda presente, sem compreender todos os benefícios prometidos ao povo, visto o abandono da cidade nesses anos, tendo uma supervisão inexpressiva pelo legislativo, fugindo do compromisso com a população, prédios e áreas públicas até agora pendentes de cuidados. Atendendo o governo atual reparou as escolas, creches e UBS, entre outros serviços básicos no dia-a-dia de obrigação do poder público, englobando muito a ser feito na educação, segurança, saúde, moradias, infraestruturas entre outras prioridades, até esse momento sem um plano de governo para a cidade; junto de uma Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) suspeita somada a Lei Orçamentária Anual (LOA) que não vem sendo alcançada, mas apresentando valor bastante expressivo, sem cumprir a sua finalidade, contendo dividas pagas de Cento Noventa e Seis Milhões de Reais (R$ 196.000.000,00) de anos anteriores, até então com muitos milhões de reais pendentes, sem notas fiscais e contratos desaparecidos, mantidos a impunidade, se mostra desconhecido o verdadeiro destino do dinheiro público, aprovado no orçamento anual, esquecidos pelo Executivo e Legislativo; que insiste na isenção dos fatos na sua maioria regimental.




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sexta-feira, 22 de abril de 2016

#Paulínia economicamente saudável e rica

Paulínia continua se apresentando como uma cidade economicamente saudável e rica, desprezando a crise política e econômica que atravessa o país e a principal fonte de receita da cidade, a Petrobras, questionados em tempos atrás o abandono da cidade, o Executivo e Legislativo se protegiam na queda da arrecadação através do manifesto em plenário pela maioria, desconsiderando os desvios de verbas públicascorrupção e má gestão. Atualmente alguns avanços nas áreas da saúde, educação, segurança, serviços, reformas nas escolas, creches e outros, uma obrigação do poder público sem louvor. Assistido por um Plano Plurianual discutível e uma Lei Orçamentária incompleta aprovada nos últimos anos, contendo muito a ser feito na cidade, ainda sem um plano de governo para os próximos quatro anos educação, saúde, segurança, moradias, infraestrutura e projetos para os prédios e áreas publicas esquecidas sem atenção merecida, ao passo que vem à desconfiança da existência de verbas suficientes para a realização em tudo que precisa ser reparado, investimento nas prioridades, pagamento dos funcionalismos público ativo e inativo no presente e futuro, tendo em vista que não há nenhum combate ou ressarcimento do erário em curso e sentido contra os desvios e corrupção, o grande ralo do dinheiro público, maior causador do retrocesso da cidade de Paulínia nesses anos, além da má gestão, somente denuncias sem punição a vista, ofuscando a verdade protegendo os culpados e punindo os munícipes.


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terça-feira, 12 de abril de 2016

#PAULÍNIA, ELEIÇÃO & REELEIÇÃO

Muitos bilhões de reais entraram para os cofres públicos de Paulínia nas últimas décadas, valores muito acima que a média das cidades brasileiras, no inicio atendia as necessidades da população de maneira simples e carente, mas com evolução compassada e positiva, tendo a oportunidade de melhorar, prevaleceu o interesse maior, desprezando as realizações relevante para a população e sua integração com qualidade de vida, quando surgiu as grandes obras (PPP)Parceria Pública Privada, rejeitando as primeiras em relação aos demais, favorecendo os empresáriados envolvidos contrapondo a população, Rodoshopping, Paço Municipal, Teatro Municipal, Revitalização do Centro e outros... Com valores astronômicos que até o momento tem um custo elevado para a Prefeitura e não traz todo os benefícios prometidos a população, tampouco aumento na receita, as contradições são claramente vista nesses anos passados e presente, o abandono dos serviços básicos na manutenção da cidade, sem investimento nas prioridades, má gestão, desvios de verbas e corrupção, o descumprimento pela maioria regimental da Câmara Municipal de fiscalizar e combater o mau uso do dinheiro público conforme o Artigo 31 desaponta, haja vista os fatos e a impassibilidade dos vereadores atualmente.
Com apresentação das novas e antigas candidaturas a eleição e reeleição para os próximos quatro anos, precisam de cautela na hora de votar, vendo a realidade da cidade, as finanças e a responsabilidade fiscal no planejamento e a realização, ação eleitoreira, "transparência" e os gastos com pessoal, atuação dos candidatos, conduta nas campanhas e as promessas simples, por fim todo o cuidado é bem-visto, os exemplos estão ai, muitas cidades e estados arruinados por descontrole nos gastos e a queda nas receitas, desvios de verbas e corrupção, agravada com a crise política e econômica do país.
23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023

