#Paulínia... Orçamento escapando pelo ralo

É comum ouvir do Executivo e Legislativo a preocupação com o povo e a cidade de Paulínia, é comum também ouvir as justificativas das limitações dos vereadores diante das cobranças da população nas fiscalizações das gestões e no mau uso do dinheiro público, de modo que são representantes do povo e com poder para fazer mudanças em prol da população e da cidade garantido pela Constituição Federal, o que não é comum... Paulínia, cidade médio-pequena com um orçamento aprovado de R$ 1.394.390.600,00 (um bilhão, trezentos e noventa e quatro milhões, trezentos e noventa mil, e seiscentos reais) para este ano, mesmo sem atingirem os valores previstos, tal como visto em anos anteriores, o montante arrecadado é bastante significativo, de modo infeliz a cidade vem com retrocesso nos últimos 15 anos.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tubunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Difícil compreender um Polo cinematográfico de custo elevadíssimo na construção e administração que prometia um novo segmento de mercado no município, atraindo milhares de pessoas aumentando receita e a qualidade de vida na cidade, no entanto não gera receita prometida e sim ônus aos cofres público, tendo áreas sem proveito. Uma construção desmedida.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

(Oficio Nº614/2010-JLB) - Assim como a revitalização do centro da cidade e a construção do manto sagrado embargado pela justiça, seguido de uma despesa aferida em mais de noventa e quatro milhões de reais.

§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o  equelíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Na medida em que entra governo, sai governo, as dividas são anunciadas com valores diferentes, por ultimo R$ 300 milhões de reais, deixando o povo na dúvida, com o fator complicador do desaparecimento de centenas de contratos de dentro da prefeitura, não transparecendo a verdadeira situação contábil e financeira da cidade, aumentando a insegurança na realização das prioridades com projetos na educação, saúde, segurança, habitação, infraestrutura e a folha de pagamento dos funcionários ativos e inativos, juntamente na manutenção dos serviços essenciais e a preservação das áreas e prédios públicos que estão abandonados. Responsabilidade fiscal representa boa governança, convertida em planejamento e transparência, com projetos concretos para o melhor entendimento da população, conhecendo onde e como o dinheiro público está sendo gasto.

Regimento Interno - § 2º A função de fiscalização, compreendendo a contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração Indireta, é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:

a) apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;

b) acompanhamento das atividades financeiras do Município;

c) julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta incluída as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

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Prevenção e combate à corrupção no Brasil

A CGU, além de auditoria em órgãos do governo federal, realiza

fiscalizações do uso de recursos públicos federais por Organizações Não Governamentais (ONGs), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips), estados e municípios.

É o órgão central do Sistema de Correição e do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal e é responsável pela formulação de políticas de prevenção e combate à corrupção, de transparência dos gastos públicos e de estímulo à participação e ao controle da sociedade.

A importância do órgão pode ser percebida ao se analisar um dos

seus programas mais notórios o de fiscalização dos recursos federais repassados aos municípios brasileiros, avaliam o efeito que o programa tem na reeleição de prefeitos envolvidos em esquemas de corrupção. Os autores são geralmente punidos pelos eleitores com a não reeleição, desde que haja propagação dos resultados das auditorias pela mídia - em muitas cidades pequenas não há sequer uma estação de rádio local, o que limita o acesso da população à informação.

Em linhas gerais, a governança relacionada ao setor público representa a capacidade de gestão de modo idôneo, transparente, responsável, econômico e participativo, com vistas à promoção do bem comum. Pode-se concluir, então, que as reformas gerenciais visaram, em última análise, a dotar a Administração Pública de boa governança.  

É com foco também em atender às demandas da população que a reforma gerencial ganha contorno. Conforme destacado por Ribeiro (1997), “a sociedade exige responsabilidade dos dirigentes no exercício da função pública e clama por serviços públicos de qualidade. A sociedade quer resultados”. E logicamente relacionada ao conceito de “resultado” está a noção de “controle”, pois se há um resultado estipulado deve ser definida uma forma objetiva de aferir se tal objetivo foi alcançado. Por isso, no formato gerencial de gestão, os objetivos e as responsabilidades do gestor devem ser claramente definidos de forma que sejam punidas a gestão desidiosa e a malversação dos recursos colocados à sua disposição. Sem mecanismos de controle e sem métodos de punição torna-se inócuo o discurso sobre metas e resultados.

O debate sobre boa governança e controle abarca o debate sobre prestação de contas. Conforme destaca o Banco Mundial, para que haja boa governança no setor público é imprescindível que se pratique a prestação de contas, caracterizada por diversos autores como um mecanismo de controle que visa a aferir a legitimidade das ações do gestor público mediante prestação de contas e responsabilização.

