segunda-feira, 9 de janeiro de 2023

PAULÍNIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O desinteresse no parecer em plenário dos vereadores, do mesmo modo as mudanças no regimento interno da Câmara e sessão oculta com chapa única na eleição da mesa diretora favorecendo bloco político, traz inquietação a população com os projetos de lei orçamentária, diretrizes orçamentárias e do plano plurianual pertinente a população, visto a complexidade dos temas, igualmente no plano diretor sem se pronunciar em voz alta na elaboração a comissão eleita pela câmara, e com os votos dos eleitores para defender o interesse do povo, mas não se vê retorno nem fiscalização como na emissão no "final de cada quadrimestre, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais no período em audiência pública pelo poder legislativo,  conforme exigido pelo artigo 9º, 8 4º da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal", sem debate como  sem discussão pelo os mesmos, visto também a baixa participação popular nas audiências públicas!

"A despeito dos excelentes índices, a Prefeitura Municipal de Paulínia vem apresentando, ano após ano, reiteradas falhas na gestão dos recursos públicos, ignorando recomendações e determinações do Tribunal de Contas do Estado desde 2012.
Ao realizar o exame preliminar das contas de 2020 do Executivo paulinense, a 6ª Procuradoria do MPC-SP, coordenada pelo Procurador de Contas Dr. João Paulo Giordano Fontes, opinou mais uma vez pela emissão de Parecer Prévio Desfavorável à matéria."   



 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA