6ª Sessão Ordinária de 2023

6ª Sessão Ordinária de 2023
VOTO DISTRITAL: COMO FUNCIONA
Vamos entender?

sábado, 30 de abril de 2016

#Paulínia - oligarquia, eleição e reeleição

 O poder político vem sendo centralizado há anos por um grupo privilegiado na cidade de Paulínia, uma oligarquia de poucos, favorecendo ex-vereadores, correligionários e pessoas próximas através das ações que de alguma forma acaba beneficiando uma parcela de pessoas com cargos bem remunerados, basta ver os embates e imposturas ocorridos nesses anos para manter o poder, buscando interesses econômicos com propostas de melhorias para a população com políticas pública não viabilizadas para o período, Plano Plurianual (PPA), exemplos como as (PPPs)Parceria Pública Privada, obras com valores bem acima da realidade, contratos que penaliza os cofres públicos em favor de terceiros, ainda presente, sem compreender todos os benefícios prometidos ao povo, visto o abandono da cidade nesses anos, tendo uma supervisão inexpressiva pelo legislativo, fugindo do compromisso com a população, prédios e áreas públicas até agora pendentes de cuidados. Atendendo o governo atual reparou as escolas, creches e UBS, entre outros serviços básicos no dia-a-dia de obrigação do poder público, englobando muito a ser feito na educação, segurança, saúde, moradias, infraestruturas entre outras prioridades, até esse momento sem um plano de governo para a cidade; junto de uma Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) suspeita somada a Lei Orçamentária Anual (LOA) que não vem sendo alcançada, mas apresentando valor bastante expressivo, sem cumprir a sua finalidade, contendo dividas pagas de Cento Noventa e Seis Milhões de Reais (R$ 196.000.000,00) de anos anteriores, até então com muitos milhões de reais pendentes, sem notas fiscais e contratos desaparecidos, mantidos a impunidade, se mostra desconhecido o verdadeiro destino do dinheiro público, aprovado no orçamento anual, esquecidos pelo Executivo e Legislativo; que insiste na isenção dos fatos na sua maioria regimental.


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sexta-feira, 22 de abril de 2016

#Paulínia economicamente saudável e rica

Paulínia continua se apresentando como uma cidade economicamente saudável e rica, desprezando a crise política e econômica que atravessa o país e a principal fonte de receita da cidade, a Petrobras, questionados em tempos atrás o abandono da cidade, o Executivo e Legislativo se protegiam na queda da arrecadação através do manifesto em plenário pela maioria, desconsiderando os desvios de verbas públicas, corrupção e má gestão. Atualmente alguns avanços nas áreas da saúde, educação, segurança, serviços, reformas nas escolas, creches e outros, uma obrigação do poder público sem louvor. Assistido por um Plano Plurianual discutível e uma Lei Orçamentária incompleta aprovada nos últimos anos, contendo muito a ser feito na cidade, ainda sem um plano de governo para os próximos quatro anos educação, saúde, segurança, moradias, infraestrutura e projetos para os prédios e áreas publicas esquecidas sem atenção merecida, ao passo que vem à desconfiança da existência de verbas suficientes para a realização em tudo que precisa ser reparado, investimento nas prioridades, pagamento dos funcionalismos público ativo e inativo no presente e futuro, tendo em vista que não há nenhum combate ou ressarcimento do erário em curso e sentido contra os desvios e corrupção, o grande ralo do dinheiro público, maior causador do retrocesso da cidade de Paulínia nesses anos, além da má gestão, somente denuncias sem punição a vista, ofuscando a verdade protegendo os culpados e punindo os munícipes.


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terça-feira, 12 de abril de 2016

#PAULÍNIA, ELEIÇÃO & REELEIÇÃO

Muitos bilhões de reais entraram para os cofres públicos de Paulínia nas últimas décadas, valores muito acima que a média das cidades brasileiras, no inicio atendia as necessidades da população de maneira simples e carente, mas com evolução compassada e positiva, tendo a oportunidade de melhorar, prevaleceu o interesse maior, desprezando as realizações relevante para a população e sua integração com qualidade de vida, quando surgiu as grandes obras (PPP)Parceria Pública Privada, rejeitando as primeiras em relação aos demais, favorecendo os empresáriados envolvidos contrapondo a população, Rodoshopping, Paço Municipal, Teatro Municipal, Revitalização do Centro e outros... Com valores astronômicos que até o momento tem um custo elevado para a Prefeitura e não traz todo os benefícios prometidos a população, tampouco aumento na receita, as contradições são claramente vista nesses anos passados e presente, o abandono dos serviços básicos na manutenção da cidade, sem investimento nas prioridades, má gestão, desvios de verbas e corrupção, o descumprimento pela maioria regimental da Câmara Municipal de fiscalizar e combater o mau uso do dinheiro público conforme o Artigo 31 desaponta, haja vista os fatos e a impassibilidade dos vereadores atualmente.
Com apresentação das novas e antigas candidaturas a eleição e reeleição para os próximos quatro anos, precisam de cautela na hora de votar, vendo a realidade da cidade, as finanças e a responsabilidade fiscal no planejamento e a realização, ação eleitoreira, "transparência" e os gastos com pessoal, atuação dos candidatos, conduta nas campanhas e as promessas simples, por fim todo o cuidado é bem-visto, os exemplos estão ai, muitas cidades e estados arruinados por descontrole nos gastos e a queda nas receitas, desvios de verbas e corrupção, agravada com a crise política e econômica do país.
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segunda-feira, 4 de abril de 2016