O controle do Estado exercido pelo próprio Estado representa, na

concepção de O´Donnell (2001), a prestação de contas  horizontal. No Brasil, esta é executada em dois níveis, quais sejam: o sistema de controle interno de cada Poder e o controle externo, que, conforme disposto no art. 71 da Carta Magna, é de titularidade do Poder Legislativo, sendo este auxiliado por órgãos denominados Tribunais de Contas. Entretanto, “por mais que estas instituições sejam imprescindíveis, um controle social efetivo é também fundamental”.

Um dos objetivos do fortalecimento da relação governo-cidadão é"atender a demanda por maior transparência e responsabilidade governamental, e aumenta a supervisão pelo público e pela imprensa das ações governamentais” (OCDE, 2001). Para que ocorra esse fortalecimento, os governos devem assegurar que a informação seja completa, objetiva, confiável, e compreensão.

Como já abordado, é cada vez mais cobrado transparência nas instituições públicas, configurando-se como requisitos vitais para qualquer bom governo a prestação de contas, a responsabilização e a garantia do direito ao acesso à informação pública.

Textos reproduzidos

Leia na íntegra:

http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/controle-social/arquivos/6-concurso-monografias-2011.pdf

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#Paulínia na corrida contra o tempo

Nossas duvidas vão aumentando na medida em que os valores são divulgados, variando conforme as conveniências políticas, numa transparência ensombrada que compromete os investimentos na qualidade de vida da cidade, somando os votos brancos, nulos e abstenções, a mensagem da população é bem clara, o descontentamento com os políticos e o sistema... Como uma divida de Trezentos Milhões de Reais  e uma receita conhecida por todos em Paulínia, sem conotação com prejuízo ao erário, afinal da para ver o tamanho do cuidado com o povo, ausente de punição fiscal e penal (LRF) o mau gestor, sob a fiscalização da Câmara Municipal, tendo a incumbência de processar, julgar e criminalizar os prefeitos por crime de responsabilidade nos termos da Lei Orgânica e o Regimento Interno, além dos próprios vereadores, escolhido pelo povo, seus representantes para acompanhar e investigar a governabilidade e ética dos prefeitos, como também dos camaristas, com pesar de que não há responsabilização partidária.

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#Paulínia, normas e responsabilidade fiscal

Em anos apresentando arrecadação e valores muito acima da média do país com orçamentos aprovados e juntamente a lei complementar, estabelecendo normas e responsabilidade fiscal, as promessas políticas feitas para Paulínia e a população não foram cumpridas, obras milionária foram desenvolvidas e concluídas, sobrepondo o interesse do povo na qualidade de vida, outras sem conclusão, contratações irregulares, causando perdas aos cofres públicos, prejuízo ao Centro Históricos e desconforto a população, áreas e prédios públicos no abandono, posteriormente com algumas melhorias superficiais, a cidade só regrediu, sem projetos concretos realizados, permanece desconhecido o futuro da cidade de Paulínia, até mesmo as reformas no hospital municipal que estende há anos, inauguração fictícia e alas anunciadas a conclusão e valores gasto desconhecido, ainda que havido uma CEI da Saúde, mesmo que as reformas em escolas e creches foram realizadas nos últimos 12 meses, as prioridades continua  inconstantes em virtudes das dividas e uma arrecadação que não corresponde ao momento econômico.

A população e a cidade vêm logo à frente pelo Executivo e Legislativo quando são questionados transparência, verbas vinculadas, contratos desaparecidos e uma divida pública colossal, consequentemente desconsiderando o passado, posição dos fatos, vinculando a melhora para a população a partir daquele momento, temperando com dogmas o cidadão e a realidade de Paulínia, que grita em nossos ouvidos a verdadeira situação.

Como podemos confiar nos Prefeitos e Câmara Municipal, representantes do povo e responsáveis pela fiscalização da gestão pública, se a Emissão do Parecer foi Desfavorável nas Contas Anuais, enviada pelo Tribunal de Contas do Estado, lembrando que compatibiliza com a enorme divida pública e o descaso com Paulínia e o povo, sem as prioridades, distante de punições fiscais e penais os responsáveis.

Lei de Responsabilidade Fiscal controla gastos nos municípios

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O legado de #Paulínia

A transparência é a forma mais clara passada a população da boa gestão, ligado a fiscalização da Câmara Municipal nas contas públicas e apuração das infrações política administrativa, auxiliado pelo Tribunal de Contas do Estado, a falta disso deixa desconfiança e insegurança no presente e no futuro, ficando o legado do descaso, percebido e sentido pelo povo na cidade de Paulínia e das artimanhas políticas. Queremos acreditar nas instituições!

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#Paulínia das contradições, acertos e erros!