FOI APROVADO O PROJETO DE LEI Nº 69/2023, SOBRE AS TABELAS DE VENCIMENTOS E NOVOS VALORES SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVO E DO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA.
“Art. 3º. Os servidores públicos efetivos nomeados para cargo de provimento em comissão poderão optar pela manutenção de seus vencimentos referentes ao cargo efetivo de origem, acrescido do percentual de 30% do vencimento previsto para o exercício do cargo em comissão, conforme tabela anexa.”
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=192284"

ORDEM DO DIA
02) SEGUNDA DISCUSSÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023, DE TODOS OS VEREADORES, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. PARECERES: Nº 308 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 397 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 407 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
"No Parágrafo único o número de Vereadores será de 9 (nove) nos Municípios das Capitais e de 5 (cinco) nos demais, acrescentando-se mais um para cada 30.00 (trinta mil) habitantes do Município, não podendo ultrapassar, respectivamente, o número de 15 (quinze) e de 9 (nove) Vereadores." (Redação dada pela Lei nº 6.988, de 1982)" Alegando aumentar a representatividade do legislativo na cidade, de 15 vereadores para 17, no entanto Paulínia e o país enfrenta uma séria crise na representatividade política, onde as prioridades da população são tomadas pelos interesses pessoais, partidários, grupos políticos e suas lideranças seguido dos agregados. O aumento de vereadores não vem representando eficiência nem qualidade na vereança, fato comprovado no mau uso dos recurso publicos ao longo dos anos na cidade com uma fiscalização incompativel com a nossa realidade e receita fiscal.
Atualizado o censo do IBGE, Paulínia tem hoje 110.537 habitantes saindo do 4º lugar para o 1º lugar com renda per capita R$ 344.390,47 mas está bem distante de outras cidade de menores recursos em politica pública, principalmente na educação.
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=196346"

09) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 124/2023, DE TODOS OS VEREADORES QUE, FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Nº 393 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 404 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 414 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
OBS: O aumento será em mais 100% nos salários dos vereadores, passando de R$7.287,11.para R$14.900,00
A Câmara Municipal de Paulínia apresenta, para a deliberação do Plenário, o incluso Projeto de Lei, fixando os subsídios dos Vereadores desta Câmara Municipal para a legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2025 e findar-se em 31 de Dezembro de 2028. O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: d) Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; Importante salientar, que o valor proposto na presente propositura será de R$ 14.900,00 (catorze mil e novecentos reais), valor este menor que o máximo permitido pela nossa Carta Magna, o qual será fixado correspondendo a 47,69% (quarenta e sete vírgula sessenta e nove por cento) do subsídio do Deputado Estadual de São Paulo.
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=199745"

03) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2023, DO EXECUTIVO QUE, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 30 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Nº 388 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 398 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 408 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
Submeto à elevada apreciação o presente Projeto de Resolução dispondo sobre alteração do Artigo 50 da Resolução nº 312, de 26 de dezembro de 2022, que instituiu o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Paulínia.
“Art. 50 – (...)
VI – Promover amplo debate com a população, com o intuito de identificar as demandas de políticas públicas, encaminhando-as a apreciação do Poder Executivo Municipal para que possam ser inseridas na proposta orçamentária.”
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=199802"

04) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 71/2023, DO EXECUTIVO QUE, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 01 E 02 DO VER. HELDER PEREIRA: Nº 394 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 399 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 409 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
...Diretrizes Orçamentárias que compõe o referendado planejamento/orçamento são de assaz importância e assim vem ao encontro com a apregoada responsabilidade fiscal defletida da já nominada Lei nesse sentido.
No entanto, aliado a essa programação deverá ser observado o comportamento da receita municipal, a fim de manter o equilíbrio fiscal pregado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Haverá alterações pontuais ressaltadas na Lei Orçamentária Anual na oportunidade de seu encaminhamento pelo Poder Executivo, a fim de melhor aproximar nossas estimativas e programas da realidade.
https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=192671

07) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 122/2023, DO VER. MESSIAS BRITO QUE, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ASSISTENCIAL MÃO AMIGA – ABAMA. PARECERES: Nº 391 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 402 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 412 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
Associação Beneficente Assistencial Mão Amiga, designada pela sigla ABAMA, fundada em 15 de março de 2020, é uma entidade de fins não econômicos, cujo prazo de duração é indeterminado, com sede na cidade de Paulínia, na Rua Luiz Roberto da Silva, nº 175 (antiga Rua 21), no Bairro Bom Retiro.
I — Fazer resgate de pessoas vulneráveis a margem da sociedade, proporcionando-os uma educação ética, moral, observando as leis vigentes do país;
II — Dar apoio aos missionários, evangelistas, e todas as pessoas que pregam a palavra de Deus independente de cor, sexo e religião.
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"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=199565"

10) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2023, DA MESA DA CÂMARA QUE, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 307, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA CÂMARA DE MUNICIPAL PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Nº 395 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 405 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 415 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
O presente projeto visa alterar os prazos previstos na Resolução nº 307 de 2022, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Câmara Municipal de Paulínia e dá outras providências, tendo em vista que o novo Sistema da Ouvidoria (Fala.BR) passará a adotar os prazos da Lei Federal nº 13.460 de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=199770"

PAUTA NA INTEGRA:
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=200048"
O STF e o poder de requisição de informação pelo vereador.
O RE 865.401 e o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal

PREFEITURAS E MINISTÉRIO PÚBLICO

Cabe ao Ministério Público, dentre suas várias tarefas, fiscalizar o uso do patrimônio e de recursos públicos – no caso dos promotores de justiça, eles investigarão possíveis delitos nas Prefeituras e Câmara de Vereadores. Portanto, caso haja crimes dentro da administração pública, seja por servidores públicos ou por pessoas em cargos eletivos, cabe ao MP abrir um processo judicial.

A promotoria, que age para proteger patrimônio público, deve estar sempre atenta e fiscalizar as ações das prefeituras, analisar as licitações, a contratação de serviços e produtos, além de concursos e processos seletivos no setor público municipal. Os processos mais comuns são contra desvio de verba pública, improbidade administrativa e tráfico de influência.

O procurador municipal é o guardião das lei do seu município; saiba como o trabalho desse profissional melhora a gestão pública.

São várias as cidades brasileiras que podem contar com o trabalho de um procurador municipal. Mas você sabe qual é a função desse profissional na administração pública? Confira algumas das tarefas de um procurador, a importância do seu trabalho e da sua presença em cada município do país.

PONTE DO JOÃO ARANHA SOBRE O RIO ATIBAIA INICIADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2020 PELO CONSÓRCIO PAULITEC POR 49 MILHÕES REAIS , R$ 23 MILHÕES A MENOS ESTIMADO NA LICITAÇÃO QUE FOI DE POUCO MAIS DE R$ 72 MILHÕES DE REAIS.
É IMPORTANTE A PUBLICAÇÃO DA PLANILHA ORÇAMENTARIA , DAS OBRAS DO SISTEMA VIARIO, INCLUÍNDO A PONTE ESTAIADA APRESENTADO PELA VENCEDORA DA LICITAÇÃO, DARIA MAIS PUBLICIDADE E TRANSPARENCIA DOS VALORES GASTOS...
As obras têm inicio no Bairro Patropi na Rotatória da Av. Paulista próximo a UPA do Planalto. A ponte terá 260 metros de extensão, sendo 120 metros da ponte estaiada e 140 convencionais, no total o sistema viário terá mais ou menos 1650 metros a ser construída, terminando na Estrada Municipal de Paulínia no PLN 360 Parque da Represa, neste mês de Outubro de 2022 completou 24 meses do inicio das obras, não sendo concluída no prazo do contrato , porém com o novo contrato e aditamento ultrapassou os R$ 73.000.000,00 de reais e terá mais 6 meses para finalizar acompanhada das multas: VEJA NO LINK !

10. DO PRAZO DE EXECUSÃO
10.1. Será de 24 (vinte quatro) meses a partir da emissão da Ordem de Serviço (OS) pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Publico - SMOSP

Parágrafo Primeiro: As medições serão realizadas a cada 30 (trinta) dias, a partir da data de emissão da primeira ordem de serviços, de acordo com as quantidades efetivamente executadas e com os preços unitários constantes da planilha orçamentária da licitante vencedora do certame.

Parágrafo Sexto: A gravidade do atraso será aferida, em cada medição, de maneira cumulativa, procedendo-se à comparação entre o valor total acumulado previsto pela Contratada no cronograma físico-financeiro apresentado e o total acumulado efetivamente realizado até a medição em questão.

Minuta de Lei do Novo Plano Diretor e outros