#Paulínia, ano de eleição municipal

Ano de eleição municipal e subtilezas, correligionários, simpatizantes, ano de eleger nossos representantes, ano de reflexão, observar os que foram e os que querem ser governo, ponderar os de princípios morais e conduta duvidosa que não confere com atuação declarada, o prometido e não cumprido, o que foi feito, o que deixou de ser feito, o que precisa ser feito para uma cidade melhor, transparência com dinheiro público, prioridades na educação, saúde, segurança, infraestrutura, moradias, preservação dos prédios públicos e históricos, manutenção das áreas públicas, transporte escolar e universitário, qualidade dos serviços públicos, fiscalizar, apurar, sem fisiologismo, seguindo a lei... Punir os malfeitores, sem desprezar os desvios do dinheiro público, corrupção e a reparação. Com o país em crise financeira e política, tendo a Petrobras nossa principal fonte de receita, passando por reformas administrativas e financeiras, cortando investimento, vendendo ativos, promovendo demissão voluntária, a fim de conter despesas, equilibrar as finanças, para redução das dividas em virtude da ingerência do governo federal e a corrupção, atingindo a receita de Paulínia, visto os orçamentos anuais aprovados e não alcançados, deixando a incerteza da capacidade de investimento nas prioridades, no pagamento do funcionalismo público ativo e inativo, presente e futuro, por fim não se podem admitir desvios, corrupção sem reprimir e má gestão, comprometendo a qualidade de vida da cidade de Paulínia.

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domingo, 27 de março de 2016

#Paulínia fiscalização, dúvida, desvio, corrupção e impunidade

Na expectativa que o legislativo e executivo mantivesse uma ação contundente junto ao ministério publico e o tribunal de contas na apuração dos fatos vistos, noticiado numa coletiva e sentido no dia a dia pela população o descaso, ficando mais próximo de uma interpretação que uma ação, nada aparece nada transparece, como foi em 2014, duzentos e quarenta e dois milhões de reais (R$242.000.000,00) gasto na educação sem nada ter feito ou reparado, igualmente a reforma, engano da inauguração, construção do hospital e os verdadeiros valores gastos, dentre outros fatos, ainda sem nenhuma explicação e questionamento da Câmara Municipal preservado pela maioria, tanto em anos seguintes, como anos anteriores, fiscalização, dúvida, desvio, corrupção e impunidade, tendo a frente uma eleição importante para os munícipes e a cidade que padeceu anos de retrocesso, estabelecendo uma enorme desconfiança da população dos valores desviados, épocas e os envolvidos, deixando o povo longe da verdade dos fatos em ano importante, por tanto é preciso ficar atento nos candidatos à eleição e reeleição, pesquisar seu passado político e presente, analisando os fatos e sua conduta, postura ética, se existe coerência com as campanhas políticas, plano de governo e a competência dos seus cargos e sua atuação em outros momentos, não se deixar levar pelos carismáticos de sorriso fácil, falastrões de promessas simples e os conduzidos.

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sexta-feira, 18 de março de 2016

#Paulínia, pretérito imperfeito

O Legislativo e Executivo começa assim, presente e futuro, guardando o pretérito, mascarando o verbo “desvio”, evitando o substantivo feminino “Corrupção” enaltecendo o adjetivo e substantivo “malfeitor”, fechado com o substantivo feminino “morosidade” da justiça, com objetivo, o verbo transitivo direto “poder”, permanecendo o substantivo feminino “impunidade”.

Paulínia, uma cidade “rica”, porém a corrupção e os desvios do dinheiro público juntamente a má gestão, somado a uma folha de pagamento que ultrapassou a porcentagem de segurança, deixou a cidade vulnerável, haja vista a crise economica e política do país, tendo como pivô a Petrobras que já esteve entre as 10 maiores empresas de petróleo do mundo, hoje muito distante disso, decorrente da intervenção do governo federal e uma corrupção encalacrada na empresa, com a cidade não é diferente, milhões este, que fez e faz falta, embora o Legislativo e Executivo não reconheçam em virtude do ano eleitoral e sendo companheiro, retirando das medidas polemicas, evitando o tema e a discussão mais aprofundada no combate a corrupção, escapulindo do confronto, comprometendo o futuro de Paulínia, deixando os projetos de maior valor e de relevância em datas posteriores, sem a garantia de execução, ficando os envolvidos impunes e o povo desamparado.   