O Brasil está vivendo momentos cruciais no combate a corrupção, as 10 medidas, diversas cidades, diversos estados tem feito atos de discutir essa mazela que nos afeta severamente, cabendo se assim querer por meio de requerimento ou indicação de alguns dos vereadores, ora pela mesa diretora para que Paulínia, que permanece indiferente no qual possa entrar no calendário nacional para discutir sobre corrupção no dia 9 de Dezembro, dia internacional de combate à corrupção, discutindo junto a Câmara Municipal,  Prefeitura e a população ou em dias subsequente formas e meios de anular esta curva para que o dinheiro público não siga caminhos diferentes; sem polemizar, mas já polemizando.

Tendo Paulínia nos últimos anos uma “política equivocada” emparelhada com os correligionários, seguido por um sistema político articulado que nem sempre corresponde ao desejo da maioria, que vem com mais consequências do que benefício a população e a cidade de Paulínia, passando uma insegurança nas instituições, além disso acompanhado  de uma receita caindo em virtude da crise que o país se encontra, no entanto a arrecadação permanece bem acima da média nacional, com isso a importância da transparência e clareza dos fatos, até porque existem muitos prédios e áreas públicas que até então era muito frequentada, a tempo no abandono, como o Centro Histórico de Paulínia, e as  desapropriações no seu entorno, entre outras, que favorecia diretamente o povo, distante das prioridades dos governantes conforme a verdade, além das  verbas vinculadas da educação e  saúde desviadas da sua finalidade, contando com o agravante do desaparecimento de centenas de contratos de dentro da prefeitura sem investigação, juntamente a uma divida milionária nos afetando profundamente, onde receita e despesas são aprovadas no Orçamento Anual que estavam sob a supervisão dos vereadores auxiliados pelo Tribunal de Contas do Estado com o parecer das contas pública dada na sua realidade.

É no passado que estão os acertos, erros e equívocos, olhando com mais cuidado no retrovisor o futuro prefeito verá desvios e uma enorme divida pública, o que passou, não passou, todos sentirão os cortes dos investimentos nas prioridades da cidade e para a população em decorrência das dividas, é no presente e futuro que virão bônus e ônus em número maior, essa ideia de que o importante é daqui pra frente pensando no povo, não da mais, não da liga, é conversa pra boi dormir, mantendo esta impunidade, isenção e indiferença com o erário sem transparência não à boa gestão nem ontem, nem hoje e nem amanhã. 

TRIBUNAL DE CONTA DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Contas 2016 /2017 fase de instrução/contraditória

Tribunal de Contas - Acompanhamento da Gestão Fiscal

Comissão Permanente, Especial de Inquérito e Comissões Processantes.

Plano Plurianual do Município de Paulínia 2018/2021

Plano Plurianual do Município de Paulínia 2014/2017

Plano Plurianual do Município de Paulínia 2010/2013

Tribunal de Contas - Pólo Cinematográfico

TC – Relatório das Contas de 2015

TC – Relatório das Contas de 2014

TC – Relatório das Contas de 2013

TC – Relatório das Contas de 2012

Contas Municipais (Parecer)

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#Paulínia, a rica cidade pobre

Encerrado a eleição municipal de Paulínia, os votos branco, nulos e abstenções, somam um total de 17.733, número esses bastante expressivos que mudaria os resultados das urnas, que chegaram bem próximos dos votos do candidato eleito, separando os percalços dos eleitores, fica claro a  desilusão da população com os políticos e o sistema. 

É difícil para nós munícipes entender, como é possível a aprovação do orçamento anual, onde existem receitas e despesas, mesmo sendo uma previsão, a Câmara Municipal que é responsável pela fiscalização contábil, financeira e orçamentária, não identificar irregularidades nas contas públicas da gestão passada prestadas anualmente pelo prefeito, tendo o parecer do Tribunal de Contas do Estado, prevalecendo o julgamento de pelo menos 2/3 dos vereadores sem intermitência, sendo eles representantes do povo, contradizendo com a coletiva dada no dia 29/04/2015 pelo prefeito atual, notificando uma divida gigantesca e contratos desaparecidos da gestão anterior, considerando uma receita decrescente e o gasto com pessoal ultrapassando a margem de segurança fiscal com prenuncio de ameaça das conquistas e de novos investimentos, aumentam as duvidas desses equívocos... Realidade ou um jogo político de cartas marcadas.

Existe certa frequência à mensagem nas sessões da Câmara para esquecer o passado e parar de procurar um culpado em nome da união política e boa gestão em prol da população, é como "varrer a sujeira para debaixo do tapete" e perde se a oportunidade de esclarecer os fatos que permanece impune e misterioso dificultando o esclarecimento a população, já que não existe boa gestão sem transparência, muito menos preocupações com o povo, permanecendo nesta linha, entretanto persiste um forte temor de um quadriênio ainda pior, principalmente neste momento que a nossa cidade e o país estão tentando sair de uma crise que castiga a todos, para haver futuro não podemos esquecer o passado “carbono 14”.
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