"A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.
Missão (razão de existir) - Ser referência em transparência, modernidade, fiscalização, legislação, inovação, excelência nos serviços prestados sempre buscando ampla participação e proximidade junto a população; Acompanhar e apreciar programas de obras, planos municipais, regionais e setoriais de desenvolvimento;"
O histórico do poder discricionário e da fiscalização dos longos anos que se passaram, junto com o ministério público é assombroso e desanimador que persiste nos dias de hoje com algumas ressalvas. As licitações, contratatos e pregões e alguns projetos de lei deixam duvidas na sua eficiência e transparência, visto no Plano Plurianual 2022-2025 a dificuldade de acessar e entender os anexos nas metas e prioridades, os projetos de curto e médio prazo, com as comissões da câmara evitando os debate e discussões em plenário, aprovado pela câmara.
As ações realizada pelo dever público local no social, lazer e no esporte junto do governo federal através Siconv deixa insegurança na sua continuidade, pelos fatos recorrente em nossa cidade, as dificuldades no planejamento e na exposição do plano plurianual aprovado pelo vereadores e com as centenas de indicações, Plano Diretor, junto a Lei de Uso e Ocupação do Solo sendo que esses são de dez anos o tempo previsto na sua realização, como o Plano de Mobilidade Urbana, mais as dúvidas nas obras e serviços do novo hospital e a entrega total ao uso público, entre outras obras e serviços, o descaso na revitalização do centro e a indiferença dos vereadores, a não entrega do sistema viário ao público ligando o Bairro João Aranha ao Parque da Represa onde os valores das obras estão bem acima da licitação e segundo a Sabesp as obras da adutora no sistema viário foram finalizadas dia 02/04/2023.
Lembrando que enfrentamos problemas sérios na educação, saúde, segurança e dificuldades para realizar concursos públicos, vindo ai uma reforma tributária pelo governo federal...
TCE-SP/PAINEL DO MUNICÍPIO – PAULÍNIA