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quinta-feira, 10 de março de 2016

#Paulínia, ontem, hoje e amanhã


Desvios, corrupção, paternalismo, fiscalização, dissimulação, passado, presente, indiferença, impunidade, futuro, oportunismo, eleição, risco, descumprimento, indagar, vácuo, justiça, ruptura, deslembrança, desvirtuação, atração, pessoas, moeda, desembolso, política, deveres, palavras, empenho e representação.

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23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023

FOI APROVADO O PROJETO DE LEI Nº 69/2023, SOBRE AS TABELAS DE VENCIMENTOS E NOVOS VALORES SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVO E DO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA.
“Art. 3º. Os servidores públicos efetivos nomeados para cargo de provimento em comissão poderão optar pela manutenção de seus vencimentos referentes ao cargo efetivo de origem, acrescido do percentual de 30% do vencimento previsto para o exercício do cargo em comissão, conforme tabela anexa.”
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=192284"

ORDEM DO DIA
02) SEGUNDA DISCUSSÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023, DE TODOS OS VEREADORES, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. PARECERES: Nº 308 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 397 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 407 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
"No Parágrafo único o número de Vereadores será de 9 (nove) nos Municípios das Capitais e de 5 (cinco) nos demais, acrescentando-se mais um para cada 30.00 (trinta mil) habitantes do Município, não podendo ultrapassar, respectivamente, o número de 15 (quinze) e de 9 (nove) Vereadores." (Redação dada pela Lei nº 6.988, de 1982)" Alegando aumentar a representatividade do legislativo na cidade, de 15 vereadores para 17, no entanto Paulínia e o país enfrenta uma séria crise na representatividade política, onde as prioridades da população são tomadas pelos interesses pessoais, partidários, grupos políticos e suas lideranças seguido dos agregados. O aumento de vereadores não vem representando eficiência nem qualidade na vereança, fato comprovado no mau uso dos recurso publicos ao longo dos anos na cidade com uma fiscalização incompativel com a nossa realidade e receita fiscal.
Atualizado o censo do IBGE, Paulínia tem hoje 110.537 habitantes saindo do 4º lugar para o 1º lugar com renda per capita R$ 344.390,47 mas está bem distante de outras cidade de menores recursos em politica pública, principalmente na educação.
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=196346"

09) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 124/2023, DE TODOS OS VEREADORES QUE, FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Nº 393 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 404 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 414 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
OBS: O aumento será em mais 100% nos salários dos vereadores, passando de R$7.287,11.para R$14.900,00
A Câmara Municipal de Paulínia apresenta, para a deliberação do Plenário, o incluso Projeto de Lei, fixando os subsídios dos Vereadores desta Câmara Municipal para a legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2025 e findar-se em 31 de Dezembro de 2028. O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: d) Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; Importante salientar, que o valor proposto na presente propositura será de R$ 14.900,00 (catorze mil e novecentos reais), valor este menor que o máximo permitido pela nossa Carta Magna, o qual será fixado correspondendo a 47,69% (quarenta e sete vírgula sessenta e nove por cento) do subsídio do Deputado Estadual de São Paulo.
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=199745"

03) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2023, DO EXECUTIVO QUE, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 30 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Nº 388 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 398 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 408 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
Submeto à elevada apreciação o presente Projeto de Resolução dispondo sobre alteração do Artigo 50 da Resolução nº 312, de 26 de dezembro de 2022, que instituiu o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Paulínia.
“Art. 50 – (...)
VI – Promover amplo debate com a população, com o intuito de identificar as demandas de políticas públicas, encaminhando-as a apreciação do Poder Executivo Municipal para que possam ser inseridas na proposta orçamentária.”
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=199802"

04) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 71/2023, DO EXECUTIVO QUE, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 01 E 02 DO VER. HELDER PEREIRA: Nº 394 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 399 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 409 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
...Diretrizes Orçamentárias que compõe o referendado planejamento/orçamento são de assaz importância e assim vem ao encontro com a apregoada responsabilidade fiscal defletida da já nominada Lei nesse sentido.
No entanto, aliado a essa programação deverá ser observado o comportamento da receita municipal, a fim de manter o equilíbrio fiscal pregado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Haverá alterações pontuais ressaltadas na Lei Orçamentária Anual na oportunidade de seu encaminhamento pelo Poder Executivo, a fim de melhor aproximar nossas estimativas e programas da realidade.
https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=192671

07) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 122/2023, DO VER. MESSIAS BRITO QUE, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ASSISTENCIAL MÃO AMIGA – ABAMA. PARECERES: Nº 391 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 402 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 412 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
Associação Beneficente Assistencial Mão Amiga, designada pela sigla ABAMA, fundada em 15 de março de 2020, é uma entidade de fins não econômicos, cujo prazo de duração é indeterminado, com sede na cidade de Paulínia, na Rua Luiz Roberto da Silva, nº 175 (antiga Rua 21), no Bairro Bom Retiro.
I — Fazer resgate de pessoas vulneráveis a margem da sociedade, proporcionando-os uma educação ética, moral, observando as leis vigentes do país;
II — Dar apoio aos missionários, evangelistas, e todas as pessoas que pregam a palavra de Deus independente de cor, sexo e religião.
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"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=199565"

10) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2023, DA MESA DA CÂMARA QUE, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 307, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA CÂMARA DE MUNICIPAL PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Nº 395 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 405 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 415 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
O presente projeto visa alterar os prazos previstos na Resolução nº 307 de 2022, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Câmara Municipal de Paulínia e dá outras providências, tendo em vista que o novo Sistema da Ouvidoria (Fala.BR) passará a adotar os prazos da Lei Federal nº 13.460 de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=199770"

PAUTA NA INTEGRA:
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=200048"
O STF e o poder de requisição de informação pelo vereador.
O RE 865.401 e o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal

PREFEITURAS E MINISTÉRIO PÚBLICO

Cabe ao Ministério Público, dentre suas várias tarefas, fiscalizar o uso do patrimônio e de recursos públicos – no caso dos promotores de justiça, eles investigarão possíveis delitos nas Prefeituras e Câmara de Vereadores. Portanto, caso haja crimes dentro da administração pública, seja por servidores públicos ou por pessoas em cargos eletivos, cabe ao MP abrir um processo judicial.

A promotoria, que age para proteger patrimônio público, deve estar sempre atenta e fiscalizar as ações das prefeituras, analisar as licitações, a contratação de serviços e produtos, além de concursos e processos seletivos no setor público municipal. Os processos mais comuns são contra desvio de verba pública, improbidade administrativa e tráfico de influência.

O procurador municipal é o guardião das lei do seu município; saiba como o trabalho desse profissional melhora a gestão pública.

São várias as cidades brasileiras que podem contar com o trabalho de um procurador municipal. Mas você sabe qual é a função desse profissional na administração pública? Confira algumas das tarefas de um procurador, a importância do seu trabalho e da sua presença em cada município do país.

PONTE DO JOÃO ARANHA SOBRE O RIO ATIBAIA INICIADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2020 PELO CONSÓRCIO PAULITEC POR 49 MILHÕES REAIS , R$ 23 MILHÕES A MENOS ESTIMADO NA LICITAÇÃO QUE FOI DE POUCO MAIS DE R$ 72 MILHÕES DE REAIS.
É IMPORTANTE A PUBLICAÇÃO DA PLANILHA ORÇAMENTARIA , DAS OBRAS DO SISTEMA VIARIO, INCLUÍNDO A PONTE ESTAIADA APRESENTADO PELA VENCEDORA DA LICITAÇÃO, DARIA MAIS PUBLICIDADE E TRANSPARENCIA DOS VALORES GASTOS...
As obras têm inicio no Bairro Patropi na Rotatória da Av. Paulista próximo a UPA do Planalto. A ponte terá 260 metros de extensão, sendo 120 metros da ponte estaiada e 140 convencionais, no total o sistema viário terá mais ou menos 1650 metros a ser construída, terminando na Estrada Municipal de Paulínia no PLN 360 Parque da Represa, neste mês de Outubro de 2022 completou 24 meses do inicio das obras, não sendo concluída no prazo do contrato , porém com o novo contrato e aditamento ultrapassou os R$ 73.000.000,00 de reais e terá mais 6 meses para finalizar acompanhada das multas: VEJA NO LINK !

10. DO PRAZO DE EXECUSÃO
10.1. Será de 24 (vinte quatro) meses a partir da emissão da Ordem de Serviço (OS) pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Publico - SMOSP

Parágrafo Primeiro: As medições serão realizadas a cada 30 (trinta) dias, a partir da data de emissão da primeira ordem de serviços, de acordo com as quantidades efetivamente executadas e com os preços unitários constantes da planilha orçamentária da licitante vencedora do certame.

Parágrafo Sexto: A gravidade do atraso será aferida, em cada medição, de maneira cumulativa, procedendo-se à comparação entre o valor total acumulado previsto pela Contratada no cronograma físico-financeiro apresentado e o total acumulado efetivamente realizado até a medição em questão.

Minuta de Lei do Novo Plano Diretor e outros

Minuta de Lei do Novo Plano Diretor e outros